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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ABASTECIMENTO DA LOCALIDADE DE RIO PRETO.
native_id1611

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Devolução — Pedido de devolução do Prefeito Municipal – Ofício GAB-Câmara Nº 128/2018, o qual foi aprovado em Plenário.
2018-10-26 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei incluso na ordem do dia.
2018-10-22 Adiamento discussão e votação. P O vereador Fábio Netto da Silva requereu o adiamento de discussão por 03 (três) dias e o encaminhamento do mesmo para a Procuradoria para emissão de parecer.

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 27 de Abril de 2018.
MENSAGEM Nº 017/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal;
Considerando, a legislação específica, o Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto (SAAE) deste município, autarquia municipal, é dotada de personalidade jurídica 
de direito público e possui autonomia administrativa, técnica e financeira;
Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os 
princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade;
Considerando a necessidade de serviços de abastecimento de água para as 
350 residências situadas na localidade de Rio Preto, face a ausência de recursos hídricos na 
região;
Considerando que outro poço foi perfurado pelo SAAE no início de 2018 
sem sucesso;
Considerando que, o abastecimento através de dois carros pipas diariamente 
possui um custo de R$47.750,00 com locação, sem computar as despesas com 
combustível;
Considerando que a Companhia Espirito Santense de Saneamento – CESAN 
abastece mediante concessão a localidade de Praia Grande, Município de Fundão, que faz 
divisa com a localidade de Rio Preto, Município de Aracruz;
Considerando que, a CESAN, situada em Praia Grande, tem volume de água 
suficiente para fornecer água potável ao SAAE, para que abasteça a comunidade de Rio 
Preto, mediante aquisição do serviço de abastecimento;
Considerando que, se trata de compra de água fornecida pela CESAN ao 
SAAE, mediante tarifa para ente público e o SAAE fornecerá água à população, que em 
sua maioria pagará por tarifa residencial e com exceções: comercial, industrial e público;
Considerando que, conforme documentos anexos a tarifa pública em regra é 
superior às demais, o que gera um déficit de arrecadação face ao custo do abastecimento;
Considerando que o custo com o abastecimento de água na localidade de 
Rio Preto através de carro pipa custa em média R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a 
mais do que a aquisição de água a preço público da CESAN;
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres 
Pares, o projeto de lei que dispõe sobre autorização do legislativo, para o SAAE subsidiar a 
tarifa de água adquirida da CESAN para abastecer a localidade de Rio Preto, neste 
Município.
O referido projeto, uma vez transformado em Lei Municipal, observadas as 
formalidades legais e com a expressiva colaboração dessa Augusta Casa de Leis, tornar-se￾á um mecanismo de suma importância para possibilitar a manutenção dos serviços 
prestados pelo SAAE na localidade de Rio Preto.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos 
Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso, 
para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações para atender a 
necessidade de saneamento aos cidadãos de Rio Preto, neste Município.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLERI
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 27/04/2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SUBSÍDIO 
PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA 
ABASTECIMENTO DA LOCALIDADE DE RIO 
PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autorizo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, autarquia 
do Município de Aracruz-ES, a subsidiar parte do custo da tarifa do serviço de 
abastecimento de água, adquirido junto à Companhia Espirito Santense de Saneamento –
CESAN, para fins de abastecimento da localidade de Rio Preto no Município de Aracruz.
Art. 2º A CESAN disponibilizará o ponto de entrega de água potável ao 
SAAE na divisa entre o Município de Aracruz e Fundão, onde o SAAE captará a água 
adquirida e abastecerá a localidade de Rio Preto.
Art. 3º O valor anual do subsídio que o SAAE poderá disponibilizar para 
custear abastecimento de água na localidade de Rio Preto é de R$256.415,00 (duzentos e 
cinquenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais), e poderá ser reajustado anualmente, de 
acordo com a revisão tarifária aplicada sobre a tarifa pública do fornecedor.
Art. 4º As disposições previstas nesta lei entram em vigor na data de sua 
publicação, e possui efeito retroativo a 15 fevereiro de 2018.
Art. 5º Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Abril de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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