| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Aracruz, 04 de Junho de 2018. MENSAGEM Nº 026/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal a Minuta de Projeto de Lei que institui a criação do Fundo Municipal de Educação – FME. Este projeto de lei tem como objetivo incrementar as atividades de interesse público, onde fomos contemplados pelo Programa de Aprendizagem e Melhoria da Oferta da Educação Infantil, convênio com o Governo do Estado, sendo mais preciso a partir do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo – FUNPAES. Assim, o Município adquiriu o apoio para a construção de uma nova creche, oportunizando vagas para crianças de 0-5 anos. Em anexo está o edital do chamamento público referente ao Fundo, onde no item 04 discorre sobre a necessidade de "abertura de conta” e mais especificamente sobre a criação do fundo para recebermos a verba destinada ao programa. Ressaltamos que para o Município a construção de uma nova creche é de grande valia, pois atenderia a população, uma vez que hoje estamos com lista de espera para as creches. Além disso, é cediço que é direito da criança e do adolescente, o acesso à educação gratuita (art. 7º, XXV c/c art. 208, I e II da CF/88). O artigo 4º, inciso II da Lei nº. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura “educação infantil gratuita às crianças de até 05 (cinco) anos de idade”. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos objetivos e metas que deveriam e devem ser alcançadas pelo país e que estão expressas não somente no artigo 3º da Carta Magna, mas dispersos em todo o texto constitucional. Entenderam por bem os constituintes instruírem a Lei Maior com uma série de garantias aos cidadãos, tornando-a extremamente garantista, estabelecendo um longo programa de ações a serem desenvolvidas pelo Estado. Ressalta-se que a municipalidade vem investindo efetivamente na educação infantil, no entanto, nos deparamos com um decréscimo na arrecadação, o que afeta o orçamento a ser aplicado na educação. Entretanto, mesmo diante das dificuldades o município se preocupa com a educação infantil, ou seja, não deixou de investir na educação, sendo estes investimentos com pagamento de pessoal, material de consumo, serviços de terceiros (pessoa física e jurídica), material permanente, obras e instalações, aquisições de imóveis, dentre outros. Além disso, o município vem trabalhando no sentido de construir mais creches para atender a demanda existente, sendo que temos em andamento a construção do CMEI Bela Vista com previsão de 250 vagas e estamos planejando ainda para o ano de 2018, a construção do CMEI Planalto com previsão de 250 vagas e a construção de 04 salas no CMEB Paulo Freire com previsão de 80 vagas. Como se pode observar, a atual administração municipal por entender e perceber que a educação infantil é a base da formação do indivíduo, tem investido neste segmento de ensino e, ainda assim, não consegue atender toda a demanda. Não houve nenhuma omissão por parte do ente municipal em relação à ampliação de vagas nas escolas de ensino infantil, sendo assim, solicitamos a criação da lei que regulamenta o fundo, e posteriormente a este, que seja criado o CNPJ do fundo, para abrirmos a conta no banco Banestes a fim de recebermos os recursos para construção de mais uma creche para atender a demanda do Município. Diante do exposto, estas são as razões pelas quais submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei, solicitando sua aprovação por ser de interesse público e social. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar agradecimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Poder Legislativo, aguardando a apreciação favorável ao presente projeto. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 026, DE 04/06/2018. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME do Município de Aracruz/ES, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, o qual será administrado por um Conselho Gestor. Art. 2º Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 (cinco) membros, sendo seu presidente preferencialmente o (a) Secretário (a) Municipal de Educação, ou outro servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) escolhidos dentre os membros que compõem a Secretaria Municipal de Educação e 02 (dois) indicados pela sociedade civil organizada. Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes. Art. 3º O FME tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações destinadas às ações de educação ou equivalente, especificamente no que se refere ao Edital de Chamada Pública nº 001/2018, do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDU. Art. 4º Compete ao Conselho Gestor do FME: I- administrar os recursos financeiros; II- prestar contas da gestão financeira. Art. 5º Constituem recursos do FME: I- as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; II- os recursos transferidos do Estado ou Município; III- a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro; IV- outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos. 0 §1º O saldo positivo do FME, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. §2º Os recursos do FME serão movimentados em conta corrente específica aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, sediado no Município. Art. 6º Compete o Conselho Gestor, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FME: I- fixar as diretrizes operacionais do FME; II- disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas; III- analisar e aprovar as contas do FME; IV- promover o desenvolvimento do FME e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados; V- apresentar relatório de suas atividades. Art. 7º O FME será implementado em 2018 e suas dotações orçamentárias serão consignadas no orçamento do município, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º O Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará por decreto o funcionamento do FME. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 04 de Junho de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal