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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaEXTINGUE CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.536/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aracruz, 04 de Maio de 2018.
MENSAGEM Nº 018/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
“Extingue cargos constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 3.536/2011, de 13 de 
dezembro de 2011, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Aracruz, na forma que especifica.”
O presente Projeto de Lei trata da extinção do cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais e Manipulador de Alimentos, do Grupo Ocupacional Operacional do Município de 
Aracruz/ES, tendo em vista que a execução deste serviço na forma direta se torna 
dispendioso e muitas vezes ineficaz, considerando o absenteísmo resultante da faixa etária 
da maioria destes servidores, que se encontram afastados de suas atividades para 
tratamento de saúde, o que acaba prejudicando o desenvolvimento dos serviços que devem 
ocorrer de forma permanente nas repartições públicas.
Desta feita, ao propormos a extinção dos referidos cargos, esta 
municipalidade objetiva na sequência terceirizar este tipo de serviço. A terceirização é a 
técnica de contratar serviços, que está presente nos segmentos do setor empresarial, seja na 
esfera privada ou pública, e consiste na possibilidade de contratar terceiro para a realização 
de atividades que não constituem o objeto principal da Administração Pública. Essa 
contratação pode envolver tanto a produção de bens como serviços, como ocorre na 
necessidade de contratação de serviços de limpeza, de merenda ou até de serviços 
temporários. 
No âmbito da Administração Pública, a utilização de serviços terceirizados, 
sofreu grande expansão com a edição do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, 
que com a intenção de evitar o aumento demasiado da máquina administrativa, prevendo 
em seu art. 10, que a execução das atividades da Administração Federal deverá ser 
amplamente descentralizada, e no mesmo artigo em seu parágrafo 7º, dispõe que a 
Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, 
recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, 
na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada para desempenhar os 
encargos da execução.
Decreto-Lei 200/67 art. 10, §7o: 
Art.10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser 
amplamente descentralizada.
§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, 
supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento 
desmesurado da máquina administrativa, a administração procurará 
desobrigar-se da realização material das tarefas executivas, recorrendo, 
sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que 
exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada 
a desempenhar os encargos da execução. 
Ao propor a descentralização, a norma tinha a intenção de evitar que a 
máquina se agigantasse descontroladamente e que, desincumbida das atividades acessórias, 
desenvolvesse suas atividades-fim com eficiência, eficácia e economicidade.
Com a utilização da Terceirização, a Administração Pública visa também à 
economicidade, que é a aplicação de forma racional dos recursos, de forma que os 
resultados alcançados sejam coincidentes com os fins almejados pelo interesse público. 
Ressalte-se que na maioria das esferas da Administração Pública, União, 
Estados e Municípios, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais foi extinto ou está em 
extinção. Nesse caminho tanto o Poder Judiciário como o Ministério Público e a Justiça 
Federal também já modernizaram terceirizando esses cargos. 
O instituto da terceirização, com a execução indireta de serviços, constitui 
um mecanismo eficaz de gerenciamento estratégico, o que resulta em diminuição de 
custos, maior eficiência e operacionalidade. A terceirização é, pois, um fenômeno atual e 
irreversível na economia moderna, e sua utilização pela Administração Pública não 
encontra óbice legal, tanto que no âmbito do Governo Federal, foi editado o Decreto no 
2.271, de 17 de julho de 1997, que dispõe sobre a contratação de serviços pela 
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, prevendo que tais 
atividades, além de outras consideradas secundárias serão, de preferência, na forma de 
execução indireta. Vejamos:
Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e 
fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais 
acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem 
área de competência legal do órgão ou entidade. 
§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, 
transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, 
telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações 
serão, de preferência, objeto de execução indireta. 
Com a aprovação da presente proposta, os servidores atualmente 
concursados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais continuam em suas funções, porém 
não existirá mais concurso para o referido cargo, que será extinto à medida que vagarem e 
o cargo de Manipulador de Alimentos nunca foi realizado concurso pela Administração 
Pública, sendo contratado somente por processo seletivo.
Pelo exposto submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e 
aprovação dessa Casa de Leis. 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 04/05/2018.
EXTINGUE CARGOS CONSTANTES NO 
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.536/2011, DE 
13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE 
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ARACRUZ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Manipulador de Alimentos do Grupo 
Ocupacional Apoio Administrativo e Serviços Gerais, constante no Anexo I, da Lei 3.536 
de 13 de dezembro de 2011.
Art. 2º Fica em extinção o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Grupo 
Ocupacional Apoio Administrativo e Serviços Gerais, constante no Anexo I, da Lei 3.536 
de 13 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Os Auxiliares de Serviços Gerais em exercício passam a 
integrar o quadro em extinção, mantidas a forma de remuneração, atribuições, 
prerrogativas e restrições constantes da legislação atual, enquanto permanecerem em 
exercício.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo 
Seletivo Simplificado para contratar profissionais citados nos artigos 1º e 2º desta Lei, 
visando atender à necessidade temporária do serviço, até que se promova a contratação de 
serviço de limpeza, preparo e distribuição de alimentação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Maio de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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