| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Aracruz, 14 de Maio de 2018. MENSAGEM Nº 020/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Aracruz em cumprimento ao que determina o art. 86, de Lei nº 2.898/06. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 020, DE 14/05/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2018, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2018. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 14 de Maio de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal