| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
| native_id | 1653 |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2017 PRORROGA PRAZO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO § 3ª DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÃNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada através da Resolução Nº 673, de 30 de agosto de 2017, pelo prazo de 120 cento e vinte) contado a partir 30 de dezembro de 2017, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados por empresas especializados no manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, contratadas pela municipalidade no período de janeiro compreendido entre 1º de janeiro de 2013 até a presente data, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 705/2017, dias a partir de 16 de janeiro de 2014. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz –ES., 08 de dezembro de 2017. ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS Presidente da Câmara DILEUZA MARINS DEL CARO 1ª Secretária RONIVALDO GARCIA CRAVO 2º Secretário