| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.178, DE 18/06/2018, QUE AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ. |
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GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO ARACRUZ Aracruz, 18 de Junho de 2018. MENSAGEM Nº 031/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresento-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária que propõe alteração na Lei Municipal nº. 4.178, de 18/06/2018 no intuito de apresentar adequação em seu artigo 3º, no que tange à dotação orçamentária para fins de repasse do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao Secretariado dos Imigrantes Friulanos de Aracruz, a fim de apoiar a realização da 8º Itália Unita, evento que ocorrerá nos dias 06, 07 e 08 de julho de 2018. A devida alteração normativa se destina, exclusivamente, à adequação da dotação orçamentária para fins da transferência supramencionada, eis que a Lei Municipal nº. 4.178 já autoriza o repasse da referida quantia. Dito isso, sabedor da responsabilidade, conhecimento e eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por apreciação e aprovação, em regime de urgência, considerando os benefícios de - interesse público que o mesmo promoverá, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa. Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JONBSCAVAGLERI Pyéfeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO PROJETO DE LEIN?º. 031, DE 18/06/2018. CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.178, DE 18/06/2018, QUE AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 3º, da Lei Municipal nº. 4.178, de 18 de Junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 716 - Código Reduzido 12.01.00 - Secretaria de Turismo e Cultura 23.695.0020.2.0063 — Marketing, Divulgação, Apoio e Promoção de Eventos 3.3.50.41.00 - Contribuições 1.000.0000 - Recursos Próprios (Recursos do Tesouro) Total, erersesarmsmerrereorerrenecsascsissisocosoovavrosameronenes R$ 35.000,00" Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. É Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Junho de 2018. feito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br