br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 45/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaREQUER MEDIDAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO A SECRETÁRIA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 23, § 2° DA LEI ORGÂNICA E DO ART. 107, § 3° DO REGIMENTO INTERNO, HAJA VISTA NÃO ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO NO PRAZO DE LEI.
native_id1756

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 28

Camara Honici al de ao
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI > di
REQUERIMENTO Nº. [115 12018 ADE? dr
Preside
“Amar:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, de acordo
com o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos, respeitosamente,
perante Vossa Excelência,
Considerando que a Secretária Municipal de Saúde (SEMSA), Sra. CLENIR SANI AVANZA,
respondeu o requerimento nº. 023/2018, aprovado neste Plenário, com o fim de agendar dia e hora, no
prazo de 30 (trinta) dias, para comparecer nesta Casa Legislativa a fim de prestar esclarecimentos sobre a (D
adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Assistência na Atenção Básica, W
bem como sobre as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias; N
Considerando, ainda, a notícia de que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate As
endemias estão na iminência de entrar em greve, conforme publicado no sítio Século Diário
11/06/2018;
Considerando a notícia de que a Sra. Secretária teve despesas de hospedagem no Hotel Bitti, nes
cidade, custeadas com dinheiro público;
Considerando a notícia de que a Sra. Secretária teria retirado a identificação de um veículo a serviço
municipalidade para que assim pudesse usa-lo nos seus afazeres particulares, inclusive com motorist
disposição;
Considerando a notícia de que a Sra. Secretária firmou, recentemente, um contrato emergencial com
empresa prestadora de serviço de aluguéis de ambulâncias, de nome REMOVIDAS, do município de i
Colatina/ES, com indícios da existência de possível superfaturamento nos valores contratados;
Considerando a notícia de que este contrato não está sendo fiscalizado de acordo com o que estipula a lei,
dada a existência de: veículos sucateados e com a quilometragem adulterada; veículos com até 10 anos
de uso, sem a documentação obrigatória e sem extintores; veículos sem aparelho celular, exigindo que os
motoristas usem o pessoal; redução do número de motoristas, de 36 (trinta e seis) para 24 (vinte e quatro)
motoristas;
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9)
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQWcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Maunteibal de Lracra |
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E, por fim, considerando a notícia que os motoristas estão trabalhando numa escala 4/2, a aumentar os
riscos de acidente devido ao esgotamento físico, tendo, inclusive, ocorrência de motorista dormindo ao
volante;
REQUEREM
À Mesa Diretora desta Câmara Municipal de Aracruz, que seja comunicada tal circunstância ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para adoção das medidas cabíveis em relação à respectiva
Secretária, nos termos do art. 23, 8 2º da Lei Orgânica e do art. 107, 8 3º do Regimento Interno, haja
vista que o não atendimento do requerimento no prazo de lei importa a prática de infração administrativa
punivel com exoneração; que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal proceda à abertura de processo
administrativo para apurar as notícias e indícios informados acima; e, ainda, que seja encaminhado ao
Ministério Público do Estado do Espirito Santo cópia do presente requerimento e dos documentos em
anexo.
Aracruz/ES, 11 de junho de 2018.
Mônica Cordeiro
Vereadora + PDT
Dio Srs
Vereadora — PSB
RTB
A“
Roni Garcia
Vereador - PRP
Adeir Lozer
Vereador - PTB
Carlito Candin
Vereador - PRP
Bibi Rossato
Vereador - PSL
Paulo Flavio
Vereador - PRB
N
VereAdor - PRB
Romildo Broetto
Vereador — PV
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
Página?
11/06/2018 Agentes de saúde e de combate às endemias aprovam indicativo de greve em Aracruz
Século Diário
ninguém é indiferente ao fato
Agentes de saúde e de combate às endemias aprovam indicativo de
greve em Aracruz
fê Caroline Kobi - undefined
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Aracruz, norte do
Estado, decidiram em assembleia geral realizada na tarde dessa sexta-feira (8), na Câmara de Vereadores, um
indicativo de greve da categoria por um período de 10 dias. Os agentes cobram da gestão do prefeito, Jones
Cavaglieri (SD), que se posicione em relação às demandas por melhores condições de trabalho.
O secretário do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde no Espírito Santo (Sindsaúde-ES), Jovânio Barbosa de
Oliveira, diz que questionamentos e pedidos da categoria não estão sendo atendidos pela prefeitura. O que
está pendente hoje, que a categoria reivindica, são melhorias nas condições de trabalho e uniformes e
equipamentos de proteção individual (EPIs). “Quando falamos de condições de trabalho, é também sobre o
baixo número de profissionais, que acaba sobrecarregando os agentes, explica Jovânio.
Em Aracruz, há um déficit em relação aos Agentes de Combate às Endemias. São 64 na lista, porém,
efetivamente trabalhando no campo, são pouco mais de 40, já que alguns acabam trabalhando em outras
funções internamente, como supervisores.
Além disso, esses profissionais não são devidamente uniformizados. Começaram a ser entregues camisas
para os Agentes de Combates às Endemias, mas os Agentes de Saúde continuam sem uniforme. Há mais de
três anos as categorias também não recebem protetor solar, nem algum tipo de identificação, como crachás.
Outro problema é com relação à insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde. Segundo Jovânio, a
prefeitura não paga essa adicional, um direito garantido por lei, o que tem gerado a insatisfação dos
profissionais. A administração municipal, porém, sequer responde à reivindicação.
O 2014 Copyright Século Diário. All Rights reserved.
141
08/06/2018 www.aracruz.es.gov.br/transparencia.php?ano=2018&mes=05&nome=Paulo+Sergio+Fernandes&x=57&y=22
Mês / Ano Matrícula |N i Data - Ca Salario Salario
Referência Roms Admissão To Bruto Líquido
Paulo Sergio To - R$
http:/Mww.aracruz.es.gov.br/transparencia.php?ano=2018&mes=05&nome=Paulo+Sergio+Fernandes&x=578y=22
11




aro ra
Mediador - Extrato Termo Aviitivo da Corvenção Coletiva
CLÁUSULA SEXTA - JORNADA ESPECIAL CONTINUA DE TRABALHO(TURNO FIXO) 10X36
Em conformidade com o Inciso Xl do Art. 7º da Constituição Federal e o Parágrafo 2º do Art. 59 da CLT,
as Empresas poderão implementar “plantões” de 10 (dez) horas diárias de trabalho, denominada “escala
10x38”, contendo no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas de intervalo. seguido de 36 (trinta e
seis) ou 37 (trinta sete) horas de descanso, de acordo com o período de descanso; no período noturno,
contendo, no mínimo 1 (uma) hora, e no máximo 3 (três) horas de intervalo, seguido de 36 (trinta e sels),
37 (trinta sete) ou 38 (trinta oito) horas de descanso, de acordo com o período de descanso.
Parágrafo primeiro: Para fins de apuração do valor da hora trabalhada, aqueles que trabalharem nesta
escala especial, a carga horária semanal de trabalho será computada como sendo de 35 (trinta e cinco)
horas semanais e 175 (cento e setenta & cinco) horas mensais.
Parágrafo segundo: O empregado que for contratado no regime dessa escala especial e faltar, terá
descontado o dia da falta e a folga seguinte a que teria direito, caso não faltasse.
Parágrafo terceiro: O aviso prévio concedido aos empregados que trabalharem nesta escala especial
será cumprido com a redução de 2 (duas) horas em sua jornada de trabalho ou pela sua liberação nos
últimos 7 (sete) dias corridos do aviso prévio.
Parágrafo quarto: Os horários iniciais e finais para início e término da jornada de trabalho, poderão ser
a rados desde que não alterem a carga-horária diária de trabalho.
Parágrafo quinto: Por estarem devidamente compensados com folgas de. 36. horas de a com
previstas nesta escala especial, aos domingos trabalhados nessa escala não são remunerados
adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo sexto: As empresas que optarem conceder intervalo de descanso de duas horas poderão
fazer O fracionamento em dois intervalos de uma hora.
CLÁUSULA SÉTIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
o a todo empregado um descanso: semanal remunerado (DSR) de 24 (vinte; e quatro)
pa asse uma ie am cada: semana, entendida esta como o periodo compreendido. entre
segunda-feira e domingo.
iro: O trabalho em-domingos ou-feriados, quando não compensados por outro dia de
rebodio: sado Go o adicional de 100% (cem;por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
: Seat ado: O
agrafo segundo: Não será devida a remuneração do D: jando, sem: motivo: justificado,
empregada nã tiver trabalhado durante toda a semana a r, ndo. integralmente o:seu horário
de trabalho.
CLÁUSULA OITAVA - COMISSÃ!
Fica instituída a CCP - Comissã:
Leis do Trabalho - CLT, conto
representantes Titulares e Suple
a conciliação de confiitos indivi
Parágrafo primeiro - À CCP.
Carlos de Souza, número 84,
disponibilizando toda es
O veículo oficial está indo diariamente
para a grande Vitória, levar e buscar a
secretária de saúde na sua casa.
que absurdo! — com Eder Santos
Nascimento Nascimento e outras 18
pessoas.
q necS- ai
INESTR-DO! SS
US.LO my OX US
Juca Candido » Bocalimpa +.
3h-[8
A farra com o dinheiro público continua!
A secretária de saúde da prefeitura de
Aracruz, utiliza o veículo oficial como se
fosse particular dela.
retirou até o adesivo com o brasão do
Município de uso obrigatório, previsto
em lei: Nº 3.571, de 27 de abril de 2012.
Utilizar veículo oficial para se locomover
de sua residência para o trabalho ou
vice versa, é proibido conforme prevê a
STR-001/2014 art.20 inciso Il,
O veículo oficial está indo diariamente
para a grande Vitória, levar e buscar a
secretária de saúde na sua casa.
que absurdo! — com Eder Santos
Nascimento Nascimento e outras 18
pessoas.



e



01 0N09B8149947 iii
REMOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS
1ó.83o. 881/0001-08 NDOO295
NDQ0295/PA 936 ZCPMNLB2029500
OT:CIL
o. 8
o — COTA UNICA
lp ISENTO 4
O A une FAIXA LEVA
mr EXE
- PRÉMIO TARIFÁRIO (R$! 7— IOF RS [4 PRE TOA TES Eee
| PAGO EM | - “24
a (moTOR : 102209108
E wea





- Pag. 01
REMOVIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS ESCALA SOCORRISTA - ARACRUZ JUNHO - Pag
| comsoraor |noramo[inrerv] vr |
1) Femando Carlos de Souza - [2horas| 4 |
2) Waldemir Florencio | 2 horas | ER
3) Jadilson Barcellos Lopes [0800 - 18.00] 2 horas [FOLGUISTA E
VTR 1 - TIPO A - GUARANÁ VTR 2-TIPO A-VILA DO RIACHO
| conomor [momamofnrrv] vm [1 [BfaJ«|s|s[7[0[
4) Gilso Coutinho 1800-0600] 2horas) 1 [1 [ EE
VTR 1 - TIPO A - GUARANÁ VTR 2- TIPO A - VILA DO RIACHO
nonario [erre
7) Carlos Wagner Nascimento [0500 - 18.0 2 horas
8) Paulo Sérgio Serafim X : | 2 horas |
9) Marcos Valério dos Santos [os.00- 18:00] 2 horas [FOLGUISTA]
VTR 3- TIPO A - SANTA ROSA
COLABORADOR HORARIO | INTERV.| VRT
10) Gilmar Simoes da Silva 18:00 - 06:00] | 2 horas |
11) Rogério Femando Correa [1800 -08.00[ 2 horas |
12) Jocimar Gomes Pacheco [1800 - 06:00] 2 horas | FOLGUIST,
VTR 3 - TIPO A - SANTA ROSA VTR 4- TIPO B - JACUPEMBA
- Pag. 02
REMOVIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS ESCALA SOCORRISTA - ARACRUZ JUNHO g
| consoror |moramiofinrerv] ve [1]
0-1] 210 E
14) José Jonas Callegari [05:00 - 18:00 | 2 horas | ma
15) José Barcelos de Jesus [05:00 - 19:00 | 2 horas | [FoLGUISTA
222232232222222312720
| coneoravor |monumofiwrerv] vm | 1 |
19) José Gilberto Santi : E
20) Valdemir Nascimento eg press 4
22) João Batista Avelino [18:00 06:00] 2 horas | É
23) Dilcelio Alvarenga Grazzi. tea
VTR 7 - TIPO B - BARRA DO RIACHO VTR 8- TIPO B - SEDE
REMOVIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS ESCALA SOCORRISTA - ARACRUZ JUNHO - Pag. 03
| touecnos — |reeojame arm ||
4SOABDIS
Mociador- Exato Termo aditivo de Corvenção Coleta
GLÁUSULA SEXTA - JORNADA ESP:
ECIAL CONTINUA DE TRABALHO(TURNO FIXO) 10X36
Em conformidade como Inciso Xl do Art; 7º da Constituição Federal'e o Parágrafo -2º do Art. 59 da'CLT,
as Empr esas poderão implementar “plantões” de 10 (dez) “horas diárias de trabalho, denominada; "escala
10x36”, contendo no mínimo 4 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas de intervalo, seguido de 36 (trinta e
seis) OU 37 (trinta sete) horas de descanso, de acordo com o periodo de descanso; no período noturno,
contendo, no mínimo 1 (urna) hora, e no máximo: 3 (três) horas de intervalo, seguido de 36 (trinta e seis).
37 (trinta sete) ou 38 (trinta oito) horas de descanso, de acordo com o período de descanso.
Parágrafo primeiro: Para fins de apuração do valor da hora trabalhada, aqueles que trabalharem nesta
escala especial, a carga horária semanal de trabalho será computada como sendo de 35 (frinta e cinco)
horas semanais e 175 (cento e setenta e: cinco) horas mensais.
Parágrafo segundo: O empregado que for contratado no regime: dessa escala especial e; faltar, terá
descontado o dia da falta e a folga seguinte a que teria direito, caso não faltasse.
Parágrafo terceiro: O aviso prévio concedido aos empregados que trabalharem nesta escala especial
será cumprido com a redução de 2 (duas) horas em sua jornada de trabalho ou pela sua liberação nos
últimos 7 (sete) dias corridos do aviso prévio.
Parágrafo quarto: Os horários iniciais e finais para início e término da jornada de trabalho, poderão ser
alterados desde que não alterem a carga horária diária.de trabalho.
Parágrafo quinto: Por estarem devidamente compensados com folgas 'de- 36. horas de descanso
previstas nesta escala especial, aos domingos trabalhados nessa escala não são remunerados: com
adicional de 100% (cem par cento). :
Parágrafo sexto: As empresas que optarem conceder. intervalo de descanso. de: duas horas poderão
fazer O fracionamento:em dois intervalos de uma hora.
CLÁUSULA SÉTIMA - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
á assegurado a todo empregado um descanso; semanal remunerado (DSR) de 24. (vinte: e quatro)
tos restava: uma vez em cada semana, entendida esta como o período compreendido: entre
segunda-feira e domingo. per É
Parágrafo primeiro: O trabalho em:domingos ou feriados, €
Erro será pago com o adicional de 100% (cem por cento) sobr:
Parágrafo segundo: Não será devida.
empregado não tiver trabalhado dura
de trabalho. j
CLÁUSULA OITAVA - CO)
Fica instituída a CCP - Co
Leis; do Trabalho - CLT,
representantes Titulares e
a conciliação de confi
Parágrafo primeiro
Carlos de Souza, nú
disponibilizando

open original →