br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 32/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaREQUER INFORMAÇÕES DAS PROVIDENCIAS TOMADAS PELA CONTROLADORIA NOS CONTRATOS REFERENTES AO MANEJO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE APURA IRREGULARIDADES EM TAIS CONTRATOS.
native_id1602

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

A mo ,
oct « GAMA ARA . POCO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO ARS ISTO 49
âmara
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
REQUERIMENTO (137, / 2018
CONSIDERANDO o art. 107, 88 1º, 2º e 3º da Resolução nº
492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao
Executivo Municipal, através do Controlador Municipal, no prazo
estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, 1
e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador
quais as providências tomadas pela Controladoria no sentido de
auditar os contratos referentes ao manejo e destinação final de
resíduos sólidos desde janeiro 2013, considerando a tramitação de
Comissão Parlamentar de Inquérito que apura irregularidades em tais
contratos.
Aracruz, 28 de maio de 2018.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: Wwww.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
optar « PEGA, PRA . PCI %
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
É dever da Controladoria Municipal, de acordo com o art. 3º da Lei
4.155/2017 exercer as funções constitucionais de fiscalização dos
sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de tecnologia da
informação, operacional e patrimonial do Município, das entidades da
administração direta e indireta, dos fundos municipais e das fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Executivo, quanto aos aspectos de
legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e
outras transferências, regularidade da receita e despesa e renúncias de
receitas, por meio de inspeções, auditorias ou outro instrumento de
controle.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br

open original →