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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL – IRREGULARIDADES NO COMBUSTÍVEL.
native_id1654

Autoria

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2017
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO 
§3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica constituída uma Comissão Especial com a finalidade de apurar 
possíveis irregularidades na venda de combustível no município de Aracruz, de acordo 
com o requerimento 102/2017, constante Processo Administrativo nº 1.036/2017.
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 120 (cento 
e vinte) dias.
Art. 3º. A Comissão Especial será constituída de 06 (seis) membros.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 20 de dezembro de 2017.
ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Presidente da Câmara
DILEUZA MARINS DEL CARO
1ª Secretária
RONIVALDO GARCIA CRAVO
2º Secretário

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