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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 21, INCISO II DO ART. 23 E INCISOS DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 3.814/2014.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015/2018
ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 21, INCISO II DO
ART. 23 E INCISOS DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 3.814/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 21 da Lei 3.814, 26/05/2014, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 21. A avaliação do merecimento far-se-á mediante avaliação do
desempenho efetuada pela Comissão de Coordenação do Processo de 
Avaliação (COPAV), que deverá ser instituída pelo Presidente da 
Câmara.”
Art. 2º - O Inciso II do artigo 23 da Lei 3.814, 26/05/2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 23. ...........................
II – Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo 
exercício no padrão de vencimento que se encontra.”
Art. 3º. O caput do art. 41 da Lei 3.814, 26/05/2014, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 41. O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua avaliação 
mediante publicação nos termos da LOM, observado os termos definidos no edital de 
avaliação.
Art. 4º - Os incisos do §2º do artigo do art. 46 da Lei 3.814, de 26/05/2014, passam
a vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 46 .......................................
§2o. ...........................................................................
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
I - GRUPO I: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação 
como instrutor, acima de 60 horas, 20 (vinte) pontos;
II - GRUPO II: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação 
como instrutor de, 31 a 60 horas, 15 (quinze) pontos;
III - GRUPO III: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação 
como instrutor de, 10 a 30 horas, 10 (dez) pontos, e
IV - GRUPO IV: Apresentação de estudos, pesquisas e iniciativas concretas 
que visem à melhoria do serviço público, 05 (cinco) pontos;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 07 de junho de 2018.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara
DILEUZA MARINS DEL CARO
1ª Secretária
RONIVALDO GARCIA CRAVO
 2º Secretário
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Proposição tem por objetivo alterar a redação do artigo 21 da Lei 3.814, de 
26/05/2014, vez que esta estabeleceu que a progressão para os servidores concursados 
que estão em estágio probatório somente se iniciará após o cumprimento do estágio 
probatório, ou seja, os servidores terão que aguardar os 3 anos de estágio probatório 
para só então iniciar o período de avaliação de desempenho para a passagem do 
servidor de seu padrão de vencimento para outro. 
Consta da referida Lei que “Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de 
vencimento para outro, imediatamente superior, em sentido horizontal, dentro da 
carreira a que pertence mediante avaliação periódica.”
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis federais (Lei nº 8.112/90)
não apresenta nenhuma restrição ou requisito claro ou expresso a respeito da relação
entre promoção na carreira e estagio probatório.
No mesmo sentido a Lei 2.898/2006 – Estatuto dos Servidores Municipal de Aracruz
não faz nenhum objeção quanto a lapso temporal para a aquisição da progressão 
(mudança de padrão de vencimento) 
Reza o § 2º do art.16 da Lei 3.814/2014, que: “As nomeações dos concursados far-se￾ão sempre no padrão “A” de cada carreira a que pertence o cargo.
Assim o servidor concursado ao ingressar na carreira é inserido no padrão “A” da tabela 
de vencimentos – Anexo III da Lei 3.814/2014, o que corrobora o entendimento de que 
o marco inicial da carreira para aquisição da progressão se dá ao ingressar na carreira.
O interstício de tempo para a passagem de um padrão de vencimento para outro
compreende o período trienal, ou seja 03 anos, exatamente quando o servidor já 
concluiu o estágio probatório, e se apto, adquiriu a estabilidade, fazendo jus ser 
submetido também a avaliação para a passagem de padrão, que inclusive alguns dos 
requisitos são idênticos. 
A sugestão da alteração dos incisos do § 2º do art. 46 da Lei 3.814/2014 se justifica 
porque os cursos disponibilizados pela ESESP para os servidores públicos, que são 
gratuitos e ministrados muitas das vezes no município tem carga horária de 20 horas. 
Assim os servidores podem fazer mais de um curso no período e somar as horas, 
merecendo maior pontuação, o que impede com a atual redação constante da lei em 
epigrafe.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
Diante do exposto conclamo aos nobres Edis que apreciem a proposição para que se 
promova tratamento igualitário aos demais servidores concursados do município bem 
como do Estado e da União. 
Aracruz-ES., 07 de junho de 2018.
 ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
 Presidente da Câmara
 DILEUZA MARINS DEL CARO
 1ª Secretária
 RONIVALDO GARCIA CRAVO
 2º Secretário 

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