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materia nº 207/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 207 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO, QUE TOME AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE ABRIGAR OS ESTABELECIMENTO COMERCIAS DE VENDA DE ALIMENTOS NO VAREJO, A DIVULGAR EXPLICITAMENTE EM CARTAZ INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS EM PROMOÇÃO.
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ndico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de obrigar os
siabelecimentos comerciais de venda de alimentos no varejo, a divulgar explicitamente em cartaz
nformações sobre a validade dos produtos alimentícios postos em promoção.
JUSTIFICATIVA
proposição em comento tem por objetivo alertar ao consumidor que antes de adquirir produtos de
enero alimentícios em promoção, nos supermercados e estabelecimentos similares, atente para a
lidade do mesmo, pois poderá estar comprando produto que esteja com validade prestes a vencer.
fale salientar que é princípio basilar do Direito do Consumidor o direito à informação. Sendo assim, o
wnsumidor em hipótese alguma pode ser vítima de práticas comerciais que lhe coloquem em situação
j: desvantagem, no presente caso, seria o produto prestes a vencer o prazo de validade para o
onsumo, possuir preço atrativo com a ocultação desta informação, para enganar o consumidor.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei, que visa garantir
ança alimentar e práticas transparentes comerciais aos fortalezenses.
Aracruz, 12 de março de 2014.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
“3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 12014
OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DE VENDA DE ALIMENTOS NO VAREJO À
DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ CONTENDO
INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS EM
PROMOÇÃO.
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais de venda de alimentos no varejo, à
divulgação explícita de alerta contendo informações sobre a validade dos produtos alimentícios
postos em promoção.
Parágrafo único. O alerta de que trata o caput deverá conter a seguinte informação, sem o prejuízo
de outras que o estabelecimento comercial julgar pertinentes: CONSUMIDOR, OBSERVE A
VALIDADE DESTE PRODUTO!”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz. 12 de março de 2014.
ja Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br

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