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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2018 EM MAIS 15% DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
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Aracruz, 08 de Junho de 2018.
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MENSAGEM Nº 028/2018
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 028/2018,
que dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar considerando 
que o percentual definido no Art. 6º, Inciso I da Lei nº 4.159, de 29/12/2017, apresenta-se 
insuficiente para as adequações necessárias neste exercício, principalmente para reforço de 
dotações para cobrir despesas com pessoal e encargos, despesas de contratos de obras e 
serviços, firmados em 2017 cuja execução se estende até o exercício de 2018.
Certos do habitual apoio que nos tem dispensado, esperamos contar com a 
atenção especial de V. Exª e demais Vereadores, no sentido de acolher nosso pleito e merecer 
a devida aprovação, em caráter de urgência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 028, DE 08/06/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR 
O ORÇAMENTO – 2018 EM MAIS 15% (QUINZE POR 
CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O 
EXERCÍCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares em mais 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento 
de 2018, alterando os limites estabelecidos no artigo 6º Inciso I da Lei Nº 4.159 de 
29/12/2017.
Parágrafo único. Consideram-se recursos definidos para a abertura dos 
créditos que se refere o caput deste artigo, os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 
4320/64, em especial, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício 
anterior, excesso de arrecadação e a anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 08 de Junho de 2018
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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