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materia nº 219/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 219 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Camara ; Municipal de Lhraoriy
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº O) 9 12018
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE
A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO A GESTANTE E
PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZIES.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as) Sr. Prefeito;
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, em seu art. 6º, direito à
saúde, ao lazer, a proteção à maternidade e à infância e à convivência familiar, a todos os
brasileiros.
O parto é o momento em que se identifica a consonância de direitos de várias naturezas:
direitos humanos, à saúde e de proteção à maternidade. No entanto, é neste instante
especial na vida da mulher e das famílias que ocorre um dos mais revoltantes tipos de
violência, a violência obstétrica.
O presente Projeto de Lei cria mecanismos de divulgação e combate a violência obstétrica e
traz a delimitação de ações que podem ser consideradas violência obstétrica.
Por acreditarmos que a violência obstétrica é um conceito muito amplo, achamos importante
categorizar todos os procedimentos, físicos ou não, aos quais as mulheres são submetidas
na gestação, trabalho de parto, parto, pós-parto e abortamento em desacordo com os
princípios da humanização e da medicina baseada em evidências.
Levantamentos recentes revelaram que 25% das mulheres entrevistadas sofreram algum
tipo de agressão durante a gestação, em consultas pré-natais ou no parto. Tais agressões,
praticadas por profissionais de saúde, vão de repreensões, humilhações e gritos à recusa de
alívio da dor (apesar de medicamente indicado), realização de exames dolorosos e
contraindicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório quanto à
classe social ou cor da pele.
Vale salientar que a violência obstétrica pode conter, em sua manifestação (havendo a
necessidade, portanto, de considerar cada caso individualmente), os tipos de violência física
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
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SI
Camara Municipal de Lracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
e sexual, no caso de uma episiotomia consentida, por exemplo, ou física, sexual e
psicológica, se não houver consentimento da mulher em submeter-se ao procedimento.
É necessário, portanto, que a legislação reforce o importante papel de as autoridades
sanitárias adotarem medidas de informação e proteção à gestante, parturiente e puérpera
para promover as boas práticas em todas as etapas do cuidado com as mulheres,
protegendo-as contra a violência obstétrica.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para o aperfeiçoamento
e aprovação da matéria.
Aracruz (ES), 28 de maio de 2018
SAN
meuza Ss DEL CARO MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora-PSB Vereadora - PDT
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