br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DAS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id1619

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Cima Mnici al de es
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N( 3/2018.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de
Aracruz, no percentual de 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), a partir
de 1º de maio de 2018, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de
2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal,
que serão suplementados, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de maio de 2018.
Câmara Municipal de Aracruz, 23 de maio de 2018.
EA
AS, a
reter goefia ZZÁRINI CAMPOS
Présidenté da Câmara
€
DILEUZA Shoe CARO
1º Secretária
NIVA ÁRCIA CRAVO
2º Secretário
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Talafav: (97) 3966-9499 — E-mail: cnacz(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

open original →