Aracruz, 18 de Junho de 2018.
MENSAGEM Nº 032/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a V. Exa. e demais Vereadores o Projeto de Lei 032/2018 que
dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Assistência de Social de Aracruz
visando maior efetividade no Controle Social.
O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e
avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos
recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício
desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para
todos os destinatários da Política.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei,
renovando a V. Exa. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 18/06/2018
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES BÁSICAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social de
Aracruz-ES – CMASA, instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da
Assistência Social, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a
sociedade civil, observado o disposto do art. 17, § 4º, da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro
de 1993.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de AracruzES – CMASA é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho,
órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da política de
Assistência Social que lhe dará apoio administrativo, assegurando dotação orçamentária
para seu funcionamento.
Art. 2º O CMASA tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e
exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal.
§ 1º As ações deliberativas/reguladoras são aquelas que estabelecem, por
meio de resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo para a continuação do
processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política
Nacional de Assistência Social – PNAS;
§ 2º As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas às
atividades e aos serviços prestados pelas entidades e organizações de Assistência Social,
públicas e privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos
integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
§ 3º O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da
gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência
Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas
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de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços
socioassistenciais para todos os destinatários da Política.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMASA:
I – elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas
administrativas definidos pelo conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - acompanhar, controlar e aprovar a política municipal de assistência
social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de assistência social
na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas
pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua
formulação;
III – convocar, ordinariamente a cada 2 (dois) anos e extraordinariamente
por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social,
conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) , bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a
comissão organizadora e o respectivo Regimento interno;
IV – encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
V – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais,
programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social;
VI – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social;
VII – aprovar o Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social;
VIII – zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades
no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos representativos
dos Conselhos;
IX – analisar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a
todas as ações de assistência social;
X – propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária
do Fundo Municipal de Assistência Social;
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XI – acompanhar, avaliar e fiscalizar a qualidade dos serviços da rede
socioassistencial prestados a população do Município pelos órgãos, entidades
governamentais e não governamentais, que atuam na área de Assistência Social;
XII – aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
Assistência Social, públicos e privados, no âmbito municipal;
XIII – aprovar critérios para celebração de contratos e convênios entre o
setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito
municipal;
XIV – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
XV – fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e
o desempenho dos programas e projetos aprovados, de acordo com os critérios de
avaliação fixados pelo CMASA;
XVI – propor formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços de Assistência Social no âmbito do
município;
XVII – propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem
a promoção, a proteção e defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social;
XVIII – Estimular e incentivar o treinamento permanente de servidores das
instituições governamentais e não governamentais, envolvidos na prestação de serviços de
Assistência Social;
XIX – aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os
parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XX – propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XXI – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social,
bem como inscrever os programas, projetos e as ações da assistência social, no âmbito
municipal;
XXII – informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição das entidades
e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XXIII – divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XXIV – acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais;
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XXV – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da
Assistência Social;
XXVI – publicar no respectivo Diário Oficial todas as suas deliberações.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA
é composto de, no mínimo, 10 membros e seus respectivos suplentes, respeitados os
seguintes critérios:
I – cinco representantes de entidades governamentais do Município e
respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Administração.
II – cinco representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos
em foro próprio, da seguinte forma:
a) Três representantes de entidades de assistência, sem fins lucrativos,
devidamente inscritas no CMASA e atuantes no município de Aracruz;
b) Um representante de usuários ou organizações de usuários;
c) Um representante de profissional que atua na Assistência Social ou de
Categoria de Profissionais que atuam na Política de Assistência;
§ 1º As entidades da sociedade civil serão eleitas em assembleias próprias
segundo o segmento apresentado.
§ 2º Uma vez eleita, a entidade da sociedade civil terá de 05 (cinco) dias
para indicar seus representantes, não o fazendo, será substituindo pela entidade suplente
subsequente, conforme ordem de votação.
§ 3º As entidades da sociedade civil só poderão participar da eleição se
estiverem, comprovadamente, na área respectiva por um período mínimo de 02 (dois) anos.
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SEÇÃO III
DA PLENÁRIA
Art. 5º A Plenária é instância deliberativa do CMASA, constituída pela
reunião conjunta dos seus membros/conselheiros titulares e suplentes.
Parágrafo único. A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença de,
no mínimo, metade mais um dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da
titularidade, ou seja, deverá se respeitar o quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento)
mais 1 (um) de seus membros votantes, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento
que requeiram quorum qualificado.
Art. 6º Compete à Plenária:
I – analisar e deliberar assuntos de competência do CMASA;
II – em caso de empate na votação de alguma matéria, esta será rediscutida,
na mesma plenária, para esclarecimentos e submeterá a uma segunda votação cabendo ao
voto da presidência o desempate, caso não se resolva o impasse;
III – aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas e Grupos de
Trabalho, definindo competências, composição, procedimentos e prazos de duração;
IV – referendar e empossar a Diretoria Executiva do CMASA;
IV – convidar colaboradores para estudos específicos ou para participarem
de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, na condição de ouvintes;
VI – modificar o Regimento Interno, deliberar sobre questões de orçamento
e Fundo Estadual de Assistência Social, com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos
membros, por decisão da maioria dos presentes.
Art. 7º Os representantes do Governo de que trata o inciso I do art. 4º
devem ser indicados e nomeados pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º A eleição da sociedade civil de que trata o inciso II do art. 4º
ocorrerá em foro próprio, coordenado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de
Aracruz\ - CMASA.
§ 1º Caberá a presidência do Conselho Municipal de Assistência Social
encaminhar ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a convocação do
foro de que trata o presente artigo, por meio de chamamento público em diário de grande
circulação municipal.
§ 2º Após a escolha dos representantes da sociedade civil, a presidência do
CMASA encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a minuta para a respectiva nomeação
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em forma de Decreto.
§ 3º O processo de eleição dos representantes da sociedade civil será fixado
em regimento interno próprio para esta finalidade.
§ 4º A sociedade civil e o poder público poderão, a qualquer tempo, realizar
a substituição de seus respectivos representantes, mediante comunicação formal, por
escrito, dirigida à presidência do CMASA.
Art. 9º A função dos conselheiros do CMASA não será remunerada, mas
considerada como de serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as
ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às
sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e participação em
atividades afins.
Parágrafo único. O ressarcimento de despesas e o adiantamento ou
pagamento de diárias aos conselheiros e pessoas a serviço do CMASA obedecerá às
normas instituídas pelo Município aos servidores públicos em atos idênticos ou
assemelhados.
Art. 10. Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução.
Art. 11. O CMASA será presidido por um de seus integrantes, eleito entre
seus membros em reunião plenária, para mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Para eleição do Presidente e vice-presidente deverá ser
observado o princípio da paridade e da alternância governamental e sociedade civil.
Art. 12. Os membros referidos do art. 4º, incisos I e II, desta Lei poderão
perder o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I – por falecimento;
II – por renúncia;
III – pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do conselho, ou
cinco alternativas;
IV – pela prática de ato incompatível com a função de conselheiros (a), por
decisão da maioria dos membros do CMASA;
V – por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro
representa;
VI – por interesse do responsável do Chefe do Poder Executivo quando se
tratar de conselheiro por ele indicado.
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Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado novo
conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata
o art. 4º, incisos II e II, da presente Lei.
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 13. O Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA
compor-se-á dos seguintes órgãos:
I – Assembleia Geral;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões;
IV – Secretária Executiva.
§ 1º A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho
Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA.
§ 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social de
Aracruz – CMASA, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para
mandato de dois anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário;
e) Secretária Executiva;
§ 3º Compete ao Presidente:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões do Colegiado;
II - representar judicial e extrajudicialmente o CMASA;
III - representar o CMASA nas atividades de caráter permanente;
IV - convocar, presidir, coordenar e manter a boa ordem nas reuniões do
Colegiado;
V - submeter à Pauta da reunião elaborada pela Secretária Executiva à
aprovação do Colegiado do CMASA;
VI - tomar parte nas discussões e votar;
VII - exercer o voto de qualidade, no caso de persistência de empate;
VIII - baixar atos decorrentes de deliberações do CMASA;
IX - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação
do Colegiado;
X - decidir sobre as questões de ordem;
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XI - desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das
atividades da Secretaria Executiva;
XII - decidir, ad referendum, junto a Secretária Executiva acerca de
assuntos emergenciais quando houver impossibilidade de consulta à Plenária;
XIII - dar encaminhamento às denúncias recebidas no CMASA;
XIV - solicitar ao Poder Executivo com a indicação da Plenária, a adoção de
medidas complementares de caráter orçamentário e administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho;
XV - apreciar e assinar as Resoluções, as normas e demais atos da
competência do Conselho e mandar publicar o que for de direito.
XVI - cabe ao Presidente avaliar a questão de ordem no que se refere ao seu
acatamento ou não, ouvindo-se a Plenária, em caso de conflito com a proposta do
requerente, haja vista, ser a mesma um direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos
dispositivos regimentais e legais.
§ 4º Compete ao Vice Presidente:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;
II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Colegiado.
§ 5º Compete ao 1º e 2º Secretário:
I - substituir o Presidente e o Vice Presidente, em suas faltas ou
impedimentos conjuntos;
II - coordenar os serviços de secretaria, a serem desenvolvidos nas reuniões
do colegiado;
III – proceder o registro das reuniões em Atas;
IV - apresentar relatório anual das atividades do CMASA;
V - analisar o relatório de frequência dos Conselheiros nas reuniões do
CMASA para deliberação do Plenário e demais providências regimentais.
§ 6º As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser
programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação,
negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS.
§ 7º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do
Conselho, será composta de, mínimo, por um Secretário Executivo, além de 01 (um)
Agente Administrativo, designados para o assessoramento do CMASA, cuja competência
será definida em Regimento Interno.
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§ 8º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento
do CMASA para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 9º A Secretaria Executiva subsidiará a Assembleia Geral com assessoria
técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e
entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico
logístico ao Conselho.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês
e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento
Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e
para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 15. O CMASA tem autonomia de se auto-convocar devendo esta
previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com
pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 03 (três) dias úteis.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA E
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Art. 16. A coordenação e execução da Política e do Plano Municipal de
Assistência Social ficam a cargo da Secretaria responsável pela Assistência Social no
Município, competindo-lhe:
I – coordenar e execução as ações no campo da assistência social;
II – elaborar o diagnóstico social e propor o plano de assistência social do
município;
III – propor ao Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz –
CMASA a política municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como os
critérios de prioridades e de elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de
benefícios, serviços, programas e projetos;
IV – elaborar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto
com as demais áreas governamentais, especialmente e da seguridade social,
encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo, depois de apreciada e aprovada pelo
CMASA;
V – encaminhar para a apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social de Aracruz – CMASA, os relatórios trimestrais e anuais de atividade e de realização
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financeira dos recursos destinados à assistência social;
VI – prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de
assistência social;
VII – formular políticas para a qualificação sistemática e continuada de
recursos humanos no campo da assistência social;
VIII – articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e
previdência social, bem como os demais setores afins;
IX – expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social (CMASA);
X – elaborar e submeter à deliberação do CMASA os planos anuais e
plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
XI – envidar esforços para a garantia de apoio técnico ao Conselho
Municipal de Assistência Social, bem como aos órgãos municipais e entidades não
governamentais , no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos
estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
XII – destinar recursos financeiros do município, a título de participação do
custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, estabelecidos pelo CMASA.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS),
instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo proporcionar recursos e
meios para financiar a execução da política de assistência social, apoiando serviços,
programas e projetos específicos de assistência social.
Art. 18. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as
seguintes medidas:
I – orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de
resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos
recursos; aos critérios de partilha; ao plano de aplicação e à execução orçamentária e
financeira;
II – certificar se a Secretaria Municipal de Assistência Social divulga
amplamente, para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas, projetos
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assistenciais, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público;
III – assegurar que o orçamento do município disponibilize recursos
próprios destinados à assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui
condição para os repasses de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
IV – apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na
Função – Assistência Social, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes
aspectos:
a) se contempla a apresentação dos programas e das ações, em coerência
com o plano municipal de assistência social, de acordo com os níveis de complexidade dos
serviços, programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de proteção social
básica e proteção social especial de média e/ou de alta complexidade, conforme a Política
Nacional de Assistência Social (PNAS) e Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS);
b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas
aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não-governamentais estão
alocados no fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os recursos
voltados às atividades meio, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta política;
V – decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando se está
regular, autorizando o repasse de recursos do FNAS, ou não regular, não autorizando
referido repasse;
VI – analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes
do plano de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, autorizando o
repasse dos recursos do PNAS; ou não regular, não autorizando o repasse dos referidos
recursos, fazendo-se constar, ainda, avaliação sobre os seguintes aspectos que envolvem o
plano de ação, além de sugestões para melhoria do processo:
a) a análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social,
bem como de sua capacidade de gestão;
b) relação com o plano municipal de assistência social;
c) a execução e a aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do
respectivo fundo de assistência social;
d) regularização no alcance da previsão de atendimento;
e) a qualidade dos serviços prestados;
f) articulação com as demais políticas sociais.
VII – verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), se o plano de ação está em conformidade com o plano municipal de
assistência social, aprovado pelo próprio Conselho;
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VIII - analisar o plano de ação e verificar se as metas de atendimento de
usuários estão de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços
financiados pelos pisos de proteção social básica e de proteção social especial;
IX – convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de
contas, do co-financiamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da
execução físico-financeira do SUAS;
X – certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e
do fundo Estadual de Assistência Social, e propor medidas saneadoras para solução do
problema, previstas no Regime Interno;
XI – verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse
dos recursos às entidades de assistência social e propor medidas para solução do problema,
previsto no Regime Interno; e
XII – aproar o Regime Interno do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS).
Art. 19. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS):
I – recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual de
Assistência Social e outros legalmente instituídos;
II – recursos provenientes do Estado, a título de participação, no custeio de
pagamento de auxílios natalidade e funeral;
III – Dotação específica para o Fundo, de até 3% (três por cento),
consignada no orçamento municipal, para Assistência Social e as verbas adicionais que a
Lei estabelece no decurso de cada exercício;
IV – dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os
outros recursos adicionais que lhe sejam destinados;
V – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
VI – recursos provenientes da venda de materiais, publicações e eventos, no
âmbito municipal;
VII – receitas provenientes da alienação de bens móveis do município, no
âmbito da Assistência Social;
VIII – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas
na forma da lei;
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IX – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências por força da lei e de convênios;
X – recursos de convênios firmados com outras entidades;
XI – recursos provenientes das receitas advindas dos estacionamentos e
banheiros públicos, cujo índice será definido pelo Chefe do Poder Executivo, não podendo
ser inferior a vinte por cento da receita bruta, cuja destinação será deliberada pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de resolução;
XII – percentual de 5% (cinco por cento) da receita líquida advinha da
exploração de jogos e loterias municipais e ingressos para espetáculos e eventos realizados
em locais públicos;
XIII – doações em espécies;
XIV – recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos
autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da
qualidade de atendimento;
XV – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; e
XVI – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º Os recursos previstos nos incisos I a XVI do presente artigo serão
automaticamente transferidos para a conta do FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação – Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS).
Art. 20. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e pela Política Municipal, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social de Aracruz – CMASA.
Parágrafo único. O orçamento do FMAS integrará o orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
serão aplicados em;
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por
órgãos conveniados;
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II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de
assistência social;
III – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de assistência social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de assistência social;
VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I
do art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social;
VIII – atendimento das ações socioassistenciais de caráter emergencial;
IX – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz –
CMASA;
X – provimento de recursos às entidades não-governamentais vinculadas aos
objetivos da Política Municipal de Assistência Social e inscritas no CMASA competente,
conforme disposto na Lei Orgânica de Assistência Social; e
XI – custeio das despesas dos Conselheiros em representações e ou
participações em seminários, cursos e outros relevantes à consecução da Política Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os recursos necessários ao
atendimento de situações de vulnerabilidade, com prioridade para a criança, a família, o
idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública,
conforme disposto no art. 22 e parágrafos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e,
ainda, o dependente químico.
Art. 22. O repasse de pelo menos 3% (três por cento) dos recursos
transferidos no exercício financeiro, ao âmbito do IGD SUAS, devem ser gastos com
atividades de apoio técnico e operacional aos conselheiros de Assistência Social.
§ 1º A utilização do recurso só poderá ser efetivada mediante aprovação da
maioria simples do Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA.
§ 2º É vedado a utilização do recurso para pagamento de pessoal efetivo e
gratificações de qualquer natureza a servidor público.
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Art. 23. O repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMASA, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações
governamentais e da sociedade civil de Assistência Social se processarão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares obedecendo a legislação vigente sobre
a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 24. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMASA, trimestral e anualmente, de
forma analítica que, por sua vez, se manifestará sobre a sua aprovação.
§ 1º O FMAS deverá ter contabilidade própria capaz de tornar evidentes
suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação de resultados.
§ 2º A escrituração contábil do FMAS far-se-á com base em documentos
hábeis, segundo normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente, com elaboração
de balancetes mensais e balanço anuais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Cumpre ao Poder Executivo Municipal prover a infraestrutura
necessária para o funcionamento do CMASA, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros.
Art. 26. Será emitida carteira de identidade de conselheiro a todos os
conselheiros regularmente nomeados, no ato de sua posse.
Art. 27. Será emitido certificado a todos os conselheiros regularmente
nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em reconhecimento
aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
Parágrafo único. Será expedido pelo CMASA aos interessados, quando
requerido, certificado de participação nas Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho.
Art. 28. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMASA, sem
direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas,
bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de
seu interesse.
Art. 29. O Regimento Interno do CMASA complementará a estruturação,
competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as
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normas de funcionamento do CMASA, devendo ser submetido à Assembleia Geral que
será especialmente convocada para este fim, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo
para homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno
dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMASA e homologação, por
Decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.105, de 08/04/1998.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Junho de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal