| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2018 EM MAIS 15% DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. |
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Aracruz, 08 de Junho de 2018. . MENSAGEM Nº 028/2018 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 028/2018, que dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar considerando que o percentual definido no Art. 6º, Inciso I da Lei nº 4.159, de 29/12/2017, apresenta-se insuficiente para as adequações necessárias neste exercício, principalmente para reforço de dotações para cobrir despesas com pessoal e encargos, despesas de contratos de obras e serviços, firmados em 2017 cuja execução se estende até o exercício de 2018. Certos do habitual apoio que nos tem dispensado, esperamos contar com a atenção especial de V. Exª e demais Vereadores, no sentido de acolher nosso pleito e merecer a devida aprovação, em caráter de urgência. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 028, DE 08/06/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2018 EM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares em mais 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento de 2018, alterando os limites estabelecidos no artigo 6º Inciso I da Lei Nº 4.159 de 29/12/2017. Parágrafo único. Consideram-se recursos definidos para a abertura dos créditos que se refere o caput deste artigo, os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, em especial, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, excesso de arrecadação e a anulação parcial de dotações orçamentárias. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 08 de Junho de 2018 JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal