| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR PLANO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA, DE RISCO E DE EVACUAÇÃO DOS EDIFÍCIOS QUE ABRIGAM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 1806 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
E Cómara Manicibal de Lraeruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO TO s2 VISTO INDICAÇÃO Nº. !7.5,/2014 Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de implantar plano estratégico de segurança, de avaliação de risco e de evacuação dos edifícios que abrigam instituições de ensino no âmbito do município de Aracruz. JUSTIFICATIVA A presente propositura tem como finalidade preservar a segurança e integridade das crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os demais usuários dos edifícios que abrigam escolas no âmbito deste Município. Fundamenta-se, portanto, no dever do Poder Público e da coletividade, de assegurar à criança, ao adolescente, e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida e à segurança, a teor do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil. A propositura institui o Plano Estratégico de Segurança, de Avaliação de Risco e de Evacuação, com o objetivo de que cada escola tenha um plano de emergência concreto, para o caso de eventuais casos críticos de emergência. Esta medida, tem como propósito evitar a ocorrência de tragédias, que poderiam ser prevenidas mediante adoção de providência simples e de prevenção. Neste contexto, faz-se necessário que haja a intervenção do Poder Público, para a proteção de tão especial bem jurídico, através de regras que obrigam a manutenção de um padrão mínimo de segurança. Mediante respaldo legal e constitucional, o referido projeto representa medida de grande interesse público e social, sendo assim, apresento a indicação seguida de Anteprojeto de Lei. Aracruz, 26 de fevereirole 2014. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: Www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014 EMENTA: DISPÕE sobre a implantação de plano estratégico de segurança, de avaliação de risco e de evacuação dos edifícios que abrigam instituições de ensino no âmbito do município de Aracruz, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os edifícios que abrigam entidades de ensino, públicas ou privadas, no âmbito do Município de Aracruz ficam obrigadas a implantarem Plano Estratégico de Segurança, de Avaliação de Risco e de Evacuação. Art. 2º - O Plano Estratégico de Segurança, de Avaliação de Risco e de Evacuação tem por objetivo a preparação e organização dos meios existentes para garantir a segurança dos alunos, professores, gestores e colaboradores em caso de ocorrência de situação perigosa. Art. 3º - É obrigatória, para cada um dos edifícios, a caracterização do espaço e levantamento de riscos, mediante clara identificação das vias de acesso exteriores e interiores, descrição das instalações, identificação das fontes de emergência, e localização de equipamento de combate a incêndios ou outros sinistros. Art. 4º - A partir da caracterização do espaço que trata o art. 3º, é obrigatória a compilação de Instruções de Segurança, com o fim de prevenir situações suscetíveis de colocar em risco a segurança dos alunos e demais usuários das instalações, definindo-se um plano de emergência que permita minimizar as consequências de eventual sinistro. Art. 5º - Para cada instalação física em que esteja abrigada entidade de ensino deve existir um Plano de Evacuação. Art. 6º - Além da fiscalização das autoridades competentes, o Plano Estratégico de Segurança, de Avaliação de Risco e de Evacuação será fiscalizado por órgão paritário, formado por pais, alunos e professores. Art. 7º - É obrigatória a instalação e manutenção de luzes de emergência no interior das unidades escolares, públicas ou privadas, no âmbito do Município de Aracruz. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - (CEP 29190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: Wwww.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br