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Aracruz, 18 de Junho de 2018.
MENSAGEM Nº 030/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Este projeto de lei pretende estabelecer uma nova forma de envio dos
arquivos que compõe o Relatório Trimestral dos Secretários Municipais, Procuradores e
os Diretores das Autarquias, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Aracruz – IPASMA e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do
Município de Aracruz à Câmara Municipal de Aracruz. Desta forma, os envios seriam
agora em forma de mídia digital, ao invés de mídia impressa.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, estabelece o princípio da
eficiência e no artigo 70 estabelece o princípio da economicidade no âmbito da
fiscalização contábil como princípios regentes da atividade da Administração Pública.
Esses princípios informam o dever da Administração Pública de buscar os meios mais
econômicos e viáveis no âmbito administrativo, visando resultados maximizados e
redução de custos. Em síntese: informam o dever de atingir os objetivos com o menor
custo e os melhores resultados possíveis.
O envio dos relatórios em mídia digital reduzirá os custos com uso de
folhas e toner de impressão, e não afetaria a eficiência dos objetivos a que visam o
envio dos documentos. Ratificamos a constitucionalidade desse projeto de Lei, na forma
dos dispositivos acima citados e destacamos a legalidade, o que se demonstra no artigo
104 da Lei Orgânica de Aracruz, que inclui entre os objetivos da política de
desenvolvimento a defesa do meio ambiente.
Logo, não há dúvida de que a mudança solicitada de procedimento gerará
um impacto positivo nas finanças públicas e em benefício do meio ambiente.
Contamos com a aprovação desta Egréria Câmara para instituir mais uma
melhoria a favor da gestão do nosso município.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 18/06/2018.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO
ENVIO DO RELATÓRIO TRIMESTRAL À
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todos os Secretários Municipais, Procuradores e os Diretores das
Autarquias, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Aracruz – IPASMA e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de
Aracruz, ficam obrigados a encaminhar à Câmara Municipal de Aracruz, relatório
trimestral das atividades executadas por cada secretaria em mídia digital.
Parágrafo único. À critério da Presidência da Câmara Municipal de
Aracruz, poderá ser criado ou informado um email para o envio/recebimento do
relatório constante deste artigo, sendo esta informação prestada via ofício.
Art. 2º No relatório de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá constar o
nome das pessoas contratadas, física ou jurídica, os serviços executados e/ou prestados,
as obras realizadas ou em andamento, o valor das transferências às instituições
beneficentes, a localidade beneficiada, o valor pago por cada serviço ou obra e o
percentual referente ao trimestre objeto do relatório e o valor gasto por cada secretaria
com serviços e obras no trimestre e o acumulado.
Art. 3º O relatório deverá ser encaminhado até o dia 15 do mês
subsequente ao término do trimestre.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2.818/2005.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Junho de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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