| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
| native_id | 1650 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
“1 Câmara Munispal do Hraonaz ESTADO DO ESPIRITO SANTO = Ei RAGRUL da ES Ritos 4 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017 DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO $& 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Pelo não-comparecimento de servidor público da Câmara Municipal de Aracruz ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonadas até 06 (seis) faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada. Art. 2º. Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitando o limite anual previsto no artigo anterior. Art. 3º. A comunicação das faltas será realizada mediante Memorando Interno endereçado ao Departamento Administrativo, com anuência prévia do Secretário Geral, protocolado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo motivo relevante devidamente comprovado. Art. 4º. Revoga-se a Resolução nº 669, de 17 de julho de 2015. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 20 de abril de 2017. arini Campos Dileuza É. Del Caro t; a Câmara 1º Secretária ERES CEE Favo 2º Secretário 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQOcma.es.gov.br