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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Aracruz, 04 de Junho de 2018.
MENSAGEM Nº 026/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal a Minuta de 
Projeto de Lei que institui a criação do Fundo Municipal de Educação – FME.
Este projeto de lei tem como objetivo incrementar as atividades de interesse 
público, onde fomos contemplados pelo Programa de Aprendizagem e Melhoria da Oferta 
da Educação Infantil, convênio com o Governo do Estado, sendo mais preciso a partir do 
Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação 
Infantil no Espírito Santo – FUNPAES. 
Assim, o Município adquiriu o apoio para a construção de uma nova creche, 
oportunizando vagas para crianças de 0-5 anos. Em anexo está o edital do chamamento 
público referente ao Fundo, onde no item 04 discorre sobre a necessidade de "abertura de 
conta” e mais especificamente sobre a criação do fundo para recebermos a verba destinada 
ao programa.
Ressaltamos que para o Município a construção de uma nova creche é de 
grande valia, pois atenderia a população, uma vez que hoje estamos com lista de espera 
para as creches.
Além disso, é cediço que é direito da criança e do adolescente, o acesso à 
educação gratuita (art. 7º, XXV c/c art. 208, I e II da CF/88). O artigo 4º, inciso II da Lei 
nº. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura “educação 
infantil gratuita às crianças de até 05 (cinco) anos de idade”. 
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos objetivos e metas que 
deveriam e devem ser alcançadas pelo país e que estão expressas não somente no artigo 3º 
da Carta Magna, mas dispersos em todo o texto constitucional.
Entenderam por bem os constituintes instruírem a Lei Maior com uma série 
de garantias aos cidadãos, tornando-a extremamente garantista, estabelecendo um longo 
programa de ações a serem desenvolvidas pelo Estado.
Ressalta-se que a municipalidade vem investindo efetivamente na educação 
infantil, no entanto, nos deparamos com um decréscimo na arrecadação, o que afeta o 
orçamento a ser aplicado na educação. Entretanto, mesmo diante das dificuldades o 
município se preocupa com a educação infantil, ou seja, não deixou de investir na 
educação, sendo estes investimentos com pagamento de pessoal, material de consumo, 
serviços de terceiros (pessoa física e jurídica), material permanente, obras e instalações, 
aquisições de imóveis, dentre outros.
Além disso, o município vem trabalhando no sentido de construir mais 
creches para atender a demanda existente, sendo que temos em andamento a construção do 
CMEI Bela Vista com previsão de 250 vagas e estamos planejando ainda para o ano de 
2018, a construção do CMEI Planalto com previsão de 250 vagas e a construção de 04 
salas no CMEB Paulo Freire com previsão de 80 vagas.
Como se pode observar, a atual administração municipal por entender e 
perceber que a educação infantil é a base da formação do indivíduo, tem investido neste 
segmento de ensino e, ainda assim, não consegue atender toda a demanda.
Não houve nenhuma omissão por parte do ente municipal em relação à 
ampliação de vagas nas escolas de ensino infantil, sendo assim, solicitamos a criação da lei 
que regulamenta o fundo, e posteriormente a este, que seja criado o CNPJ do fundo, para 
abrirmos a conta no banco Banestes a fim de recebermos os recursos para construção de 
mais uma creche para atender a demanda do Município.
Diante do exposto, estas são as razões pelas quais submetemos a apreciação 
de Vossas Excelências o presente projeto de lei, solicitando sua aprovação por ser de 
interesse público e social.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar 
agradecimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Poder Legislativo, 
aguardando a apreciação favorável ao presente projeto.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 04/06/2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO 
DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME do Município 
de Aracruz/ES, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e 
aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais 
dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de educação 
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, o qual será 
administrado por um Conselho Gestor.
Art. 2º Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 (cinco) 
membros, sendo seu presidente preferencialmente o (a) Secretário (a) Municipal de 
Educação, ou outro servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) escolhidos 
dentre os membros que compõem a Secretaria Municipal de Educação e 02 (dois) 
indicados pela sociedade civil organizada.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados 
a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como 
serviços públicos relevantes.
Art. 3º O FME tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos 
financeiros, de modo a garantir a execução de ações destinadas às ações de educação ou 
equivalente, especificamente no que se refere ao Edital de Chamada Pública nº 001/2018, 
do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDU.
Art. 4º Compete ao Conselho Gestor do FME:
I- administrar os recursos financeiros;
II- prestar contas da gestão financeira.
Art. 5º Constituem recursos do FME:
I- as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento 
Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem 
atribuídos;
II- os recursos transferidos do Estado ou Município;
III- a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
IV- outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
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§1º O saldo positivo do FME, apurado em balanço, em cada exercício 
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
§2º Os recursos do FME serão movimentados em conta corrente específica 
aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, sediado no Município.
Art. 6º Compete o Conselho Gestor, além de supervisionar e fiscalizar os 
recursos empregados pelo FME:
I- fixar as diretrizes operacionais do FME; 
II- disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
III- analisar e aprovar as contas do FME;
IV- promover o desenvolvimento do FME e exercer ações para que seus 
objetivos sejam alcançados; 
V- apresentar relatório de suas atividades.
Art. 7º O FME será implementado em 2018 e suas dotações orçamentárias 
serão consignadas no orçamento do município, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 8º O Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da 
publicação desta Lei, regulamentará por decreto o funcionamento do FME.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 04 de Junho de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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