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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaPRORROGA PRAZO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id1653

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2017
PRORROGA PRAZO DA COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA 
CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO § 3ª DO ARTIGO 35 
DA LEI ORGÃNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão 
Parlamentar de Inquérito criada através da Resolução Nº 673, de 30 de agosto de 2017, pelo 
prazo de 120 cento e vinte) contado a partir 30 de dezembro de 2017, com a finalidade de 
apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados por empresas especializados no 
manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, contratadas pela municipalidade no período de 
janeiro compreendido entre 1º de janeiro de 2013 até a presente data, de acordo com o que 
consta do Processo Administrativo nº 705/2017, dias a partir de 16 de janeiro de 2014.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Aracruz –ES., 08 de dezembro de 2017.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara
DILEUZA MARINS DEL CARO
1ª Secretária
RONIVALDO GARCIA CRAVO
 2º Secretário

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