| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | REQUER MEDIDAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO A SECRETÁRIA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 23, § 2° DA LEI ORGÂNICA E DO ART. 107, § 3° DO REGIMENTO INTERNO, HAJA VISTA NÃO ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO NO PRAZO DE LEI. |
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Camara Honici al de ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VI > di REQUERIMENTO Nº. [115 12018 ADE? dr Preside “Amar: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, de acordo com o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos, respeitosamente, perante Vossa Excelência, Considerando que a Secretária Municipal de Saúde (SEMSA), Sra. CLENIR SANI AVANZA, respondeu o requerimento nº. 023/2018, aprovado neste Plenário, com o fim de agendar dia e hora, no prazo de 30 (trinta) dias, para comparecer nesta Casa Legislativa a fim de prestar esclarecimentos sobre a (D adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Assistência na Atenção Básica, W bem como sobre as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; N Considerando, ainda, a notícia de que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate As endemias estão na iminência de entrar em greve, conforme publicado no sítio Século Diário 11/06/2018; Considerando a notícia de que a Sra. Secretária teve despesas de hospedagem no Hotel Bitti, nes cidade, custeadas com dinheiro público; Considerando a notícia de que a Sra. Secretária teria retirado a identificação de um veículo a serviço municipalidade para que assim pudesse usa-lo nos seus afazeres particulares, inclusive com motorist disposição; Considerando a notícia de que a Sra. Secretária firmou, recentemente, um contrato emergencial com empresa prestadora de serviço de aluguéis de ambulâncias, de nome REMOVIDAS, do município de i Colatina/ES, com indícios da existência de possível superfaturamento nos valores contratados; Considerando a notícia de que este contrato não está sendo fiscalizado de acordo com o que estipula a lei, dada a existência de: veículos sucateados e com a quilometragem adulterada; veículos com até 10 anos de uso, sem a documentação obrigatória e sem extintores; veículos sem aparelho celular, exigindo que os motoristas usem o pessoal; redução do número de motoristas, de 36 (trinta e seis) para 24 (vinte e quatro) motoristas; Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9) Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQWcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Câmara Maunteibal de Lracra | ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E, por fim, considerando a notícia que os motoristas estão trabalhando numa escala 4/2, a aumentar os riscos de acidente devido ao esgotamento físico, tendo, inclusive, ocorrência de motorista dormindo ao volante; REQUEREM À Mesa Diretora desta Câmara Municipal de Aracruz, que seja comunicada tal circunstância ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para adoção das medidas cabíveis em relação à respectiva Secretária, nos termos do art. 23, 8 2º da Lei Orgânica e do art. 107, 8 3º do Regimento Interno, haja vista que o não atendimento do requerimento no prazo de lei importa a prática de infração administrativa punivel com exoneração; que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal proceda à abertura de processo administrativo para apurar as notícias e indícios informados acima; e, ainda, que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado do Espirito Santo cópia do presente requerimento e dos documentos em anexo. Aracruz/ES, 11 de junho de 2018. Mônica Cordeiro Vereadora + PDT Dio Srs Vereadora — PSB RTB A“ Roni Garcia Vereador - PRP Adeir Lozer Vereador - PTB Carlito Candin Vereador - PRP Bibi Rossato Vereador - PSL Paulo Flavio Vereador - PRB N VereAdor - PRB Romildo Broetto Vereador — PV Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br Página? 11/06/2018 Agentes de saúde e de combate às endemias aprovam indicativo de greve em Aracruz Século Diário ninguém é indiferente ao fato Agentes de saúde e de combate às endemias aprovam indicativo de greve em Aracruz fê Caroline Kobi - undefined Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Aracruz, norte do Estado, decidiram em assembleia geral realizada na tarde dessa sexta-feira (8), na Câmara de Vereadores, um indicativo de greve da categoria por um período de 10 dias. Os agentes cobram da gestão do prefeito, Jones Cavaglieri (SD), que se posicione em relação às demandas por melhores condições de trabalho. O secretário do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde no Espírito Santo (Sindsaúde-ES), Jovânio Barbosa de Oliveira, diz que questionamentos e pedidos da categoria não estão sendo atendidos pela prefeitura. O que está pendente hoje, que a categoria reivindica, são melhorias nas condições de trabalho e uniformes e equipamentos de proteção individual (EPIs). “Quando falamos de condições de trabalho, é também sobre o baixo número de profissionais, que acaba sobrecarregando os agentes, explica Jovânio. Em Aracruz, há um déficit em relação aos Agentes de Combate às Endemias. São 64 na lista, porém, efetivamente trabalhando no campo, são pouco mais de 40, já que alguns acabam trabalhando em outras funções internamente, como supervisores. Além disso, esses profissionais não são devidamente uniformizados. Começaram a ser entregues camisas para os Agentes de Combates às Endemias, mas os Agentes de Saúde continuam sem uniforme. Há mais de três anos as categorias também não recebem protetor solar, nem algum tipo de identificação, como crachás. Outro problema é com relação à insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde. Segundo Jovânio, a prefeitura não paga essa adicional, um direito garantido por lei, o que tem gerado a insatisfação dos profissionais. A administração municipal, porém, sequer responde à reivindicação. O 2014 Copyright Século Diário. All Rights reserved. 141 08/06/2018 www.aracruz.es.gov.br/transparencia.php?ano=2018&mes=05&nome=Paulo+Sergio+Fernandes&x=57&y=22 Mês / Ano Matrícula |N i Data - Ca Salario Salario Referência Roms Admissão To Bruto Líquido Paulo Sergio To - R$ http:/Mww.aracruz.es.gov.br/transparencia.php?ano=2018&mes=05&nome=Paulo+Sergio+Fernandes&x=578y=22 11 aro ra Mediador - Extrato Termo Aviitivo da Corvenção Coletiva CLÁUSULA SEXTA - JORNADA ESPECIAL CONTINUA DE TRABALHO(TURNO FIXO) 10X36 Em conformidade com o Inciso Xl do Art. 7º da Constituição Federal e o Parágrafo 2º do Art. 59 da CLT, as Empresas poderão implementar “plantões” de 10 (dez) horas diárias de trabalho, denominada “escala 10x38”, contendo no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas de intervalo. seguido de 36 (trinta e seis) ou 37 (trinta sete) horas de descanso, de acordo com o período de descanso; no período noturno, contendo, no mínimo 1 (uma) hora, e no máximo 3 (três) horas de intervalo, seguido de 36 (trinta e sels), 37 (trinta sete) ou 38 (trinta oito) horas de descanso, de acordo com o período de descanso. Parágrafo primeiro: Para fins de apuração do valor da hora trabalhada, aqueles que trabalharem nesta escala especial, a carga horária semanal de trabalho será computada como sendo de 35 (trinta e cinco) horas semanais e 175 (cento e setenta & cinco) horas mensais. Parágrafo segundo: O empregado que for contratado no regime dessa escala especial e faltar, terá descontado o dia da falta e a folga seguinte a que teria direito, caso não faltasse. Parágrafo terceiro: O aviso prévio concedido aos empregados que trabalharem nesta escala especial será cumprido com a redução de 2 (duas) horas em sua jornada de trabalho ou pela sua liberação nos últimos 7 (sete) dias corridos do aviso prévio. Parágrafo quarto: Os horários iniciais e finais para início e término da jornada de trabalho, poderão ser a rados desde que não alterem a carga-horária diária de trabalho. Parágrafo quinto: Por estarem devidamente compensados com folgas de. 36. horas de a com previstas nesta escala especial, aos domingos trabalhados nessa escala não são remunerados adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo sexto: As empresas que optarem conceder intervalo de descanso de duas horas poderão fazer O fracionamento em dois intervalos de uma hora. CLÁUSULA SÉTIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS o a todo empregado um descanso: semanal remunerado (DSR) de 24 (vinte; e quatro) pa asse uma ie am cada: semana, entendida esta como o periodo compreendido. entre segunda-feira e domingo. iro: O trabalho em-domingos ou-feriados, quando não compensados por outro dia de rebodio: sado Go o adicional de 100% (cem;por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. : Seat ado: O agrafo segundo: Não será devida a remuneração do D: jando, sem: motivo: justificado, empregada nã tiver trabalhado durante toda a semana a r, ndo. integralmente o:seu horário de trabalho. CLÁUSULA OITAVA - COMISSÃ! Fica instituída a CCP - Comissã: Leis do Trabalho - CLT, conto representantes Titulares e Suple a conciliação de confiitos indivi Parágrafo primeiro - À CCP. Carlos de Souza, número 84, disponibilizando toda es O veículo oficial está indo diariamente para a grande Vitória, levar e buscar a secretária de saúde na sua casa. que absurdo! — com Eder Santos Nascimento Nascimento e outras 18 pessoas. q necS- ai INESTR-DO! SS US.LO my OX US Juca Candido » Bocalimpa +. 3h-[8 A farra com o dinheiro público continua! A secretária de saúde da prefeitura de Aracruz, utiliza o veículo oficial como se fosse particular dela. retirou até o adesivo com o brasão do Município de uso obrigatório, previsto em lei: Nº 3.571, de 27 de abril de 2012. Utilizar veículo oficial para se locomover de sua residência para o trabalho ou vice versa, é proibido conforme prevê a STR-001/2014 art.20 inciso Il, O veículo oficial está indo diariamente para a grande Vitória, levar e buscar a secretária de saúde na sua casa. que absurdo! — com Eder Santos Nascimento Nascimento e outras 18 pessoas. e 01 0N09B8149947 iii REMOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS 1ó.83o. 881/0001-08 NDOO295 NDQ0295/PA 936 ZCPMNLB2029500 OT:CIL o. 8 o — COTA UNICA lp ISENTO 4 O A une FAIXA LEVA mr EXE - PRÉMIO TARIFÁRIO (R$! 7— IOF RS [4 PRE TOA TES Eee | PAGO EM | - “24 a (moTOR : 102209108 E wea - Pag. 01 REMOVIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS ESCALA SOCORRISTA - ARACRUZ JUNHO - Pag | comsoraor |noramo[inrerv] vr | 1) Femando Carlos de Souza - [2horas| 4 | 2) Waldemir Florencio | 2 horas | ER 3) Jadilson Barcellos Lopes [0800 - 18.00] 2 horas [FOLGUISTA E VTR 1 - TIPO A - GUARANÁ VTR 2-TIPO A-VILA DO RIACHO | conomor [momamofnrrv] vm [1 [BfaJ«|s|s[7[0[ 4) Gilso Coutinho 1800-0600] 2horas) 1 [1 [ EE VTR 1 - TIPO A - GUARANÁ VTR 2- TIPO A - VILA DO RIACHO nonario [erre 7) Carlos Wagner Nascimento [0500 - 18.0 2 horas 8) Paulo Sérgio Serafim X : | 2 horas | 9) Marcos Valério dos Santos [os.00- 18:00] 2 horas [FOLGUISTA] VTR 3- TIPO A - SANTA ROSA COLABORADOR HORARIO | INTERV.| VRT 10) Gilmar Simoes da Silva 18:00 - 06:00] | 2 horas | 11) Rogério Femando Correa [1800 -08.00[ 2 horas | 12) Jocimar Gomes Pacheco [1800 - 06:00] 2 horas | FOLGUIST, VTR 3 - TIPO A - SANTA ROSA VTR 4- TIPO B - JACUPEMBA - Pag. 02 REMOVIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS ESCALA SOCORRISTA - ARACRUZ JUNHO g | consoror |moramiofinrerv] ve [1] 0-1] 210 E 14) José Jonas Callegari [05:00 - 18:00 | 2 horas | ma 15) José Barcelos de Jesus [05:00 - 19:00 | 2 horas | [FoLGUISTA 222232232222222312720 | coneoravor |monumofiwrerv] vm | 1 | 19) José Gilberto Santi : E 20) Valdemir Nascimento eg press 4 22) João Batista Avelino [18:00 06:00] 2 horas | É 23) Dilcelio Alvarenga Grazzi. tea VTR 7 - TIPO B - BARRA DO RIACHO VTR 8- TIPO B - SEDE REMOVIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS ESCALA SOCORRISTA - ARACRUZ JUNHO - Pag. 03 | touecnos — |reeojame arm || 4SOABDIS Mociador- Exato Termo aditivo de Corvenção Coleta GLÁUSULA SEXTA - JORNADA ESP: ECIAL CONTINUA DE TRABALHO(TURNO FIXO) 10X36 Em conformidade como Inciso Xl do Art; 7º da Constituição Federal'e o Parágrafo -2º do Art. 59 da'CLT, as Empr esas poderão implementar “plantões” de 10 (dez) “horas diárias de trabalho, denominada; "escala 10x36”, contendo no mínimo 4 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas de intervalo, seguido de 36 (trinta e seis) OU 37 (trinta sete) horas de descanso, de acordo com o periodo de descanso; no período noturno, contendo, no mínimo 1 (urna) hora, e no máximo: 3 (três) horas de intervalo, seguido de 36 (trinta e seis). 37 (trinta sete) ou 38 (trinta oito) horas de descanso, de acordo com o período de descanso. Parágrafo primeiro: Para fins de apuração do valor da hora trabalhada, aqueles que trabalharem nesta escala especial, a carga horária semanal de trabalho será computada como sendo de 35 (frinta e cinco) horas semanais e 175 (cento e setenta e: cinco) horas mensais. Parágrafo segundo: O empregado que for contratado no regime: dessa escala especial e; faltar, terá descontado o dia da falta e a folga seguinte a que teria direito, caso não faltasse. Parágrafo terceiro: O aviso prévio concedido aos empregados que trabalharem nesta escala especial será cumprido com a redução de 2 (duas) horas em sua jornada de trabalho ou pela sua liberação nos últimos 7 (sete) dias corridos do aviso prévio. Parágrafo quarto: Os horários iniciais e finais para início e término da jornada de trabalho, poderão ser alterados desde que não alterem a carga horária diária.de trabalho. Parágrafo quinto: Por estarem devidamente compensados com folgas 'de- 36. horas de descanso previstas nesta escala especial, aos domingos trabalhados nessa escala não são remunerados: com adicional de 100% (cem par cento). : Parágrafo sexto: As empresas que optarem conceder. intervalo de descanso. de: duas horas poderão fazer O fracionamento:em dois intervalos de uma hora. CLÁUSULA SÉTIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS á assegurado a todo empregado um descanso; semanal remunerado (DSR) de 24. (vinte: e quatro) tos restava: uma vez em cada semana, entendida esta como o período compreendido: entre segunda-feira e domingo. per É Parágrafo primeiro: O trabalho em:domingos ou feriados, € Erro será pago com o adicional de 100% (cem por cento) sobr: Parágrafo segundo: Não será devida. empregado não tiver trabalhado dura de trabalho. j CLÁUSULA OITAVA - CO) Fica instituída a CCP - Co Leis; do Trabalho - CLT, representantes Titulares e a conciliação de confi Parágrafo primeiro Carlos de Souza, nú disponibilizando