Aracruz, 27 de Abril de 2018.
MENSAGEM Nº 017/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal;
Considerando, a legislação específica, o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE) deste município, autarquia municipal, é dotada de personalidade jurídica
de direito público e possui autonomia administrativa, técnica e financeira;
Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os
princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade;
Considerando a necessidade de serviços de abastecimento de água para as
350 residências situadas na localidade de Rio Preto, face a ausência de recursos hídricos na
região;
Considerando que outro poço foi perfurado pelo SAAE no início de 2018
sem sucesso;
Considerando que, o abastecimento através de dois carros pipas diariamente
possui um custo de R$47.750,00 com locação, sem computar as despesas com
combustível;
Considerando que a Companhia Espirito Santense de Saneamento – CESAN
abastece mediante concessão a localidade de Praia Grande, Município de Fundão, que faz
divisa com a localidade de Rio Preto, Município de Aracruz;
Considerando que, a CESAN, situada em Praia Grande, tem volume de água
suficiente para fornecer água potável ao SAAE, para que abasteça a comunidade de Rio
Preto, mediante aquisição do serviço de abastecimento;
Considerando que, se trata de compra de água fornecida pela CESAN ao
SAAE, mediante tarifa para ente público e o SAAE fornecerá água à população, que em
sua maioria pagará por tarifa residencial e com exceções: comercial, industrial e público;
Considerando que, conforme documentos anexos a tarifa pública em regra é
superior às demais, o que gera um déficit de arrecadação face ao custo do abastecimento;
Considerando que o custo com o abastecimento de água na localidade de
Rio Preto através de carro pipa custa em média R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a
mais do que a aquisição de água a preço público da CESAN;
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres
Pares, o projeto de lei que dispõe sobre autorização do legislativo, para o SAAE subsidiar a
tarifa de água adquirida da CESAN para abastecer a localidade de Rio Preto, neste
Município.
O referido projeto, uma vez transformado em Lei Municipal, observadas as
formalidades legais e com a expressiva colaboração dessa Augusta Casa de Leis, tornar-seá um mecanismo de suma importância para possibilitar a manutenção dos serviços
prestados pelo SAAE na localidade de Rio Preto.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso,
para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações para atender a
necessidade de saneamento aos cidadãos de Rio Preto, neste Município.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 27/04/2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SUBSÍDIO
PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA
ABASTECIMENTO DA LOCALIDADE DE RIO
PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autorizo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, autarquia
do Município de Aracruz-ES, a subsidiar parte do custo da tarifa do serviço de
abastecimento de água, adquirido junto à Companhia Espirito Santense de Saneamento –
CESAN, para fins de abastecimento da localidade de Rio Preto no Município de Aracruz.
Art. 2º A CESAN disponibilizará o ponto de entrega de água potável ao
SAAE na divisa entre o Município de Aracruz e Fundão, onde o SAAE captará a água
adquirida e abastecerá a localidade de Rio Preto.
Art. 3º O valor anual do subsídio que o SAAE poderá disponibilizar para
custear abastecimento de água na localidade de Rio Preto é de R$256.415,00 (duzentos e
cinquenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais), e poderá ser reajustado anualmente, de
acordo com a revisão tarifária aplicada sobre a tarifa pública do fornecedor.
Art. 4º As disposições previstas nesta lei entram em vigor na data de sua
publicação, e possui efeito retroativo a 15 fevereiro de 2018.
Art. 5º Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Abril de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal