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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA.
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Aracruz, 26 de Abril de 2018.
MENSAGEM Nº 016/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei 
anexo, que dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial e 
autorização de repasse de recurso para subsidiar financeiramente a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Aracruz (APAE), objetivando subsidiar as ações voltadas 
ao Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e suas famílias, 
com recursos provenientes do repasse do Cofinanciamento Federal, Fundo a Fundo, dos 
recursos financeiros transferidos ao município, por meio do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência - FMAS.
Ressaltamos ainda que o valor de R$ 18.647,76 (dezoito mil seiscentos e 
quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), trata-se de superávit financeiro do 
exercício 2017, referente ao Bloco de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade.
Assim sendo, considerando a importância dos serviços a serem prestados 
pela Entidade, na oferta de ações de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência 
e a promoção de sua inclusão à vida comunitária, no âmbito da Assistência Social, 
afiançando a Proteção Social por meio da realização do Serviço de Proteção Social 
Básica para pessoas com deficiência e suas famílias, esperamos a acolhida e aprovação 
do presente Projeto de Lei, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossas
sinceras homenagens.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 26/04/2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO 
PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A 
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 18.647,76 (dezoito mil seiscentos e quarenta e 
sete reais e setenta e seis centavos), destinado a inclusão do elemento de despesa 
específico: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais, no Orçamento – 2018 da Secretaria de 
Desenvolvimento Social e Trabalho, referente à repasse do Cofinanciamento Federal, 
Fundo a Fundo, dos recursos financeiros transferidos ao município, por meio do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência - FMAS,
para a manutenção e desenvolvimento do Serviço de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade para pessoas com deficiência e suas famílias, na seguinte dotação 
orçamentária:
11.000–SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
TRABALHO
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.047- Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da Rede 
de Proteção Social
3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais.....Fonte 1.301.0000........... R$ 18.647,76
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros no valor de R$ 18.647,76 (dezoito mil seiscentos e quarenta e sete reais e 
setenta e seis centavos), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz 
(APAE), objetivando subsidiar as ações voltadas ao Serviço de Proteção Social Especial 
para pessoas com deficiência e suas famílias.
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
Superávit financeiro do exercício 2017, referente ao Bloco de Proteção Social Especial 
de Média Complexidade.
Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 2º, será feito em parcela 
única.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Abril de 2018
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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