| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 23 de Maio de 2018. MENSAGEM Nº 022/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a autorização para contratação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, destinada à renovação da frota de veículos existentes na Prefeitura Municipal de Aracruz, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Conforme se depreende das planilhas anexas ao presente Projeto de Lei, o custo benefício comparando o veículo alugado com o veículo comprado é muito mais vantajoso para esta administração municipal comprar veículos novos do que alugar veículos. Para se ter uma idéia, o valor desembolsado com aluguel de carros ao longo de 5(cinco) anos ultrapassa cifra de oito milhões de reais. A pesquisa foi feita levando-se em consideração carros de passeio para 05 (cinco) passageiros e pickup’s. Ao final de cinco anos, teremos uma economia em torno de 18,27%, além do valor residual do veículo. Assim sendo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 022, DE 23/05/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017 e suas alterações, destinados a renovação da frota de veículos existentes na Prefeitura Municipal de Aracruz, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município de Aracruz, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art.60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 23 de Maio de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal