Aracruz, 23 de Maio de 2018.
MENSAGEM Nº 021/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, que lhe confere a Administração Pública
Municipal, as competências constitucionais de planejar, gerenciar e executar a política de
transporte coletivo municipal urbano, que constitui serviço essencial e obrigação do Poder
Público (art. 30, V, CF);
Considerando o art. 18 da Constituição Federal que dispõe sobre a
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil;
Considerando os artigos 8º, 9º e 113º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz que dispõe sobre as competências do Município de Aracruz;
Considerando o art. 16, caput, da Lei Municipal nº 3.741/2013 que veda a
execução de qualquer tipo de serviços de transporte público local sem autorização do Poder
Público;
Considerando a necessidade de assegurar a toda a população aracruzense a
prestação dos serviços de forma adequada e eficiente, com flexibilidade para atender os
deslocamentos das pessoas e dar sustentação ao desenvolvimento do Município;
Considerando que compete à Administração Pública Municipal planejar,
gerenciar e executar a política de transporte coletivo municipal urbano, que constitui serviço
essencial à população, sendo dever do Poder Público a organização do sistema e a
manutenção eficaz da sua operacionalidade, em conformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO ainda, que existem dezenas de ônibus fazendo o transporte
de fretamento clandestino, prejudicando o sistema de transporte coletivo municipal;
Encaminhamos aos Nobres Edis o presente de Projeto de Lei, para análise e
aprovação, com intuito de regulamentar o serviço de transporte de fretamento municipal.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 23/05/2018.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE
FRETAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I - DO OBJETO
Art. 1º Fica regulamentado o Serviço de Transporte Público de Fretamento
no âmbito do Município de Aracruz.
Art. 2º A presente lei tem por objetivo disciplinar as condições para
exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse municipal, sob o
regime de fretamento, conforme legislação municipal, estadual e federal vigentes.
§ 1º Para efeito desta lei, o serviço de fretamento no âmbito municipal é
classificado como atividade de transporte coletivo privado, com origem e destino dentro
dos limites do Município de Aracruz, prestado regularmente ou ocasionalmente.
§ 2º O Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional, por razões de
conveniência e oportunidade, poderá se valer dos serviços da delegatória do transporte
coletivo público para atender as linhas do transporte escolar municipal.
§ 3º O exercício da atividade de fretamento do Município de Aracruz, a ser
prestado por pessoa jurídica, condiciona-se à obtenção de autorização específica e
renovada anualmente, expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços
Urbanos, consoante definido nesta lei.
§ 4º A contratante dos serviços deverá ser pessoa jurídica, exceto nos
serviços de traslados pessoais, conforme definido nesta lei.
§ 5º Os trabalhos realizados com objetivo específico de prestação de
serviços ao turismo, deverão atender as exigências previstas para esse fim no âmbito
municipal, estadual e federal.
SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES E SERVIÇOS AUTORIZADOS
Art. 3º Considera-se Fretamento, para efeito da presente lei, o serviço de
transporte de passageiros prestado somente por pessoas jurídicas, com fins lucrativos,
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mediante contrato escrito específico para o exercício de tal atividade, para uma ou mais
viagens, destinando-se ao transporte de usuários previamente definidos e conhecidos.
Art. 4º Para efeito de autorização e prestação do serviço de transporte
fretado municipal de pessoas, considera-se:
I - Fretamento Contínuo: serviço autorizado pela SETRANS, destinado ao
deslocamento de empregados e servidores de pessoas jurídicas privadas ou públicas, bem
como de grupo de pessoas matriculadas ou inscritas em estabelecimento de ensino, desde
que comprovado o vínculo, em caráter habitual, mediante contrato e emissão de documento
fiscal, com pontos de origem e destino preestabelecidos, não aberto ao público, vedada
qualquer característica do serviço de transporte coletivo e/ou a taxímetro municipal de
Aracruz;
II - Fretamento Eventual: serviço autorizado pela SETRANS, destinado
ao deslocamento eventual, não aberto ao público, de grupo fechado de pessoas
devidamente identificadas em relação nominal e mediante emissão de documento fiscal
apropriado, ambos de porte obrigatório no veículo, com finalidade turística, cultural,
recreativa, religiosa ou assemelhada, com pontos de origem e destino preestabelecidos,
sendo-lhe vedado praticar quaisquer características do serviço de transporte público
municipal, tais como, o embarque ou desembarque de pessoas nos terminais rodoviários de
passageiros e suas áreas de entorno, e a cobrança individual de passagens;
III - Transporte Fretado: serviço remunerado de transporte rodoviário
municipal de pessoas, não aberto ao público, prestado mediante contrato bilateral de
aluguel entre o transportador e grupo de pessoas ou entidades de direito público ou
privado, prestado em veículo de aluguel, devidamente cadastrado mediante a emissão da
respectiva documentação fiscal e da indispensável autorização da SETRANS, em
conformidade com o art. 107, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Art. 5º Para efeito de interpretação desta lei, entende-se por:
I - autorização - ato discricionário, unilateral, precário, personalíssimo,
intransferível e temporário, pelo qual a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos -
SETRANS autoriza a prestação de serviço fretado de transporte coletivo municipal de
pessoas;
II - autorizatário - pessoa jurídica legalmente constituída para o exercício
de atividade econômica de transporte de pessoas, sob a forma de empresa proprietária ou
detentora do arrendamento mercantil do veículo de aluguel, ou cooperativa, titular da
autorização para a prestação do serviço de que trata esta lei;
III - condutor - pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, que presta
serviço ao autorizatário, indicado para conduzir o veículo de aluguel destinado ao serviço
fretado, e que atenda as exigências do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
IV - veículo de aluguel - veículo automotor de transporte coletivo de
passageiros, detentor de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV na
categoria aluguel, projetado e construído com finalidade exclusiva de transporte de
pessoas, dotado de corredor interno para circulação das mesmas, com até 10 anos de idade,
para veículos tipo Van, e 15 anos, para veículos tipo ônibus ou microônibus convencional,
contados a partir da data de fabricação do veículo constante no CRLV, com nome;
V - registro: cadastro de pessoas jurídicas de fretamento, inscritas na
SETRANS para prestação de tal serviço;
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VI - alvará: documento que autoriza o veículo a prestar o serviço de
transporte de passageiros, sob regime de fretamento;
VII - transportador: pessoa jurídica a quem é autorizada a exploração dos
serviços de fretamento.
SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA
Art. 6º Compete exclusivamente à SETRANS – Secretaria de Transportes e
Serviços Urbanos, no âmbito do Município de Aracruz, autorizar, organizar e fiscalizar os
serviços de que trata esta lei.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
SEÇÃO I - DO REGISTRO E ALVARÁ
Art. 7º Somente poderão operar os serviços de que trata a presente lei as
pessoas jurídicas que estiverem devidamente registradas para esse fim específico na
SETRANS e cadastradas na Prefeitura Municipal de Aracruz.
Parágrafo único. O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo por
motivo de interesse público.
Art. 8º Os pedidos de registro e suas renovações deverão ser dirigidos ao
secretário da SETRANS e instruídos com a seguinte documentação:
I - relativa ao Transportador:
a) Instrumento constitutivo, arquivado na Junta Comercial ou Cartório de
Registros de Títulos e Documentos, onde conste, como objeto social, a exploração do
transporte coletivo de passageiros, sob o regime de Fretamento Urbano.
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) Inscrição no cadastro de contribuinte da Prefeitura Municipal de Aracruz;
II - quanto a capacidade econômico-financeira e fiscal:
a) Comprovação de capital social realizado, cumulativamente à quantidade
de veículos de transporte coletivo de passageiros da empresa e conforme a capacidade dos
veículos, assim escalonado:
a.1) Veículos com capacidade de 12(doze) a 28 (vinte e oito) lugares: o
capital social realizado deverá ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) VRTE's – Valor de
Referência do Tesouro Estadual, por veículo;
a.2) Veículos com capacidade acima de 28 (vinte e oito) lugares: o capital
social realizado deverá ser igual ou superior a 12.000 (doze mil) VRTE's – Valor de
Referência do Tesouro Estadual, por veículo;
a.3) Certidão negativa de falência ou de concordata, expedida pelo Cartório
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Distribuidor do município;
a.4) Comprovação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
a.5) Comprovação de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e
Municipal, referentes aos tributos relacionados com a atividade de transporte de
passageiros;
a.6) Comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e
regularidade fiscal perante a Fazenda federal;
III - quanto à sua capacidade operacional:
a) Prova de disponibilidade permanente de garagem própria ou alugada,
adequada para estabelecimento e circulação da frota;
b) Comprovante de “Vistoria Veicular” realizada pela SETRANS ou Oficina
credenciada certificando que o (s) veículo (s) encontra-se em perfeitas condições de
segurança, conservação e uso, o qual deverá ser revalidado a cada 12 (doze) meses;
c) Certificado de Vistoria da Opacidade, conforme disposto pelo
CONTRAN;
d) Comprovação de que os condutores dos veículos são portadores de
Carteira Nacional de habilitação na categoria profissional “D” ou “E”;
e) Comprovação do licenciamento dos veículos indicados para a atividade
dentro do Estado do Espírito Santo;
f) Apólice de seguro que garanta aos usuários dos serviços cobertura contra
danos civis, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT),
com validade equivalente aos certificados de vistoria dos veículos, no valor mínimo de R$
50.000,00 por passageiro, em caso de morte;
§ 1º Ficam isentos do registro citado neste artigo, a Prefeitura Municipal e
os Órgãos ou Entidades Públicas para realizar transporte coletivo rodoviário municipal
gratuito de passageiros;
§ 2º Ficam também desobrigadas do registro as entidades sem fins
lucrativos que possuam veículo(s) próprio(s) para realizar transporte coletivo rodoviário
municipal gratuito de seus funcionários, cabendo ao transportador quando solicitado pela
fiscalização apresentar comprovação do vínculo empregatício dos transportados;
§ 3º As entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas que possuam
veículo(s) próprio(s), para realizar transporte coletivo rodoviário municipal gratuito de
seus funcionários, ficam isentas da obrigação de apresentar nota fiscal.
Art. 9º Em sendo deferido o pedido, a SETRANS expedirá o Certificado de
Registro, válido por 01 (um) ano.
Parágrafo único. Ocorrendo alterações na estrutura jurídica da empresa de
fretamento, na sua razão social ou direção, estas deverão ser comunicadas à SETRANS no
prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser expedido novo certificado.
CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 10. Os Transportadores deverão executar os serviços de acordo com a
presente lei e em conformidade com os critérios operacionais estabelecidos pela
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SETRANS, destacando-se os seguintes:
I - não poderá haver embarque ou desembarque de usuários em pontos de
parada do Transporte Coletivo, Terminais Urbanos de Integração, Pontos de táxi e em
local onde o estacionamento não seja permitido;
a) O ponto de parada será definido na autorização da execução do serviço,
conforme inciso II, do art. 10 da Lei nº 3.741/2013.
II - os veículos não poderão trafegar em faixas ou corredores exclusivos
para o Transporte Coletivo e no interior dos Terminais Urbanos de Integração, exceto com
autorização específica;
III - não será permitido o recebimento de pagamento no decorrer das
viagens;
IV - não será permitido o recebimento de pagamento individualizado de
qualquer espécie, notadamente os passes e cartões utilizados no Transporte Coletivo de
Passageiros;
V - será expressamente proibido o transporte de passageiros em pé no
serviço de fretamento, exceto para prestação de socorro em caso de acidente ou avaria;
VI - será expressamente proibida a utilização de um mesmo veículo para
mais de um contratante, por viagem, devendo cada veículo atender exclusivamente a
somente um contratante/CNPJ;
Parágrafo único. Os transportadores fornecerão à SETRANS, na forma
que for estabelecido, as informações operacionais, técnicas, relação dos funcionários por
veículos e econômicas referentes aos serviços de fretamento, podendo a secretaria solicitar
quaisquer outras informações que entender pertinentes.
VII – será obrigatório o porte de Nota Fiscal e sua apresentação à
Fiscalização de Transportes no momento da abordagem, contendo origem e destino e a
respectiva placa.
Art. 11. Na execução dos serviços deverão ser atendidas todas as normas e
exigências do Código de Trânsito Brasileiro e suas respectivas Resoluções.
Art. 12. Nos casos de acidentes com vítimas, os transportadores ficam
obrigados a:
I - adotar medidas visando a prestação imediata e adequada de assistência
aos usuários e prepostos;
II - comunicar o fato à SETRANS, informando suas causas e
conseqüências dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante apresentação de
documentos comprobatórios.
CAPÍTULO IV - DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS
Art. 13. Os serviços de transporte de fretamento serão executados por
veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus, com idade do chassi não superior a 15 (quinze)
anos e VAN no máximo de 10 (dez) anos de fabricação, com capacidade mínima de 16
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(dezesseis) passageiros sentados, que satisfaçam as condições de segurança, conforto,
higiene, bem como as especificações desta lei.
§ 1º Fica estabelecido o limite máximo de idade do chassi não superior a 15
(quinze) anos, para utilização de veículo no serviço de fretamento municipal.
§ 2º Será permitida a utilização de veículos do tipo "VAN", tendo o limite
máximo de idade do chassi não superior a 10 (dez) anos.
§ 3º Sempre que necessário, a critério da SETRANS, poderá ser exigida a
exibição do disco de tacógrafo, o qual deverá ser preservado pelo transportador pelo prazo
mínimo de 06 (seis) meses.
Art. 14. Os veículos utilizados pelos transportadores no serviço de
fretamento deverão ter logotipo, inscrições e símbolos distintos para cada transportador,
comunicando a SETRANS toda e qualquer alteração consoante o ANEXO I.
Parágrafo único. Os veículos utilizados no serviço de fretamento deverão
apresentar:
I - na parte externa:
a) inscrição visível do nome do transportador nas laterais;
b) prefixo de veículo;
c) letreiro indicativo do nome do cliente no caso de fretamento contínuo
com a expressão "fretamento", quando se tratar de fretamento eventual;
d) identificação da autorização para o exercício da atividade no município,
nas laterais e parte traseira.
II - na parte interna, perfeitamente visível:
a) os telefones do Transportador e da SETRANS para reclamações;
b) alvará do veículo, expedido pela SETRANS;
c) prefixo do veículo.
CAPÍTULO V - DO PESSOAL
Art. 15. Os Transportadores deverão dispor de pessoal necessário à
prestação de serviço atendendo todas as exigências legais na forma de sua contratação,
devendo ainda adotar, periodicamente, processos adequados de aperfeiçoamento de
pessoal.
Parágrafo único. Os funcionários condutores de veículos deverão ter a sua
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em categoria definida e emitida pelo órgão
competente de Trânsito.
Art. 16. Os funcionários que atuam nos veículos em serviço de fretamento
deverão trajar-se adequadamente e ostentarem identificação funcional.
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CAPÍTULO VI
DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I - DOS TRANSPORTADORES
Art. 17. Constituem ainda, deveres e obrigações dos Transportadores:
I - manter as características fixadas para o veículo;
II - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de modo
que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento,
controlando o seu uso e vistoriando-os permanentemente;
III - apresentar periodicamente e sempre que for exigido, o veículo para
vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo estipulado;
IV - controlar e fazer com que o veículo disponha de todos os documentos
exigidos e nos locais indicados;
V - apresentar o veículo em perfeitas condições de conforto, segurança e
higiene;
VI - cumprir rigorosamente as determinações da SETRANS;
VII - atender as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, e outras que
lhe são correlatas;
VIII - não ceder ou transferir, seja a que título for, a autorização expedida ou
o alvará do veículo;
IX - controlar e fazer com que seus empregados cumpram rigorosamente as
disposições da presente lei;
X - Apresentar até o dia 15 do mês subseqüente, relatório onde constem os
serviços prestados e cópia das respectivas notas fiscais, exceto as entidades sem fins
lucrativos e pessoas jurídicas que possuam veículo(s) próprio(s) para realizar transporte
coletivo rodoviário municipal gratuito de seus próprios funcionários.
SEÇÃO II - DOS CONDUTORES
Art. 18. É dever dos condutores dos veículos:
I - tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público e os agentes de
fiscalização;
II - trajar-se adequadamente;
III - acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e dos demais
agentes administrativos;
IV - prestar os serviços somente com o veículo e seus equipamentos em
perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza;
V - portar todos os documentos exigidos para o exercício da função, em
conformidade com a legislação pertinente, bem como aqueles relativos ao veículo e ao
serviço prestado;
VI - não ingerir bebida alcoólica e não fumar em serviço;
VII - não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados;
VIII - não efetuar transporte de passageiros além da capacidade máxima
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permitida para o veículo;
IX - não efetuar o transporte de passageiros em pé;
X - cumprir rigorosamente as normas prescritas na presente lei e nos demais
atos administrativos expedidos.
SEÇÃO III - DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 19. São direitos dos usuários:
I - ser transportado com segurança em velocidade compatível com as
normas legais;
II - ser tratado com segurança, urbanidade e respeito pelos operadores,
através de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização da SETRANS;
III - apresentar para a Ouvidoria Municipal: sugestões, reclamações e
denúncias, objetivando a fiscalização, a melhoria e o aperfeiçoamento do serviço.
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização dos serviços será exercida pelos Fiscais de
Transportes da SETRANS.
Art. 21. Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências
que julgarem necessárias à regularidade do serviço, segundo disposições legais, lavrando
sempre autos circunstanciados.
Art. 22. Os termos decorrentes de atividades fiscalizadoras serão lavrados,
sempre que possível em formulários denominados "Autos de Infração", extraindo-se cópias
para anexação do processo e entregando 01 (uma) via ao transportador.
Parágrafo único. Sempre que possível o auto de infração conterá a
indicação de testemunhas, indicando a qualificação e o endereço das mesmas.
Art. 23. A fiscalização do serviço de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal sob regime de fretamento poderá ser feita pela SETRANS, através de seus
agentes próprios ou credenciados, sujeitando as empresas às mesmas condições desta lei.
Art. 24. A fiscalização da SETRANS não exclui a competência do DER-ES,
das Polícias Rodoviárias Federal e Estadual, e a do Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN-ES), em suas respectivas áreas de atribuição.
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CAPÍTULO VIII
Seção I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 25. A execução de qualquer tipo de serviço de transporte público local,
sem autorização do Poder Público será considerada ilegal, e caracterizará serviço
clandestino, sujeitando os infratores ao seguinte:
I - apreensão dos veículos por no mínimo 15 dias;
II - multa;
III - pagamento dos custos da remoção e de estadia dos veículos conforme
fixado pela legislação vigente;
IV - suspensão ou revogação da autorização.
§ 1º Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II do presente artigo
será devida em dobro.
§ 2º Para efeito deste artigo considera-se reincidente o proprietário do
veículo que voltar a cometer a infração no período de um ano, a contar da data da infração
anterior.
§ 3º A execução de serviços de transporte público de outros municípios ou
intermunicipal, nos limites do Município de Aracruz e sem autorização legítima do
Município, sujeitar-se-ão às normas deste artigo.
§ 4º Sujeita-se às penalidades deste artigo os operadores do sistema
intermunicipal que, dentro do Município de Aracruz, estiverem em desacordo com os
itinerários autorizados pelo Poder Concedente.
§ 5º A Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos designará a CIP –
Comissão de Infrações e Penalidades para julgamento de recursos interpostos contra a
aplicação de penalidades.
Art. 26. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta lei e nas demais
normas e instruções complementares, os infratores ficarão sujeitos às seguintes
cominações:
I - advertência escrita;
II – multa;
III - suspensão temporária do exercício da atividade, por prazo não superior
a 180 (cento e oitenta) dias:
a) A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do exercício da
atividade será aplicada àquele que reiteradamente não cumprir as obrigações sob a sua
responsabilidade, nos termos do artigo 38.
IV - impedimento temporário de circulação do veículo, por prazo não
superior a 180 (cento e oitenta) dias:
a) A penalidade de IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO de circulação do
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veículo nos serviços de transporte de fretamento será aplicada nos seguintes casos:
01. não apresentação do veículo para vistoria, no prazo estipulado;
02. quando o veículo não se apresentar em condições de trânsito e tráfego
ou não contiver os equipamentos exigidos;
03. circulação do veículo sem Alvará, ou com o mesmo vencido;
04. na reincidência de infração do artigo 38;
05. não apresentar as certidões negativas ou positivas com efeito de
negativas das receitas Federal, Estadual e Municipal.
V - impedimento definitivo da circulação do veículo:
a) A penalidade de IMPEDIMENTO DEFINITIVO de circulação do
veículo nos serviços de transportes de fretamento, será aplicada nos seguintes casos:
01. Quando o veículo tiver a sua vida útil vencida;
02. Quando o veículo perder as condições de trafegabilidade.
VI - revogação da autorização:
a) A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO dar-se-á por razões de interesse
público, ou ainda quando o transportador:
01. reincidir em algum dos incisos do artigo 39;
02. perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou
administrativa;
03. tiver decretado a falência ou entrar em processo de dissolução;
04. paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia
comunicação à SETRANS, salvo caso fortuito, motivo de força maior ou greve
considerada legal;
05. descumprir, reiteradamente, as normas prescritas nesta lei.
Art. 27. Compete ao Departamento de Fiscalização de Transportes a
aplicação das penalidades descritas nos incisos I a III do artigo 25, e I a V do artigo 26.
Art. 28. Os casos de revogação da autorização, previstos nos artigos 25 e
26, serão previamente submetidos ao setor competente da SETRANS.
Art. 29. A penalidade de advertência conterá determinações das
providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Parágrafo único. Caso as determinações contidas na advertência não sejam
atendidas no prazo nela fixado, ao infrator será aplicada multa no valor
correspondente à infração conforme os artigos 37 ao 40 desta lei.
Art. 30. A multa será aplicada ao transportador e corresponderá a
determinado valor, nos casos definidos conforme os artigos 37 ao 40 desta lei.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica, em prazo inferior a
12 (doze) meses, o valor da multa será em dobro, consoante inciso V, § 2º do art. 24.
Art. 31. As penalidades citadas serão aplicadas separada ou
cumulativamente.
Art. 32. A imposição das penalidades mencionadas nos incisos III a VI do
art. 26, serão aplicadas nas situações definidas nos artigos 38 ao 40.
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Art. 33. A aplicação da pena de revogação da autorização impedirá nova
autorização.
Art. 34. A aplicação das penalidades previstas nesta lei não se confundem
com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer
responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.
Parágrafo único. Os agentes fiscalizadores da SETRANS, nesta qualidade,
solicitarão às autoridades de trânsito a apreensão dos veículos que caracterizarem
atividade clandestina ou que se encontrarem nas condições previstas nos incisos do art. 40,
desta lei.
Art. 35. A imposição de penalidade não desobriga o infrator de corrigir a
falta que lhe deu origem.
Seção II
Da Multa
Art. 36. Quando a pena aplicada consistir em multa, terá o autuado o prazo
de 10 (dez) dias, contados da notificação, para recolher ao Tesouro do Município ou rede
bancária autorizada a importância correspondente.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será contado da data em
que o autuado tiver conhecimento:
01. da aplicação da multa, se não apresentou recurso; e
02. da decisão final, que negou provimento ao recurso.
Art. 37. A multa é calculada em função do VRTE – Valor de Referência do
Tesouro Estadual, em vigor na data de sua aplicação, e tem a seguinte gradação:
I – Art. 38, o valor será de 135 unidades do VRTE;
II – Art. 39, o valor será de 372 unidades do VRTE; e
III – Art. 40, o valor será de 745 unidades do VRTE.
§ 1º O valor da multa será atualizado em conformidade com a variação
do VRTE no dia do efetivo pagamento.
§ 2º A multa não recolhida dentro do prazo a que se refere o art. 36
deverá ser cobrada por via judicial, com os acréscimos de lei, inclusive atualização
monetária, se houver, e de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 38. Aplica-se a multa de 135 unidades do VRTE, quando ocorrer
uma ou mais das seguintes infrações:
I - recusar ao usuário a prestação de informação sobre a execução dos
serviços;
II - recusar ou negar informações ou esclarecimentos à fiscalização;
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III - operador agredir fisicamente usuários, outros operadores do sistema ou
empregados da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos;
IV - não atender convocação da Secretaria de Transportes e Serviços
Urbanos para prestação de esclarecimento, inspeção veicular (vistoria) ou informações
sobre os serviços;
V - não estiver uniformizada e identificada a tripulação nos termos do Art.
16;
VI - no interior do veículo não estiverem afixados os cartões de identificação
da tripulação e outras indicações exigíveis;
VII - não cumprir determinação da Secretaria de Transportes e Serviços
Urbanos para fixar documentos, adesivos ou folhetos, ou fixá-los em lugar diferente do
estabelecido;
VIII - não portar alvará de permissão ou carteira de identificação ou não
apresentá-las à fiscalização da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, quando
solicitado;
IX - mantiver em serviço, preposto de conduta inconveniente que tenha
contato com o público ou que já tenha sido solicitado o seu afastamento pela SETRANS;
X - condução do veículo por motorista não cadastrado na SETRANS;
XI - ausência, no veículo, de documento que ali deveria estar;
XII - não estar o veículo caracterizado segundo determinação da
SETRANS ou não conter letreiro indicativo de acordo com o art. 14 desta lei;
XIII - apresentação do veículo, para início de viagem, em más condições
de funcionamento, conservação e/ou asseio;
XIV - transporte de bagagem ou encomenda fora do lugar próprio;
XV - transporte de substância(s), objeto(s) ou animal(ais) perigoso(s),
que comprometam o conforto ou a segurança dos passageiros; e
XVI - falta de informações destinadas a atualizar o cadastro na
SETRANS;
XVII - deixar de portar no veículo o respectivo alvará e Nota Fiscal da
atividade.
Art. 39. Aplica-se a multa de 372 unidades do VRTE, quando ocorrer
uma ou mais das seguintes infrações:
I - recusar ou dificultar ação fiscalizadora da SETRANS pelos
respectivos Fiscais de Transporte;
II - ocorrer retardamento injustificado na promoção de transporte para os
passageiros ou omissão de providências exigidas pela fiscalização;
III - ocorrer transporte de passageiros em número superior à lotação
autorizada para o veículo, tantas vezes quantos forem os passageiros em excesso;
IV - transporte de passageiro:
a) embriagado;
b) que comprometa a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais
passageiros;
c) que esteja indecorosamente trajado;
V- conduta inconveniente do pessoal em serviço;
VI - realizar o embarque e/ou desembarque de passageiros nos pontos do
Transporte Coletivo e Táxi, ou em outros locais não autorizados pela SETRANS;
VII - desrespeito ou oposição à fiscalização ou auditoria da SETRANS;
VIII - alteração da capacidade de veículo sem anuência da SETRANS;
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IX - outras infrações não capituladas nesta Seção mas presentes nesta lei
ou em outras complementares;
X- colocar em operação veículo sem emplacamento ou com placa sem
condições de visibilidade ou legibilidade;
XI - colocar em operação veículo com distribuição interna ou
dispositivos para orientação do fluxo de usuários em desacordo com o padrão
estabelecido pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos;
XII - colocar em operação veículo com idade superior ao limite
estabelecido pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 40. Aplica-se a multa de 745 unidades do VRTE, se ocorrer uma ou
mais das seguintes infrações:
I - estiver em serviço veículo não cadastrado na SETRANS ou cuja
exclusão foi autorizada ou determinada;
II - ocorrer cobrança indevida a qualquer título;
III - deixar de comunicar ocorrência de acidente, conforme previsto no
Art.12 deste regulamento;
IV - utilizar veículo de outra empresa sem autorização da SETRANS,
salvo em caso de socorro;
V - falta de assistência ao passageiro, impedir ou dificultar o embarque
de usuário em outro veículo da mesma linha ou empresa, não providenciar transporte ou
não restituir o valor da tarifa paga quando houver interrupção da viagem por qualquer
motivo;
VI - falta de envio a SETRANS do laudo de vistoria dos veículos, no
prazo e de conformidade com o presente regulamento;
VII - utilizar veículo cujas especificações foram alteradas sem submetêlo previamente a nova vistoria;
VIII - colocação ou manutenção em serviço de veículo que não apresente
condições de higiene, de funcionamento, de segurança ou com má conservação da
carroceria;
IX - passagem em balsa, barca, ou semelhante, e em local que ofereça
risco para o passageiro;
X - utilizar em serviço, veículo sem certificado de vistoria válido;
XI - executar serviço rodoviário de transporte coletivo de passageiros
angariando usuários com cobrança de tarifa individual;
XII - o motorista apresentar sinais de estar sob efeito de bebida alcoólica ou
de substância tóxica, quando em serviço;
XIII - for recusada a entrega do disco do tacógrafo requisitado pela
SETRANS;
XIV - adulterar o disco do tacógrafo;
XV - utilização, em publicidade, de artifícios que induzam o público em
erro sobre as verdadeiras características do serviço;
XVI - colocar inscrições ou veicular publicidade em locais não autorizados
pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos;
XVII - retardar, dificultar, preencher indevidamente, rasurar, falsificar,
fraudar ou alterar relatórios, documentos ou dados operacionais fornecidos à Secretaria de
Transportes e Serviços Urbanos;
XVIII - colocar em operação veículo com equipamentos obrigatórios
ausentes, desajustados ou em mau funcionamento, tais como: tacógrafo, hodômetro,
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extintor de incêndio, triângulo de segurança, etc;
XIX - colocar em operação veículo que apresente más condições de itens de
segurança mecânica ou estrutural que comprometam a segurança dos usuários;
XX - operador abandonar veículo em via pública ou terminais;
XXI - condução do veículo por pessoa sem habilitação ou com habilitação
inadequada;
XXII - utilizar mão de obra infantil, contrariando determinações do Estatuto
da Criança e do Adolescente ou outra legislação federal;
XXIII - condução do veículo com velocidade excessiva ou em condições
que comprometam a segurança e o conforto dos passageiros;
XXIV - deixar de proporcionar condições dignas e seguras de trabalho
aos operadores;
XXV - transporte de combustível, explosivo, substância tóxica e / ou
corrosiva, ou qualquer outro material que apresente risco para o passageiro;
XXVI - manutenção de motorista em serviço além da jornada legalmente
permitida, ou em desacordo com as normas da SETRANS;
XXVII - recusa, inexatidão, ou atraso no fornecimento de informação
estatística, contábil, ou outra exigida pela SETRANS;
XXVIII - execução de serviço de transporte intermunicipal, sem a
necessária habilitação perante o DER/ES; e
XXIX - alteração de pessoa jurídica sem comunicação a SETRANS no
prazo de até 15 (quinze) dias após fornecimento de documento de registro e
arquivamento na Junta Comercial;
XXX – não manter ativa a garagem própria ou alugada no município de
Aracruz;
XXXI - prestação de serviço de transporte clandestino - execução de
qualquer tipo de serviços de transporte público local, sem autorização do Poder Público.
CAPÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
SEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO
Art. 41. O procedimento para aplicação de penalidades será iniciado com a
abertura de processo administrativo, devidamente autuado e numerado, juntando-se o
instrumento que lhe deu origem e oportunamente, os demais pertinentes.
Parágrafo único. O processo referido no "caput" deste artigo originar-se-á
do auto de infração lavrado pelo agente fiscalizador, da denúncia reduzida a termo por
usuários dos serviços, por agentes administrativos, ou por ato de ofício praticado pelo
Secretário, Gerente ou Coordenador da Fiscalização de Transportes da SETRANS.
Art. 42. Quando mais de uma infração da lei ocorrer do mesmo fato e a
comprovação dos ilícitos dependerem dos mesmos elementos de convicção, o
procedimento será formalizado em um só instrumento processual, alcançando todas as
infrações originadas do fato e seus infratores.
Art. 43. O autuado poderá apresentar defesa por escrito, com efeito
suspensivo, para a CIP - Comissão de Infrações e Penalidades, no prazo de 05 (cinco) dias
corridos, contados da data em que tomar ciência do auto de infração.
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§ 1º Recebida a defesa, a CIP promoverá as diligências necessárias ao
esclarecimento dos fatos, proferindo o julgamento.
§ 2º Julgada procedente a defesa, será cancelado o auto de infração e
arquivado o processo.
§ 3º Julgado procedente o auto da infração, caberá recurso ao Presidente da
CIP, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o
infrator for cientificado da decisão.
Art. 44. Esgotada a instância administrativa, o infrator recolherá, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, o valor correspondente ao pagamento das multas.
Parágrafo único. Caso o recurso seja julgado procedente, o valor recolhido
não será restituído ao recorrente.
CAPÍTULO X
DA TAXA DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO
Art. 45. Mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao de
competência, serão recolhidos aos cofres do Município os valores referentes à taxa de
serviço de gerenciamento previstos no art. 10, I, da Lei nº 3.693, de 06.12.1984, com base
no § 1º deste artigo.
§ 1º O valor da taxa de serviço de gerenciamento será cobrado com base na
quantidade e capacidade do veículo, conforme tabela abaixo:
QUANTIDADE DE
VEÍCULOS
CAPACIDADE DE PASSAGEIROS
DO VEÍCULO
DE 16 A 28 ACIMA DE 28
VALOR VRTE POR VEÍCULO
Até 02 44 49
De 03 a 06 47 53
De 07 a 10 54 60
De 11 a 15 60 67
Acima de 15 63 70
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§ 2º Os valores descritos na tabela contida no § 1º deste artigo serão
cobrados por veículo ativo vinculado ao contrato para prestação de serviço de transporte
especial de trabalhadores, ou veículo próprio do empregador.
§ 3º No primeiro mês de cadastro do veículo, será cobrado um valor
proporcional ao número de dias em que tenha sido efetivamente cadastrado no transporte
especial de trabalhadores.
§ 4º Os valores referidos no § 1º deste artigo têm como base o ano de
referência e o valor vigente da VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual, ou outro
índice de correção que vier a ser determinado por força de lei ou decisão do Governo
Federal em novas regras econômicas, e serão fixados por meio de Instrução de Serviço
específica a ser baixada pela SETRANS.
§ 5º O recolhimento do valor do gerenciamento após o prazo determinado
no "caput" deste artigo será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2%
(dois por cento), calculada entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento.
Art. 46. Sobre o veículo que se encontra na condição de inativo ou de
reserva técnica não incide a cobrança da taxa de serviço de gerenciamento de que trata o
artigo 43 desta Norma.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. As relações de parceria entre os Operadores e a SETRANS, no
desenvolvimento do serviço de transporte suplementar, deverão ser objeto permanente de
atuação das partes.
I - para obtenção dos documentos citados nesta lei, o transportador pagará
ao município, os seguintes preços de expedição, anualmente:
§ 1º O Alvará de Permissão por veículo será de 53 (cinqüenta e três)
VRTE's;
§ 2º O Certificado de Vistoria do veículo será de 23 (vinte e três) VRTE's.
Art. 48. A SETRANS poderá baixar normas de natureza complementar da
presente lei, visando o estabelecimento de diretrizes e condições dos serviços de
fretamento, dando conhecimento posterior ao COMTRAT, que vigorarão a partir de sua
publicação no Diário Oficial do Município ou do Estado.
Art. 49. As multas aplicadas deverão ser recolhidas pela SETRANS no
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua definitiva imposição, no valor equivalente,
nos casos definidos na presente lei, consoante o disposto no art. 35 da presente lei.
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§ 1º Entende-se como definitiva, a multa da qual não mais caiba
impugnação ou recurso administrativo.
§ 2º Para renovação do certificado de registro é necessário que o
transportador não apresente qualquer débito junto às fazendas Federal, Estadual e
Municipal, consoante item a.5 do inciso II, do art. 8º desta lei.
Art. 50. Os operadores da atividade de fretamento municipal terão 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei, para se cadastrarem na Secretaria
de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º desta lei.
Art. 51. Os preços fixados nesta lei serão corrigidos de acordo com o Índice
do VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual.
Art. 52. É parte integrante desta lei o Anexo I.
Art. 53. Os casos considerados omissos serão resolvidos pelo Conselho
Municipal de Trânsito e Transportes (COMTRAT), e, quando necessário, serão
encaminhados à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 54. Este regulamento e demais atos normativos dele presentes aplicarse-ão aos operadores do serviço de transporte suplementar, independentemente do título
jurídico que embase sua prestação de serviço.
Art. 55. A SETRANS poderá estabelecer as instruções complementares
necessárias e adaptar seus procedimentos até a plena regularização de seus processos de
trabalho.
Art. 56 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Maio de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Identificação (art. 14)
I - Na parte externa:
01) inscrição visível do nome do transportador nas laterais;
AAAAAAA*
*Letras formato Arial BLACK, tamanho 15 cm ou maior.
02) prefixo de veículo;
00000*
*Letras formato Arial BLACK, tamanho 6 cm ou maior.
03) letreiro indicativo do nome do cliente no caso de fretamento contínuo e expressão
"fretamento" quando se tratar de fretamento eventual;
AAAAAAA*
*Letras formato Arial BLACK, tamanho 10 cm ou maior.
04) identificação da autorização para o exercício da atividade no município, nas laterais e
parte traseira;
SETRANS – 0000* / 000**
*: número em ordem crescente das autorizações expedidas.
**: número da frota em ordem crescente da empresa.
*Letras formato Arial BLACK, tamanho 10 cm ou maior.
II - na parte interna, perfeitamente visível:
01) os telefones do Transportador e da SETRANS para reclamações;
0.0000.0000*
*Letras formato Arial BLACK, tamanho 2 cm ou maior.
02) alvará do veículo expedido pela SETRANS;
03) prefixo do veículo.
00000*
*Letras formato Arial BLACK, tamanho 2 cm ou maior.