| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 21, INCISO II DO ART. 23 E INCISOS DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 3.814/2014. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 015/2018 ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 21, INCISO II DO ART. 23 E INCISOS DO § 2º DO ART. 46 DA LEI 3.814/2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 21 da Lei 3.814, 26/05/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. A avaliação do merecimento far-se-á mediante avaliação do desempenho efetuada pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação (COPAV), que deverá ser instituída pelo Presidente da Câmara.” Art. 2º - O Inciso II do artigo 23 da Lei 3.814, 26/05/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. ........................... II – Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento que se encontra.” Art. 3º. O caput do art. 41 da Lei 3.814, 26/05/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua avaliação mediante publicação nos termos da LOM, observado os termos definidos no edital de avaliação. Art. 4º - Os incisos do §2º do artigo do art. 46 da Lei 3.814, de 26/05/2014, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 46 ....................................... §2o. ........................................................................... Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br I - GRUPO I: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor, acima de 60 horas, 20 (vinte) pontos; II - GRUPO II: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de, 31 a 60 horas, 15 (quinze) pontos; III - GRUPO III: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de, 10 a 30 horas, 10 (dez) pontos, e IV - GRUPO IV: Apresentação de estudos, pesquisas e iniciativas concretas que visem à melhoria do serviço público, 05 (cinco) pontos; Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 07 de junho de 2018. ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS Presidente da Câmara DILEUZA MARINS DEL CARO 1ª Secretária RONIVALDO GARCIA CRAVO 2º Secretário Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA A Proposição tem por objetivo alterar a redação do artigo 21 da Lei 3.814, de 26/05/2014, vez que esta estabeleceu que a progressão para os servidores concursados que estão em estágio probatório somente se iniciará após o cumprimento do estágio probatório, ou seja, os servidores terão que aguardar os 3 anos de estágio probatório para só então iniciar o período de avaliação de desempenho para a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro. Consta da referida Lei que “Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, em sentido horizontal, dentro da carreira a que pertence mediante avaliação periódica.” O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis federais (Lei nº 8.112/90) não apresenta nenhuma restrição ou requisito claro ou expresso a respeito da relação entre promoção na carreira e estagio probatório. No mesmo sentido a Lei 2.898/2006 – Estatuto dos Servidores Municipal de Aracruz não faz nenhum objeção quanto a lapso temporal para a aquisição da progressão (mudança de padrão de vencimento) Reza o § 2º do art.16 da Lei 3.814/2014, que: “As nomeações dos concursados far-seão sempre no padrão “A” de cada carreira a que pertence o cargo. Assim o servidor concursado ao ingressar na carreira é inserido no padrão “A” da tabela de vencimentos – Anexo III da Lei 3.814/2014, o que corrobora o entendimento de que o marco inicial da carreira para aquisição da progressão se dá ao ingressar na carreira. O interstício de tempo para a passagem de um padrão de vencimento para outro compreende o período trienal, ou seja 03 anos, exatamente quando o servidor já concluiu o estágio probatório, e se apto, adquiriu a estabilidade, fazendo jus ser submetido também a avaliação para a passagem de padrão, que inclusive alguns dos requisitos são idênticos. A sugestão da alteração dos incisos do § 2º do art. 46 da Lei 3.814/2014 se justifica porque os cursos disponibilizados pela ESESP para os servidores públicos, que são gratuitos e ministrados muitas das vezes no município tem carga horária de 20 horas. Assim os servidores podem fazer mais de um curso no período e somar as horas, merecendo maior pontuação, o que impede com a atual redação constante da lei em epigrafe. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br Diante do exposto conclamo aos nobres Edis que apreciem a proposição para que se promova tratamento igualitário aos demais servidores concursados do município bem como do Estado e da União. Aracruz-ES., 07 de junho de 2018. ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS Presidente da Câmara DILEUZA MARINS DEL CARO 1ª Secretária RONIVALDO GARCIA CRAVO 2º Secretário