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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM A POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1889

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2019-08-23 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-08-19 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado
2019-08-16 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-08-16 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-02-28 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T14:05:29.470639-03:00 Maioria simples 15 0 0
2019-08-26T11:59:01.762399-03:00 Maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz-ES, 20 Junho de 2018.
MENSAGEM Nº. 033/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei que submeto a apreciação de Vossa Excelência e 
nobres Pares dessa Casa de Leis objetiva a obtenção de autorização legislativa para que 
o Poder Executivo Municipal possa firmar convênio com a Polícia Civil do Estado do 
Espírito Santo, a fim de atender a Delegacia de Polícia Civil de Aracruz e a Delegacia 
Especializada em Atendimento a Mulher de Aracruz. 
A Polícia Civil é o órgão da Administração Pública que tem como 
objetivo garantir a segurança e preservação da ordem, a tranquilidade da população e 
seu patrimônio, além de investigar e produzir inquéritos policiais que se transformarão 
em processos e serão remetidos à Justiça. 
Há que se falar que o nosso Município está em constante crescimento, 
sendo que, como um reflexo, gera um influxo populacional considerável, devido aos 
investimentos econômicos que sobrevierem, e que já é possível sentir pelo expressivo 
número de pessoas que aqui trabalham, mas não residem. 
Na atual conjuntura, a não atuação do Município pode agravar a situação 
da segurança pública. Desta forma, a autorização legislativa buscada, visa celebrar
convênio a fim de que o Município possa arcar com as despesas de custeio como 
consumo de água e esgoto, telefonia fixa, internet, cessão de servidores e estagiários e 
material de consumo. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos 
membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em 
curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o 
primordial objetivo de agilizar os procedimentos jurídicos e técnicos, e assim, poder 
oferecer aos cidadãos deste município, um serviço de boa qualidade e acessível a todos.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 20/06/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos, autorizado a celebrar convênio com 
a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O convênio terá por objeto atender a Delegacia de Polícia Civil 
de Aracruz e a Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher de Aracruz, por meio 
de:
I - cessão de servidores (até quatro) e de estagiários (até dezoito); 
II - custeio de internet; 
IV- custeio de despesas de telefonia fixa; 
V- fornecimento de material de consumo e expediente; 
VI - disponibilização do sistema de geoprocessamento;
VII - assistência técnica e manutenção de internet.
Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta lei deverá ser 
estipulado em um prazo máximo de trinta e seis meses, e ao final do prazo deverá a 
Administração Pública e a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo demonstrar o 
interesse público na renovação, mediante um novo termo de convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos.
Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de 
acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante 
autorização da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.749, de 02/12/2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 20 de junho de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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