| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ANALISADO O ANTEPROJETO: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL QUE CONCEDE A ALUNO DA REDE MUNICIPAL QUE CONCEDE A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ENSINO AUXILIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLA. |
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Ga IMD Eder pel de z PUC ESTADO DO ESPIRITO SANTO 0) so INDICAÇÃO Ne 44 5 [2014 O Vereador Lucio Zanol, no uso de suas atribuições regimentais requer que seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a seguinte INDICAÇÃO: Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja analisado o anteprojeto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL QUE CONCEDE A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AUXILIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA: O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo proporcionar às famílias carentes um auxílio na compra do material escolar, o que podemos afirmar que associado às despesas da casa, fica muito pesado para um pai de família carente. O “ Cartão educação” visa garantir a presença dos alunos na escola com o mínimo de estrutura de material escolar para a inicialização do seu ano letivo, bem como todo esse recurso circulará entre os comércios locais. Aracruz, em 10 de fevereiro 2014. d) , 24] a — Lucio Zanol Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: Wwww.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº / 2014. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL QUE CONCEDE A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AUXILIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aracruz faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - “Fica o poder Executivo autorizado a conceder a alunos da rede Municipal de Ensino o “Cartão Educação”, como auxilio pecuniário para aquisição de material Escolar”. Art. 2º - O “Cartão Educação” será distribuído diretamente aos pais ou responsáveis legais dos alunos que estejam devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino, Art. 3º - O valor a ser distribuído para alunos da Rede Municipal de Ensino será de R$ 100,00 (cem reais) por aluno, em uma única vez no mês de janeiro de cada ano. Parágrafo Único- Só terá direito ao benefício o aluno que estiver incluído no cadastro único com direito ao recebimento da bolsa família. Art. 4º - O “Cartão Educação' é destinado exclusivamente para aquisição de material escolar. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementa-las, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 10 de fevereiro de 2014. 2) (e — TUCIOZANOL Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br