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materia nº 185/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 185 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR PLANO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA, DE RISCO E DE EVACUAÇÃO DOS EDIFÍCIOS QUE ABRIGAM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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E Cómara Manicibal de Lraeruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
TO
s2 VISTO
INDICAÇÃO Nº. !7.5,/2014
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de implantar
plano estratégico de segurança, de avaliação de risco e de evacuação dos edifícios que abrigam
instituições de ensino no âmbito do município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como finalidade preservar a segurança e integridade das crianças e
adolescentes em idade escolar, bem como os demais usuários dos edifícios que abrigam escolas no
âmbito deste Município.
Fundamenta-se, portanto, no dever do Poder Público e da coletividade, de assegurar à criança, ao
adolescente, e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida e à segurança, a teor do que dispõe a
Constituição da República Federativa do Brasil.
A propositura institui o Plano Estratégico de Segurança, de Avaliação de Risco e de Evacuação, com o
objetivo de que cada escola tenha um plano de emergência concreto, para o caso de eventuais casos
críticos de emergência.
Esta medida, tem como propósito evitar a ocorrência de tragédias, que poderiam ser prevenidas
mediante adoção de providência simples e de prevenção. Neste contexto, faz-se necessário que haja a
intervenção do Poder Público, para a proteção de tão especial bem jurídico, através de regras que
obrigam a manutenção de um padrão mínimo de segurança.
Mediante respaldo legal e constitucional, o referido projeto representa medida de grande interesse
público e social, sendo assim, apresento a indicação seguida de Anteprojeto de Lei.
Aracruz, 26 de fevereirole 2014.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: Www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014
EMENTA:
DISPÕE sobre a implantação de plano estratégico de
segurança, de avaliação de risco e de evacuação dos
edifícios que abrigam instituições de ensino no âmbito do
município de Aracruz, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os edifícios que abrigam entidades de ensino, públicas ou privadas, no âmbito do Município
de Aracruz ficam obrigadas a implantarem Plano Estratégico de Segurança, de Avaliação de Risco e de
Evacuação.
Art. 2º - O Plano Estratégico de Segurança, de Avaliação de Risco e de Evacuação tem por objetivo a
preparação e organização dos meios existentes para garantir a segurança dos alunos, professores,
gestores e colaboradores em caso de ocorrência de situação perigosa.
Art. 3º - É obrigatória, para cada um dos edifícios, a caracterização do espaço e levantamento de
riscos, mediante clara identificação das vias de acesso exteriores e interiores, descrição das instalações,
identificação das fontes de emergência, e localização de equipamento de combate a incêndios ou
outros sinistros.
Art. 4º - A partir da caracterização do espaço que trata o art. 3º, é obrigatória a compilação de
Instruções de Segurança, com o fim de prevenir situações suscetíveis de colocar em risco a segurança
dos alunos e demais usuários das instalações, definindo-se um plano de emergência que permita
minimizar as consequências de eventual sinistro.
Art. 5º - Para cada instalação física em que esteja abrigada entidade de ensino deve existir um Plano
de Evacuação.
Art. 6º - Além da fiscalização das autoridades competentes, o Plano Estratégico de Segurança, de
Avaliação de Risco e de Evacuação será fiscalizado por órgão paritário, formado por pais, alunos e
professores.
Art. 7º - É obrigatória a instalação e manutenção de luzes de emergência no interior das unidades
escolares, públicas ou privadas, no âmbito do Município de Aracruz.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - (CEP 29190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
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