br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 200/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 200 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI NOS TERMOS DO ANTEPROJETO DE LEI QUE SEGUE EM ANEXO COM O OBJETIVO DE PRIORIZAR AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS , QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, QUANDO FOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA OU MENTAL OU MENTAL OU QUANDO GESTANTES.
native_id1831

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

à e Camara Municipal de Lhacruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ss
sa!
Nor ARACRUL
INDICAÇÃO Nº. J00 /2014
Indico ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei nos termos do
Anteprojeto de Lei que segue em anexo com o objetivo de priorizar as consultas médicas e
exames de saúde no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, quando o paciente tiver idade
igual ou superior a sessenta anos, quando for portador de deficiência física ou mental ou
quando gestantes.
JUSTIFICATIVA
O anteprojeto de lei visa proteger os pacientes com idade avançada, com algum tipo de
deficiência seja física ou mental e ainda as gestantes para que possam ter prioridade nos
atendimentos na área da saúde pois somos conhecedores que os riscos podem ser agravados a
cada dia que esperam para serem atendidos ou para realizarem um exame.
Aracruz-ES, 10 de março de 2014.
Atenciosamente,
VEREADOR
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
Camara Municipal de Lhraeruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 12014.
“No Município de Aracruz as consultas médicas e
exames de saúde serão realizados no prazo
máximo de 15 (quinze) dias corridos, quando o
paciente tiver idade igual ou superior a sessenta
anos, quando for portador de deficiência física ou
mental e quando for gestante”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E
O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica determinado que as consultas médicas e exames de saúde sejam realizados no
prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos quando o paciente tiver idade igual ou superior a
sessenta anos, quando for portador de deficiência física ou mental e quando for gestante.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 10 de março de 2014.
Ai o
Jeinison Rampinelli Lecco
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQcma.es.gov.br
o Cimara Municipal de Braor
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
“O anteprojeto de lei visa proteger os pacientes com idade avançada, com algum tipo de
deficiência seja física ou mental e ainda as gestantes para que possam ter prioridade nos
atendimentos na área da saúde pois somos conhecedores que os riscos podem ser agravados a
cada dia que esperam para serem atendidos ou para realizarem um exame.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz(Oema.es.gov.br

open original →