| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES DAS PROVIDENCIAS TOMADAS PELA CONTROLADORIA NOS CONTRATOS REFERENTES AO MANEJO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE APURA IRREGULARIDADES EM TAIS CONTRATOS. |
| native_id | 1602 |
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A mo , oct « GAMA ARA . POCO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ARS ISTO 49 âmara EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO (137, / 2018 CONSIDERANDO o art. 107, 88 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Controlador Municipal, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, 1 e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador quais as providências tomadas pela Controladoria no sentido de auditar os contratos referentes ao manejo e destinação final de resíduos sólidos desde janeiro 2013, considerando a tramitação de Comissão Parlamentar de Inquérito que apura irregularidades em tais contratos. Aracruz, 28 de maio de 2018. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: Wwww.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br optar « PEGA, PRA . PCI % ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA É dever da Controladoria Municipal, de acordo com o art. 3º da Lei 4.155/2017 exercer as funções constitucionais de fiscalização dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de tecnologia da informação, operacional e patrimonial do Município, das entidades da administração direta e indireta, dos fundos municipais e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Executivo, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e outras transferências, regularidade da receita e despesa e renúncias de receitas, por meio de inspeções, auditorias ou outro instrumento de controle. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br