Camara Ma cipal de L PAC
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Projeto de Lei O) 4 12018
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE
INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO Â GESTANTE E
PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZIES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente Lei tem por objeto a implantação de medidas de
informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no
município de Aracruz/ES.
Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela
equipe do hospital ou unidade de saúde, por um familiar ou acompanhante que ofenda,
de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no
período puerpério.
Art. 3º Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física,
dentre outras, as seguintes condutas:
| — Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática,
grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo
tratamento recebido;
Il — Fazer graça ou recriminar a parturiente ou gestante por qualquer
comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
Ill — Fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato
físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
IV — Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher:
V — Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes
infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.go r, e-mail
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Mnicipal de Lhacruz
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VI — Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana
quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não
comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VII — Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência
médica;
VIII —- Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem
a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como
tempo suficiente para que esta chegue ao local:
IX — Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência
durante todo o trabalho de parto:
X — Impedir a mulher de se comunicar com o “mundo exterior”, tirando-lhe a
liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera,
conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI — Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou
humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição
ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional:
XIl — Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o
requerer;
XIII — Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIV — Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV — Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou
explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou
recomendado;
XVI — Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a
mulher no quarto;
XVII — Submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente
para treinar estudantes; 8
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Ciimara E Municipal de rea ed
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XVIll — Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em
contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar:
XIX — Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado
no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou
ambos necessitarem de cuidados especiais;
XX — não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com
mais de 2 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas
gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
Art. 4º - Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes
informativos contendo as condutas elencadas nos incisos | a XX do art. 3º desta Lei.
8 1º - Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta
Lei, os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos
especializados no atendimento da saúde da mulher.
8 2º - Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a
denúncia nos casos de violência de que trata esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 28 de maio de 2018.
DILEUZA AS: DEL CARO MÔNICA DE SOUZA/ PONTES CORDEIRO
Vereadora-PSB Vereadora - PDT
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A Ro, . .
Cimara E Auricipal de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, em seu art. 6º, direito à
saúde, ao lazer, a proteção à maternidade e à infância e à convivência familiar, a todos os
brasileiros.
O parto é o momento em que se identifica a consonância de direitos de várias naturezas:
direitos humanos, à saúde e de proteção à maternidade. No entanto, é neste instante especial
na vida da mulher e das famílias que ocorre um dos mais revoltantes tipos de violência, a
violência obstétrica.
O presente Projeto de Lei cria mecanismos de divulgação e combate a violência obstétrica e
traz a delimitação de ações que podem ser consideradas violência obstétrica.
Por acreditarmos que a violência obstétrica é um conceito muito amplo, achamos importante
categorizar todos os procedimentos, físicos ou não, aos quais as mulheres são submetidas na
gestação, trabalho de parto, parto, pós-parto e abortamento em desacordo com os princípios
da humanização e da medicina baseada em evidências.
Levantamentos recentes revelaram que 25% das mulheres entrevistadas sofreram algum tipo
de agressão durante a gestação, em consultas pré-natais ou no parto. Tais agressões,
praticadas por profissionais de saúde, vão de repreensões, humilhações e gritos à recusa de
alívio da dor (apesar de medicamente indicado), realização de exames dolorosos e
contraindicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório quanto à
classe social ou cor da pele.
Vale salientar que a violência obstétrica pode conter, em sua manifestação (havendo a
necessidade, portanto, de considerar cada caso individualmente), os tipos de violência física e
sexual, no caso de uma episiotomia consentida, por exemplo, ou física, sexual e psicológica, se
não houver consentimento da mulher em submeter-se ao procedimento.
É necessário, portanto, que a legislação reforce o importante papel de as autoridades
sanitárias adotarem medidas de informação e proteção à gestante, parturiente e puérpera para
promover as boas práticas em todas as etapas do cuidado com as mulheres, protegendo-as
contra a violência obstétrica.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para o aperfeiçoamento e
aprovação da matéria.
Aracruz (ES), 28 de maio de 2018
DILEUZA vás ve CARO MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora-PSB Vereadora - PDT
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