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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DO RELATÓRIO TRIMESTRAL À CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id1648

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei aprovado em 2º Turno na 80ª Sessão Ordinária.
2018-10-26 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para votação em 2º Turno.
2018-10-22 08 - Proposição aprovada em 1º turno P O Projeto de Lei foi aprovado em 1º Turno na 79ª Sessão Ordinária

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texto original #

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Aracruz, 18 de Junho de 2018. 
MENSAGEM Nº 030/2018 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Este projeto de lei pretende estabelecer uma nova forma de envio dos 
arquivos que compõe o Relatório Trimestral dos Secretários Municipais, Procuradores e 
os Diretores das Autarquias, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do 
Município de Aracruz – IPASMA e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do 
Município de Aracruz à Câmara Municipal de Aracruz. Desta forma, os envios seriam 
agora em forma de mídia digital, ao invés de mídia impressa. 
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, estabelece o princípio da 
eficiência e no artigo 70 estabelece o princípio da economicidade no âmbito da 
fiscalização contábil como princípios regentes da atividade da Administração Pública. 
Esses princípios informam o dever da Administração Pública de buscar os meios mais 
econômicos e viáveis no âmbito administrativo, visando resultados maximizados e 
redução de custos. Em síntese: informam o dever de atingir os objetivos com o menor 
custo e os melhores resultados possíveis. 
O envio dos relatórios em mídia digital reduzirá os custos com uso de 
folhas e toner de impressão, e não afetaria a eficiência dos objetivos a que visam o 
envio dos documentos. Ratificamos a constitucionalidade desse projeto de Lei, na forma 
dos dispositivos acima citados e destacamos a legalidade, o que se demonstra no artigo 
104 da Lei Orgânica de Aracruz, que inclui entre os objetivos da política de 
desenvolvimento a defesa do meio ambiente. 
Logo, não há dúvida de que a mudança solicitada de procedimento gerará 
um impacto positivo nas finanças públicas e em benefício do meio ambiente. 
Contamos com a aprovação desta Egréria Câmara para instituir mais uma 
melhoria a favor da gestão do nosso município. 
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 18/06/2018. 
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO 
ENVIO DO RELATÓRIO TRIMESTRAL À 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Todos os Secretários Municipais, Procuradores e os Diretores das 
Autarquias, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de 
Aracruz – IPASMA e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de 
Aracruz, ficam obrigados a encaminhar à Câmara Municipal de Aracruz, relatório 
trimestral das atividades executadas por cada secretaria em mídia digital. 
Parágrafo único. À critério da Presidência da Câmara Municipal de 
Aracruz, poderá ser criado ou informado um email para o envio/recebimento do 
relatório constante deste artigo, sendo esta informação prestada via ofício. 
Art. 2º No relatório de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá constar o 
nome das pessoas contratadas, física ou jurídica, os serviços executados e/ou prestados, 
as obras realizadas ou em andamento, o valor das transferências às instituições 
beneficentes, a localidade beneficiada, o valor pago por cada serviço ou obra e o 
percentual referente ao trimestre objeto do relatório e o valor gasto por cada secretaria 
com serviços e obras no trimestre e o acumulado. 
Art. 3º O relatório deverá ser encaminhado até o dia 15 do mês 
subsequente ao término do trimestre. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2.818/2005. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Junho de 2018. 
JONES CAVAGLIERI 
Prefeito Municipal 

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