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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id1651

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017
CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO 53º
DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Par lamentar de Inquérito
com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nos contratos
firmados por empresas especializadas no manejo de resíduos sólidos e
limpeza urbana, contratadas pela municipalidade no período
compreendido entre 1º de janeiro de 2013 até a presente data, de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 705/2017
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será
de 120 (cento e vinte) dias
Art. 3º. A Comissão Par lamentar de Inquérito será constituída de
06 (seis) membros.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação
Aracruz/ES, 14 de agosto de 2017
DILEUZA MARINS DEL CARO
1º Secretária
ron be CRAVO —
2º Secretário
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br

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