| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI NOS TERMOS DO ANTEPROJETO DE LEI QUE SEGUE EM ANEXO COM O OBJETIVO DE PRIORIZAR AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS , QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, QUANDO FOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA OU MENTAL OU MENTAL OU QUANDO GESTANTES. |
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à e Camara Municipal de Lhacruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ss sa! Nor ARACRUL INDICAÇÃO Nº. J00 /2014 Indico ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei que segue em anexo com o objetivo de priorizar as consultas médicas e exames de saúde no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, quando o paciente tiver idade igual ou superior a sessenta anos, quando for portador de deficiência física ou mental ou quando gestantes. JUSTIFICATIVA O anteprojeto de lei visa proteger os pacientes com idade avançada, com algum tipo de deficiência seja física ou mental e ainda as gestantes para que possam ter prioridade nos atendimentos na área da saúde pois somos conhecedores que os riscos podem ser agravados a cada dia que esperam para serem atendidos ou para realizarem um exame. Aracruz-ES, 10 de março de 2014. Atenciosamente, VEREADOR Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Camara Municipal de Lhraeruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 12014. “No Município de Aracruz as consultas médicas e exames de saúde serão realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, quando o paciente tiver idade igual ou superior a sessenta anos, quando for portador de deficiência física ou mental e quando for gestante”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica determinado que as consultas médicas e exames de saúde sejam realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos quando o paciente tiver idade igual ou superior a sessenta anos, quando for portador de deficiência física ou mental e quando for gestante. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 10 de março de 2014. Ai o Jeinison Rampinelli Lecco Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br o Cimara Municipal de Braor ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA “O anteprojeto de lei visa proteger os pacientes com idade avançada, com algum tipo de deficiência seja física ou mental e ainda as gestantes para que possam ter prioridade nos atendimentos na área da saúde pois somos conhecedores que os riscos podem ser agravados a cada dia que esperam para serem atendidos ou para realizarem um exame. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz(Oema.es.gov.br