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Aracruz-ES, 20 Junho de 2018.
MENSAGEM Nº. 033/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei que submeto a apreciação de Vossa Excelência e
nobres Pares dessa Casa de Leis objetiva a obtenção de autorização legislativa para que
o Poder Executivo Municipal possa firmar convênio com a Polícia Civil do Estado do
Espírito Santo, a fim de atender a Delegacia de Polícia Civil de Aracruz e a Delegacia
Especializada em Atendimento a Mulher de Aracruz.
A Polícia Civil é o órgão da Administração Pública que tem como
objetivo garantir a segurança e preservação da ordem, a tranquilidade da população e
seu patrimônio, além de investigar e produzir inquéritos policiais que se transformarão
em processos e serão remetidos à Justiça.
Há que se falar que o nosso Município está em constante crescimento,
sendo que, como um reflexo, gera um influxo populacional considerável, devido aos
investimentos econômicos que sobrevierem, e que já é possível sentir pelo expressivo
número de pessoas que aqui trabalham, mas não residem.
Na atual conjuntura, a não atuação do Município pode agravar a situação
da segurança pública. Desta forma, a autorização legislativa buscada, visa celebrar
convênio a fim de que o Município possa arcar com as despesas de custeio como
consumo de água e esgoto, telefonia fixa, internet, cessão de servidores e estagiários e
material de consumo.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em
curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o
primordial objetivo de agilizar os procedimentos jurídicos e técnicos, e assim, poder
oferecer aos cidadãos deste município, um serviço de boa qualidade e acessível a todos.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 20/06/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos, autorizado a celebrar convênio com
a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O convênio terá por objeto atender a Delegacia de Polícia Civil
de Aracruz e a Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher de Aracruz, por meio
de:
I - cessão de servidores (até quatro) e de estagiários (até dezoito);
II - custeio de internet;
IV- custeio de despesas de telefonia fixa;
V- fornecimento de material de consumo e expediente;
VI - disponibilização do sistema de geoprocessamento;
VII - assistência técnica e manutenção de internet.
Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta lei deverá ser
estipulado em um prazo máximo de trinta e seis meses, e ao final do prazo deverá a
Administração Pública e a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo demonstrar o
interesse público na renovação, mediante um novo termo de convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos.
Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de
acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante
autorização da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.749, de 02/12/2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 20 de junho de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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