| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 1643 |
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Aracruz, 30 de Maio de 2018. MENSAGEM Nº 025/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “institui a Política Municipal de Educação Ambiental, o Sistema Municipal de Educação Ambiental e o Fundo Municipal de Educação Ambiental do Município de Aracruz/ES e dá outras providências”. Esta propositura de lei está em consonância com o art. 131, § 1º, IV da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, e o art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 de 20.12.1996), e regula a educação ambiental como componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada e interdisciplinar, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Também é constituída por processos permanentes de ação e reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando melhor qualidade de vida e a relação sustentável da sociedade humana com o meio ambiente, bem de uso comum do povo. A elaboração deste projeto de lei contou com a contribuição e engajamento das Secretarias Municipais de Meio Ambiente (SEMAM) e de Educação (SEMED), e também da sociedade (reuniões e minuta disponibilizada no site do Município), com vistas a fixar os fundamentos da Política Municipal de Educação Ambiental, compreendida como o conjunto de iniciativas voltadas para a formação de cidadãos conscientes da complexidade ambiental, com o objetivo de promover atuação responsável no enfrentamento das questões ambientais, com a definição de linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e metodologias através do Programa Municipal de Educação Ambiental. No âmbito do Município de Aracruz/ES, o Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA), é composto pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, formado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) e pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), dirigido pelos secretários das respectivas pastas; a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA); o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Aracruz (COMMA) e o Conselho Municipal de Educação de Aracruz (COMEA). A execução da Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) ficará a cargo dos órgãos municipais integrantes do Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA), das instituições de educação pública e privada dos sistemas de ensino, dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta, além das organizações não-governamentais, instituições de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade. A Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA) constitui órgão de caráter permanente, democrático e consultivo no âmbito de suas atribuições, formado por representantes dos segmentos da sociedade civil organizada, setor produtivo e do Poder Público, com a função de acompanhar, participar, apoiar e fortalecer a Política Municipal de Educação Ambiental, bem como assessorar o Órgão Gestor no planejamento, na elaboração, execução e avaliação do Programa Municipal de Educação Ambiental e na consolidação de políticas públicas voltadas à Educação Ambiental, na forma do respectivo regulamento. Um fator de destaque neste projeto de lei é a abertura participativa no planejamento e execução da Política Municipal de Educação Ambiental, na medida em que as ações voltadas à promoção da Política Municipal de Educação Ambiental contarão com a participação do Poder Público Municipal, das instituições de ensino públicas e privadas, dos meios de comunicação e informação; das empresas e instituições públicas e privadas, entidades de classe, da sociedade e das organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais em rede, movimentos sociais e educadores em geral. Visa, com isso, a conscientização ambiental para além das salas de aula e alcançar resultados significativos na área, tendo em vista a "educação ambiental" um direito difuso. Este projeto de lei também cria o Fundo Municipal de Educação Ambiental (FUMEA), responsável pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Educação Ambiental destinados às ações, programas e projetos de Educação Ambiental formal e nãoformal, compatíveis com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental. Busca-se, com isso, o atendimento ao princípio constitucional do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, expresso no artigo 225, cujo caput prevê que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Ademais, o princípio da educação ambiental consubstancia-se em relevante instrumento para esclarecer e envolver a comunidade no processo de responsabilidade com o meio ambiente, com a finalidade de desenvolver a percepção da necessidade de defender e proteger o meio ambiente. O referido princípio encontra-se disciplinado no art. 225, § 1º, VI da Constituição Federal, segundo o qual incumbe ao Poder Público "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente". Infraconstitucionalmente, a Lei nº 6.938/81 (PNMA), em seu art. 2º, X, estabelece, como princípio da Política Nacional do Meio Ambiente, "a educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente''. Já a Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, define como competência tanto da União, quanto dos Estados e dos Municípios, promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente. Diante do exposto e considerando a relevância da matéria tratada na propositura, conto com a costumeira atenção para a aprovação do Projeto, com a prioridade e a urgência necessárias, e aproveito para reiterar meus protestos de estima e elevada consideração, extensiva aos Ilustres Vereadores que compõem esta Casa de Leis. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 025, DE 30/05/2018. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA), o Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA) e o Fundo Municipal de Educação Ambiental (FUMEA) do Município de Aracruz/ES, em consonância com a legislação federal e estadual pertinente em vigor. Parágrafo único. Para fins de planejamento e coordenação da execução da PMEA, ficam criados o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental e a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA), que serão constituídos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 2º A Educação Ambiental é constituída por processos permanentes de ação e reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando melhor qualidade de vida e a relação sustentável da sociedade humana com o meio ambiente, bem de uso comum do povo. Art. 3º A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada e interdisciplinar, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Art. 4º A Educação Ambiental é tema constante de atuação direta da prática pedagógica, das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais na formação da cidadania emancipatória. 2 Art. 5º A Educação Ambiental deve estimular a cooperação, a solidariedade, a igualdade, o respeito às diferenças e aos direitos humanos, valendo-se de estratégias democráticas e interação entre as culturas. Seção II Dos Princípios e Objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental Art. 6º São princípios básicos da Educação Ambiental: I - o enfoque holístico, sistêmico, democrático e participativo; II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, o político e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi, inter e transdisciplinaridade; IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as práticas socioambientais; V - a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais; VI - a avaliação crítica permanente do processo educativo; VII - a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais; VIII - o reconhecimento, a valorização, o resgate e o respeito à pluralidade e à diversidade étnica, sócio-histórica e cultural; IX - a articulação com o princípio da gestão democrática do ensino público na educação básica, traduzido na participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político-pedagógico da escola e na participação das comunidades escolar e local, em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 7º São objetivos fundamentais da Educação Ambiental: I - desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, históricos, científicos, tecnológicos, culturais e éticos; II - garantir a democratização, a publicidade, a acessibilidade e a disseminação das informações socioambientais; III - estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática socioambiental; IV - incentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na conservação e preservação do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; V - estimular a cooperação entre as diversas regiões do munícipio de Aracruz, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ecologicamente prudente, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa; VI - fortalecer a integração com a ciência, a tecnologia e a inovação na perspectiva da sustentabilidade; 3 VII - estimular o desenvolvimento e a adoção de tecnologias sustentáveis; VIII – reconhecer, valorizar, resgatar o respeito a pluralidade e à diversidade étnica, sócio-histórica e cultural; IX - estimular a criação das organizações sociais em redes, polos e centros de educação ambiental e coletivos educadores, o fortalecimento dos já existentes, visando à descentralização da Educação Ambiental. Seção III Das Competências Art. 8º No implemento da Política Municipal de Educação Ambiental, compete: I - ao Poder Público Municipal: definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental, promover a Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, estimular e potencializar ações da sociedade nos processos de conservação, preservação, recuperação e melhoria sociocultural e ambiental; II - aos órgãos municipais responsáveis pela educação e gestão ambiental: desenvolver programas de Educação Ambiental integrados às ações de preservação, conservação, recuperação e sustentabilidade socioambiental; III - às instituições de ensino públicas e privadas: inserir a Educação Ambiental de forma transversal como estratégia de ação na concepção, elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico - PPP pela comunidade escolar, bem como contribuir para a qualificação, a participação da comunidade local e dos movimentos sociais, visando ao exercício da cidadania socioambiental; IV - às instituições de educação superior pública e privada e aos núcleos de ensino e pesquisa: estabelecer os meios para disseminação do conhecimento e de tecnologias produzidos na área de Educação Ambiental, visando à melhoria das condições do ambiente, da saúde no trabalho e da qualidade de vida da população do Município, assim como o desenvolvimento de programas especiais de formação adicional dos profissionais da área de ensino formal e não formal; V - aos meios de comunicação e informação: incorporar a dimensão socioambiental de forma processual, transversal e contínua em todas as suas atividades; VI - às empresas e instituições públicas e privadas, entidades de classe, desenvolver e apoiar programas e projetos voltados à Educação Ambiental, em parceria com a comunidade, visando à sustentabilidade local e a melhoria do ambiente de trabalho, em consonância com a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental; VII - à sociedade: propiciar a atuação individual e coletiva voltada à prevenção, à identificação e à solução de problemas socioambientais, bem como o exercício da cidadania em relação às ações da gestão pública na execução das políticas municipais ambientais; VIII - às organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais em rede, movimentos sociais e educadores em geral: propor, estimular, apoiar e desenvolver programas e projetos de Educação Ambiental, em consonância com a legislação vigente, que contribuam para a produção de conhecimento e a formação de sociedades sustentáveis. 4 CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Seção I Das Disposições Gerais Art. 9º A Política Municipal de Educação Ambiental compreende o conjunto de iniciativas voltadas para a formação de cidadãos conscientes da complexidade ambiental, com o objetivo de promover atuação responsável no enfrentamento das questões ambientais, com a definição de linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e metodologias através do Programa Municipal de Educação Ambiental. Art. 10. A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação todos os órgãos públicos, autarquias, entidades públicas Municipais, Estaduais e Federais, e pessoas jurídicas de direito público e privado, além daquelas referidas no art. 8º desta Lei. Art. 11. A Política Municipal de Educação Ambiental compreenderá as atividades desenvolvidas na educação ambiental formal e não-formal de forma contínua, processual, permanente e contextualizada, devendo contemplar: I - a formação de agentes multiplicadores em Educação Ambiental; II - o desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentações e projetos de intervenção; III - o estabelecimento de critérios para a produção, a divulgação e a aquisição de materiais didáticos, paradidáticos e educativos em geral; IV - a definição de indicadores qualiquantitativos, o acompanhamento e avaliação continuada; V - a disponibilização permanente de informações; VI - o desenvolvimento de ações de integração por meio da cultura de redes sociais; VII - o fortalecimento da Educação Ambiental no processo de gestão ambiental; VIII - o fortalecimento da Educação Ambiental nos planos de bacia hidrográfica; IX - o fortalecimento dos fóruns de participação popular; X - a orientação à realização de feiras e eventos de Educação Ambiental; XI - a consolidação de ações, programas e projetos de educomunicação ambiental; XII - a implementação e a consolidação da Educação Ambiental nos diversos setores da sociedade civil organizada e populações tradicionais; XIII - o reconhecimento da pluralidade e diversidade cultural; XIV - o fortalecimento dos polos e centros de Educação Ambiental; XV - o fortalecimento da Educação Ambiental nas Áreas Protegidas e em seu entorno, notadamente nas de proteção integral; XVI - o fortalecimento da Educação Ambiental na zona rural para preservação, conservação, recuperação e manejo do território. 5 Art. 12. Os planos, programas e projetos de Educação Ambiental formal e não-formal que demandem recursos do FUMEA, serão encaminhados ao Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental e à Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental, na forma do respectivo regulamento e observada a legislação em vigor. Seção II Da Educação Ambiental no Ensino Formal Art. 13. Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal aquela desenvolvida no âmbito dos currículos e atividades extracurriculares das instituições de ensino públicas e privadas, englobando todos os níveis e modalidades de ensino. Art. 14. A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal. Art. 15. A dimensão ambiental deve constar nos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas. Parágrafo único. Os professores e educadores em atividade devem receber formação continuada em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 16. Os projetos de outros setores da sociedade civil, OSCIP, ONGs e empresas, relacionados à Política Municipal de Educação Ambiental e a serem desenvolvidos na educação ambiental formal, deverão ser previamente discutidos junto ao Órgão Gestor. Parágrafo único. Os projetos apresentados pelos setores da sociedade civil, OSCIP, ONGs e empresas, deverão ser elaborados levando em consideração a dimensão sócio-ambiental local Seção III Da Educação Ambiental Não-Formal Art. 17. Entende-se por Educação Ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, mobilização e formação da coletividade sobre questões ambientais, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Poder Executivo Municipal incentivará: I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas socioambientais; 6 II - a ampla participação das instituições de ensino, públicas e privadas, em todos os níveis e modalidades, movimentos sociais e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental não-formal; III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, em parceria com as instituições de ensino públicas e privadas, em todos os níveis e modalidades, movimentos sociais e as organizações nãogovernamentais; IV - a sensibilização e a mobilização da sociedade para a importância da preservação e conservação do bioma Mata Atlântica e seus ecossistemas associados, especialmente das áreas protegidas e bacias hidrográficas; V – a sensibilização e atuação junto às populações tradicionais; VI - a sensibilização, mobilização e formação ambiental dos agricultores e trabalhadores rurais para as práticas agroecológicas; VII – a implantação de atividades ligadas ao turismo sustentável. VIII - a sensibilização de todos quanto à qualidade do ar, água e solo, com vistas a preservá-los. CAPÍTULO III DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 18. O Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA) compreende: I - Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, formado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) e pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), dirigido pelos secretários das respectivas pastas; II - Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA); III - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Aracruz (COMMA); IV - Conselho Municipal de Educação de Aracruz (COMEA). § 1º Os dirigentes do Órgão Gestor poderão indicar seus respectivos representantes responsáveis pelas questões de Educação Ambiental de cada secretaria. § 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação proverão suporte técnico e administrativo necessários ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor. CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 19. A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo do Órgão Gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei. 7 Art. 20. São atribuições do Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental: I – definir diretrizes para implementação em âmbito municipal e elaboração de forma participativa do Programa Municipal de Educação Ambiental; II - articular, coordenar e propor diretrizes para a implementação e supervisão da Política e do Sistema Municipal de Educação Ambiental, incentivando a capilaridade da Educação Ambiental, conforme sua competência regulamentar; III – participar da negociação de financiamentos de planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental; IV – disponibilizar financiamento para programas, planos e projetos de Educação Ambiental, conforme previsão orçamentária própria, na forma definida pela regulamentação desta Lei; V – Definir a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento da Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 21. A Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA) constitui órgão de caráter permanente, democrático e consultivo no âmbito de suas atribuições, formado por representantes dos segmentos da sociedade civil organizada, setor produtivo e do Poder Público, com a função de acompanhar, participar, apoiar e fortalecer a Política Municipal de Educação Ambiental, bem como assessorar o Órgão Gestor no planejamento, na elaboração, execução e avaliação do Programa Municipal de Educação Ambiental e na consolidação de políticas públicas voltadas à Educação Ambiental, na forma do respectivo regulamento. Art. 22. A execução da Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) ficará a cargo dos órgãos municipais integrantes do Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA), das instituições de educação pública e privada dos sistemas de ensino, dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta, além das organizações não-governamentais, instituições de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade. Art. 23. A alocação de recursos financeiros para o desenvolvimento e implementação das ações e projetos relativos à Política Municipal de Educação Ambiental guardará: I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental; II - prioridade aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Educação; III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno socioambiental e abrangência territorial propiciada pelas ações e projetos propostos. Art. 24. Caberá à SEMAM e à SEMED a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ações de Educação Ambiental no âmbito municipal. 8 CAPÍTULO V DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Educação Ambiental (FUMEA), que será gerido pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, e terá seus planos de aplicação analisados pela Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA). Art. 26. O Fundo Municipal de Educação Ambiental é formado pelos seguintes recursos: I - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas; II - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio; III – recursos oriundos do orçamento do município e de repasses dos demais entes federados; IV - outros recursos destinados por Lei e outras receitas eventuais. Art. 27. Os recursos do Fundo Municipal de Educação Ambiental são destinados às ações, programas e projetos de Educação Ambiental formal e não-formal, compatíveis com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental, e será regulamentado por meio de instrumento normativo específico. Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Educação Ambiental para qualquer outra finalidade não relacionada à Política Municipal de Educação Ambiental de Aracruz. Art. 28. O Poder Executivo regulamentará o Fundo Municipal de Educação Ambiental, ouvidos os Conselhos Municipais de Meio Ambiente e Educação e a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental, compreendendo os procedimentos necessários ao controle e fiscalização interna e externa da aplicação de seus recursos. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto. Art. 30. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Maio de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal