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materia nº 223/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 223 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO PERIÓDICA NAS ESTRUTURAS FICAIS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ NOS TERMOS DO ANTEPROJETO.
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a apresentação déProjeto de Lei que
dispõe sobre avaliação periódica nas estruturas físicas das escolas da rede pública
municipal de Aracruz nos termos do Anteprojeto que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
A proposta justifica-se como medida de prevenção e melhoria das
estruturas físicas das escolas públicas do Município de Aracruz com o objetivo de garantir
a educação de qualidade.
Essa medida também tem o intuito de colaborar com os gestores das escolas que
se esforçam para manter a estrutura e equipamentos escolares em boas condições, e
para isso, muitas vezes mobilizam a escola para realização de eventos com o objetivo de
arrecadar recursos, e em outras situações tiram do seu próprio salário. No entanto,
quando ocorre algum acidente o gestor acaba sendo responsabilizado, o que sem dúvida
representa uma grande injustiça com o profissional.
Ademais, é importante para qualquer gestor público conhecer a realidade
estrutural de cada unidade de ensino, para realizar ações precisas, uma vez que a
avaliação obrigatória será realizada de forma periódica.
Além disso, o projeto abre espaço para que as entidades de classe engenheiros,
profissionais da educação, sindicatos e vereadores possam de forma organizada
contribuir para a avaliação das estruturas das escolas, propondo soluções aos problemas
encontrados.
“A Constituição Federal no art. 206, bem como a Constituição do Estado do
Espírito Santo no art. 170, afirmam a igualdade de condições do ensino e a garantia do
padrão de qualidade, conforme se constata respectivamente:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
1 - igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola;
(...)
VII - garantia de padrão de qualidade.
Art.170. O ensino será ministrado com obediência aos
princípios estabelecidos no art. 206 da Constituição
Federal e aos seguintes:
(-..)
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Cima Municip ad de L racraz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Com o objetivo de obter tal qualidade, a própria Constituição Estadual prevê:
Art. 171. Constitui obrigação dos Poderes Públicos:
(..)
vo — a manutenção e conservação dos
estabelecimentos públicos de ensino:
Por último a Lei 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, nos incisos
do art. 3º, reforça os princípios já trazidos pelas Cartas Maiores e enfatiza o dever do
Estado em promover a devida organização dos órgãos e instituições de ensino, ademais
o art. 10, inciso |, da mesma Lei prescreve:
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
1- organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
Portanto, um dos maiores desafios da educação pública no Município de Aracruz
é ampliar o direito ao acesso e permanência do estudante a escola e garantir o ensino
com qualidade e acima de tudo com equidade, para tanto criar e manter um ambiente
adequado e seguro para toda a comunidade escolar com certeza influenciará
positivamente na qualidade e melhoria da educação Municipal.
Deste modo, o Projeto de Lei se propõe a tornar obrigatórias as vistorias, de forma
periódica, sem preterir nenhum prédio escolar, tendo em vista todas as estruturas
existentes, por intermédio de cronograma pré-agendado, considerando principalmente as
escolas com estruturas mais antigas. Dessa forma se garantirá ambiente adequado e
seguro para que seja ministrado o ensino e com certeza se alcançará gradativamente a
qualidade almejada pelas Constituições Federal e Estadual.
Aracruz, 17 de março de 2014.
CARLOS ea LOUREIRO VIEIRA
Vereador
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
E! Câmara Municib al de Lracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI /2014
DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO PERIÓDICA NAS
ESTRUTURAS FÍSICAS DAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As estruturas físicas das escolas da rede pública municipal de ensino
serão avaliadas periodicamente, mediante vistoria, realizada a cada 02 (dois) anos,
com o objetivo de avaliar os padrões e infraestrutura, a fim de garantir a segurança e
melhoria das instalações dos prédios escolares.
81º Para realização das vistorias, referidas no caput do artigo 1º deverá
ser constituída comissão multidisciplinar pelo Poder Executivo Municipal, composta por
representantes das secretarias competentes, conselhos e de seguimentos da
sociedade civil e demais seguimentos que se fizerem necessários.
82º Caberá a Secretaria Municipal de Educação a elaboração de
cronograma de vistoria, priorizando as escolas de prédios mais antigos.
Art. 2º A avaliação estrutural de que trata essa Lei envolverá a verificação de
todas as instalações físicas internas e externas, destacando-se o sistema de
eletricidade, de climatização, hidráulico e equipamentos, muros, quadras esportivas,
telhado, condição de pintura, dentre outras instalações existentes nas- escolas.
Art. 3º Após a vistoria das escolas a comissão elaborará um relatório detalhado
da situação de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento, para
subsidiar as diretrizes a serem executadas.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 17 de março de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
q Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDema.es.qov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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