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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaAPROVA O PARECER FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA CONTRATADAS PELA MUNICIPALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2013, ATÉ A PRESENTE DATA (03/08/2017), INSTAURADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 673, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2018
APROVA O PARECER FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS 
CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM 
MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS E LIMPEZA URBANA 
CONTRATADAS PELA MUNICIPALIDADE NO PERÍODO 
COMPREENDIDO ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2013, ATÉ A 
PRESENTE DATA (03/08/2017), INSTAURADA POR MEIO DA 
RESOLUÇÃO Nº 673, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Art. 1º - É aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de 
Inquérito para apurar possíveis irregularidades nos contratos firmados por 
empresas especializadas em manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana 
contratadas pela municipalidade no período compreendido entre 1° de janeiro 
de 2013, até a presente data (03/08/2017).
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 27 de abril de 2018.
FABIO NETTO DA SILVA CARLOS ALBERTO P. VIEIRA
 PRESIDENTE MEMBRO
 CELSON SILVA DIAS JOSÉ GOMES DOS SANTOS
 RELATOR MEMBRO
ADEIR ANTONIO LOZER MARCELO CABRAL SEVERINO
 MEMBRO MEMBRO

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