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materia nº 145/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 145 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ANALISADO O ANTEPROJETO: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL QUE CONCEDE A ALUNO DA REDE MUNICIPAL QUE CONCEDE A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ENSINO AUXILIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLA.
native_id1766

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
0)
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INDICAÇÃO Ne 44 5 [2014
O Vereador Lucio Zanol, no uso de suas atribuições regimentais requer que seja
encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a seguinte INDICAÇÃO:
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja analisado o anteprojeto:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL QUE CONCEDE A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO AUXILIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo proporcionar às famílias carentes um
auxílio na compra do material escolar, o que podemos afirmar que associado às
despesas da casa, fica muito pesado para um pai de família carente.
O “ Cartão educação” visa garantir a presença dos alunos na escola com o mínimo de
estrutura de material escolar para a inicialização do seu ano letivo, bem como todo esse
recurso circulará entre os comércios locais.
Aracruz, em 10 de fevereiro 2014.
d)
, 24]
a
— Lucio Zanol
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: Wwww.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQterra.com.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº / 2014.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
QUE CONCEDE A ALUNOS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
AUXILIO PECUNIÁRIO PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
ESCOLAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aracruz faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - “Fica o poder Executivo autorizado a conceder a alunos da rede Municipal de Ensino o “Cartão
Educação”, como auxilio pecuniário para aquisição de material Escolar”.
Art. 2º - O “Cartão Educação” será distribuído diretamente aos pais ou responsáveis legais dos alunos que
estejam devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino,
Art. 3º - O valor a ser distribuído para alunos da Rede Municipal de Ensino será de R$ 100,00 (cem reais) por
aluno, em uma única vez no mês de janeiro de cada ano.
Parágrafo Único- Só terá direito ao benefício o aluno que estiver incluído no cadastro único com direito ao
recebimento da bolsa família.
Art. 4º - O “Cartão Educação' é destinado exclusivamente para aquisição de material escolar.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementa-las, se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 10 de fevereiro de 2014.
2)
(e
— TUCIOZANOL
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

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