| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO, QUE TOME AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE ABRIGAR OS ESTABELECIMENTO COMERCIAS DE VENDA DE ALIMENTOS NO VAREJO, A DIVULGAR EXPLICITAMENTE EM CARTAZ INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS EM PROMOÇÃO. |
| native_id | 1849 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ndico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido de obrigar os siabelecimentos comerciais de venda de alimentos no varejo, a divulgar explicitamente em cartaz nformações sobre a validade dos produtos alimentícios postos em promoção. JUSTIFICATIVA proposição em comento tem por objetivo alertar ao consumidor que antes de adquirir produtos de enero alimentícios em promoção, nos supermercados e estabelecimentos similares, atente para a lidade do mesmo, pois poderá estar comprando produto que esteja com validade prestes a vencer. fale salientar que é princípio basilar do Direito do Consumidor o direito à informação. Sendo assim, o wnsumidor em hipótese alguma pode ser vítima de práticas comerciais que lhe coloquem em situação j: desvantagem, no presente caso, seria o produto prestes a vencer o prazo de validade para o onsumo, possuir preço atrativo com a ocultação desta informação, para enganar o consumidor. Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei, que visa garantir ança alimentar e práticas transparentes comerciais aos fortalezenses. Aracruz, 12 de março de 2014. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) “3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 12014 OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDA DE ALIMENTOS NO VAREJO À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS EM PROMOÇÃO. Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais de venda de alimentos no varejo, à divulgação explícita de alerta contendo informações sobre a validade dos produtos alimentícios postos em promoção. Parágrafo único. O alerta de que trata o caput deverá conter a seguinte informação, sem o prejuízo de outras que o estabelecimento comercial julgar pertinentes: CONSUMIDOR, OBSERVE A VALIDADE DESTE PRODUTO!” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz. 12 de março de 2014. ja Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br