| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
| native_id | 1651 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017 CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO 53º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Par lamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados por empresas especializadas no manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, contratadas pela municipalidade no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 até a presente data, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 705/2017 Art. 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 120 (cento e vinte) dias Art. 3º. A Comissão Par lamentar de Inquérito será constituída de 06 (seis) membros. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Aracruz/ES, 14 de agosto de 2017 DILEUZA MARINS DEL CARO 1º Secretária ron be CRAVO — 2º Secretário Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9491 www.cma.es.gov.br