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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 23 de Maio de 2018.
MENSAGEM Nº 022/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe 
sobre a autorização para contratação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, destinada 
à renovação da frota de veículos existentes na Prefeitura Municipal de Aracruz, no valor 
de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Conforme se depreende das planilhas anexas ao presente Projeto de Lei, o custo 
benefício comparando o veículo alugado com o veículo comprado é muito mais 
vantajoso para esta administração municipal comprar veículos novos do que alugar 
veículos.
Para se ter uma idéia, o valor desembolsado com aluguel de carros ao longo de 5(cinco) 
anos ultrapassa cifra de oito milhões de reais.
A pesquisa foi feita levando-se em consideração carros de passeio para 05 (cinco)
passageiros e pickup’s. Ao final de cinco anos, teremos uma economia em torno de 
18,27%, além do valor residual do veículo.
Assim sendo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto 
de Lei.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 23/05/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM 
O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de 
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017 e suas alterações, 
destinados a renovação da frota de veículos existentes na Prefeitura Municipal de 
Aracruz, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos 
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas 
correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere 
esta lei, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, 
inciso IV da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. 
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município de Aracruz, mantida 
em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art.60, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 23 de Maio de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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