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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id1650

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“1 Câmara Munispal do Hraonaz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
=
Ei
RAGRUL
da ES
Ritos 4
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017
DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA
NOS TERMOS DO $& 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE
ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Pelo não-comparecimento de servidor público da Câmara Municipal de
Aracruz ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão
abonadas até 06 (seis) faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não
tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada.
Art. 2º. Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização
ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitando o limite anual previsto
no artigo anterior.
Art. 3º. A comunicação das faltas será realizada mediante Memorando Interno
endereçado ao Departamento Administrativo, com anuência prévia do
Secretário Geral, protocolado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo
motivo relevante devidamente comprovado.
Art. 4º. Revoga-se a Resolução nº 669, de 17 de julho de 2015.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 20 de abril de 2017.
arini Campos Dileuza É. Del Caro
t; a Câmara 1º Secretária
ERES CEE Favo
2º Secretário
1
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQOcma.es.gov.br

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