| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DAS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
| native_id | 1619 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Cima Mnici al de es ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI N( 3/2018. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2018, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2018. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementados, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018. Câmara Municipal de Aracruz, 23 de maio de 2018. EA AS, a reter goefia ZZÁRINI CAMPOS Présidenté da Câmara € DILEUZA Shoe CARO 1º Secretária NIVA ÁRCIA CRAVO 2º Secretário Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Talafav: (97) 3966-9499 — E-mail: cnacz(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br