Aracruz, 04 de Maio de 2018.
MENSAGEM Nº 018/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que
“Extingue cargos constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 3.536/2011, de 13 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Aracruz, na forma que especifica.”
O presente Projeto de Lei trata da extinção do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais e Manipulador de Alimentos, do Grupo Ocupacional Operacional do Município de
Aracruz/ES, tendo em vista que a execução deste serviço na forma direta se torna
dispendioso e muitas vezes ineficaz, considerando o absenteísmo resultante da faixa etária
da maioria destes servidores, que se encontram afastados de suas atividades para
tratamento de saúde, o que acaba prejudicando o desenvolvimento dos serviços que devem
ocorrer de forma permanente nas repartições públicas.
Desta feita, ao propormos a extinção dos referidos cargos, esta
municipalidade objetiva na sequência terceirizar este tipo de serviço. A terceirização é a
técnica de contratar serviços, que está presente nos segmentos do setor empresarial, seja na
esfera privada ou pública, e consiste na possibilidade de contratar terceiro para a realização
de atividades que não constituem o objeto principal da Administração Pública. Essa
contratação pode envolver tanto a produção de bens como serviços, como ocorre na
necessidade de contratação de serviços de limpeza, de merenda ou até de serviços
temporários.
No âmbito da Administração Pública, a utilização de serviços terceirizados,
sofreu grande expansão com a edição do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
que com a intenção de evitar o aumento demasiado da máquina administrativa, prevendo
em seu art. 10, que a execução das atividades da Administração Federal deverá ser
amplamente descentralizada, e no mesmo artigo em seu parágrafo 7º, dispõe que a
Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas,
recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista,
na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada para desempenhar os
encargos da execução.
Decreto-Lei 200/67 art. 10, §7o:
Art.10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser
amplamente descentralizada.
§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação,
supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento
desmesurado da máquina administrativa, a administração procurará
desobrigar-se da realização material das tarefas executivas, recorrendo,
sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que
exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada
a desempenhar os encargos da execução.
Ao propor a descentralização, a norma tinha a intenção de evitar que a
máquina se agigantasse descontroladamente e que, desincumbida das atividades acessórias,
desenvolvesse suas atividades-fim com eficiência, eficácia e economicidade.
Com a utilização da Terceirização, a Administração Pública visa também à
economicidade, que é a aplicação de forma racional dos recursos, de forma que os
resultados alcançados sejam coincidentes com os fins almejados pelo interesse público.
Ressalte-se que na maioria das esferas da Administração Pública, União,
Estados e Municípios, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais foi extinto ou está em
extinção. Nesse caminho tanto o Poder Judiciário como o Ministério Público e a Justiça
Federal também já modernizaram terceirizando esses cargos.
O instituto da terceirização, com a execução indireta de serviços, constitui
um mecanismo eficaz de gerenciamento estratégico, o que resulta em diminuição de
custos, maior eficiência e operacionalidade. A terceirização é, pois, um fenômeno atual e
irreversível na economia moderna, e sua utilização pela Administração Pública não
encontra óbice legal, tanto que no âmbito do Governo Federal, foi editado o Decreto no
2.271, de 17 de julho de 1997, que dispõe sobre a contratação de serviços pela
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, prevendo que tais
atividades, além de outras consideradas secundárias serão, de preferência, na forma de
execução indireta. Vejamos:
Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais
acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade.
§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância,
transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia,
telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações
serão, de preferência, objeto de execução indireta.
Com a aprovação da presente proposta, os servidores atualmente
concursados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais continuam em suas funções, porém
não existirá mais concurso para o referido cargo, que será extinto à medida que vagarem e
o cargo de Manipulador de Alimentos nunca foi realizado concurso pela Administração
Pública, sendo contratado somente por processo seletivo.
Pelo exposto submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e
aprovação dessa Casa de Leis.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 04/05/2018.
EXTINGUE CARGOS CONSTANTES NO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.536/2011, DE
13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARACRUZ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Manipulador de Alimentos do Grupo
Ocupacional Apoio Administrativo e Serviços Gerais, constante no Anexo I, da Lei 3.536
de 13 de dezembro de 2011.
Art. 2º Fica em extinção o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Grupo
Ocupacional Apoio Administrativo e Serviços Gerais, constante no Anexo I, da Lei 3.536
de 13 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Os Auxiliares de Serviços Gerais em exercício passam a
integrar o quadro em extinção, mantidas a forma de remuneração, atribuições,
prerrogativas e restrições constantes da legislação atual, enquanto permanecerem em
exercício.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo
Seletivo Simplificado para contratar profissionais citados nos artigos 1º e 2º desta Lei,
visando atender à necessidade temporária do serviço, até que se promova a contratação de
serviço de limpeza, preparo e distribuição de alimentação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Maio de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal