br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id1614

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Aracruz, 14 de Maio de 2018. 
MENSAGEM Nº 020/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei 
que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Aracruz 
em cumprimento ao que determina o art. 86, de Lei nº 2.898/06.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 14/05/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, 
SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de 
cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, 
extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 2,68% (dois 
vírgula sessenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2018, aplicável sobre o valor 
base vigente em 30 de abril de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Poder 
Legislativo Municipal, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 14 de Maio de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →