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materia nº 89/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 89 / 2014
Date 2014-02-04
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUALQUER OUTRO A PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DE ANTEPROJETO QUE SEGUE EM ANEXO.
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dispõe sobre a publicação de consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e
quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos do
município, nos termos do Anteprojeto que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de promover maior transparência à Administração Pública,
principalmente no setor da Saúde, no que se refere à publicidade das listas de espera
de agendamentos para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e
quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelo cidadão,
facilitando o acesso de todos.
O estímulo à transparência pública é um objetivo essencial da moderna
administração. A ampliação da divulgação contribui para o fortalecimento da
democracia, desenvolvendo as noções de cidadania e incentivando o controle social
sobre os atos da gestão.
Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste Projeto de Lei,
posto que os entes responsáveis pela saúde da população devem divulgar de forma
ainda mais transparente as listas de espera no sistema de saúde municipal e não
existe espaço melhor do que a internet e por mensagem de texto (SMS) tal publicidade.
Assim sendo, conto com a acolhida dos Nobres companheiros vereadores, ao
mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimento que julgarem
oportunos e necessários para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Aracruz, 03 de fevereiro de 2014.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmnaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI /2014
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SITE NA INTERNET E
POR ENVIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) DA LISTA DE
ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS,
EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS
PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADA PELOS
CIDADÃOS NO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município, com o fim de
garantir o acesso a informações previsto n inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art.37 e no 8 2º
do art.216 da Constituição Federal.
Art. 2º- Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal.
Art. 3º - A divulgação dos nomes deverá garantir O direito de privacidade dos pacientes, e para isso será
divulgado o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) e por envio de mensagens de texto (SMS) para
os celulares cadastrados.
Art. 4º - A lista de nomes será atualizada semanalmente e a divulgação será por tipo de exames,
cirurgias e consultas de especialidades médicas, seguindo a devida ordem de atendimento.
Art. 5º - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 03 de fevereiro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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