| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. |
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Aracruz, 26 de Abril de 2018. MENSAGEM Nº 016/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial e autorização de repasse de recurso para subsidiar financeiramente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz (APAE), objetivando subsidiar as ações voltadas ao Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e suas famílias, com recursos provenientes do repasse do Cofinanciamento Federal, Fundo a Fundo, dos recursos financeiros transferidos ao município, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência - FMAS. Ressaltamos ainda que o valor de R$ 18.647,76 (dezoito mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), trata-se de superávit financeiro do exercício 2017, referente ao Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade. Assim sendo, considerando a importância dos serviços a serem prestados pela Entidade, na oferta de ações de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária, no âmbito da Assistência Social, afiançando a Proteção Social por meio da realização do Serviço de Proteção Social Básica para pessoas com deficiência e suas famílias, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossas sinceras homenagens. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 016, DE 26/04/2018. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.647,76 (dezoito mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais, no Orçamento – 2018 da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, referente à repasse do Cofinanciamento Federal, Fundo a Fundo, dos recursos financeiros transferidos ao município, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência - FMAS, para a manutenção e desenvolvimento do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para pessoas com deficiência e suas famílias, na seguinte dotação orçamentária: 11.000–SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016.2.047- Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da Rede de Proteção Social 3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais.....Fonte 1.301.0000........... R$ 18.647,76 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 18.647,76 (dezoito mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz (APAE), objetivando subsidiar as ações voltadas ao Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e suas famílias. Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit financeiro do exercício 2017, referente ao Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade. Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º, será feito em parcela única. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Abril de 2018 JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal