| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.521 DE 19/12/2002. |
| native_id | 1618 |
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Aracruz, 23 de Maio de 2018. MENSAGEM Nº 024/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES A JUNTA COMERCIAL do Estado do Espírito Santo está substituindo o sistema REGIN pelo novo sistema SIGFÁCIL da VOX Tecnologia, responsável em agilizar a formalização dos empreendedores locais e regionais, via online. Em dezembro/2017 realizamos reunião e capacitação para a implantação do sistema SIGFÁCIL no município de Aracruz, haja vista que todos os municípios do Estado devem adotar tal procedimento o mais rápido possível. O sistema SIGFÁCIL envolve as seguintes secretarias municipais: SEMAM - Meio Ambiente, SEMOB – Obras, SEMFI - Finanças, SEMSA/Vigilância Sanitária, SETRANS/Postura e SEMDE - Desenvolvimento Econômico. Contudo, no decorrer da capacitação para utilização do sistema SIGFÁCIL, detectamos que os alvarás de funcionamento em Aracruz ainda estão sendo emitidos pela SEMFI – Secretaria de Finanças, uma vez que assim estabelece o Art. 153 do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.521/2002. Contudo, ao mesmo tempo verificou-se que na Lei nº 2.895/2006 em seu Artigo 271, inciso III, menciona que a atribuição de concessão de alvarás compete a Seção de Posturas Municipais. Portanto, diante do que ora se apresenta, necessário se faz a alteração na Lei que disciplina o Código Tributário Municipal, estabelecendo que, de fato, a competência para a expedição do alvará de localização e funcionamento é da SETRANS – Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos por meio da Seção de Posturas Municipais. Assim, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 024, DE 23/05/2018. ALTERA A LEI Nº 2.521, DE 19/12/2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O caput do Art. 153 da Lei nº 2.521, de 19/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 153. A licença para localização do estabelecimento será concedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Maio de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal