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materia nº 34/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR O TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM O INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO CAMPUS DE ARACRUZ.
native_id1890

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Pg nº
002
ppa PREFEITURA
CMA
Aracruz, 21 de Junho de 2018.
MENSAGEM Nº 034/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de
lei que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso
de Imóveis Públicos com o Instituto Federal do Estado do Espírito Santo Campus Aracruz,
conforme solicitado no Ofício nº 072-2017-GDG, com o objetivo de melhorar o fluxo de
carros e a segurança do local.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e
aprovar o projeto de lei anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Préfeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br
GABINETE PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 21/06/2018.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE
USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM O
INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
CAMPUS DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder bem
imóvel público para utilização de área de 66,38 mê, próximo à entrada com o Instituto
Federal do Estado do Espírito Santo Campus Aracruz, onde está localizada a sede da
Prefeitura Municipal de Aracruz, na Av. Morobá, sem número, no Município de
Aracruz/ES.
Parágrafo único. A cessão de que trata o capui deste artigo será formalizada
através dos documentos constantes do processo administrativo nº 16524/2017.
Art. 2º O bem imóvel pertencente à municipalidade, será cedido para
melhorar o fluxo de carros e a segurança no Instituto Federal do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º A cessão será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a cessionária,
sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários no imóvel,
desde que observados todos os ditames da legislação aplicável, e que as despesas corram
por conta do cessionário.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do cessionário o pagamento dos
valores destinados ao uso e proveito do bem, como água, energia, gás, telefonia, ou
qualquer outro encargo/contribuição/taxas tributárias ou não, decorrentes da atividade que
se instalará no bem imóvel cedido pela municipalidade.
Art. 4º O prazo de vigência da cessão de uso será de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogada por igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br Dá
, Pg nº
Ro
GABINETE PREFEITURA mesçá
ARACRUZ Ea
DO PREFEITO
Art. 5º O cedente poderá reaver a posse do bem cedido a qualquer momento,
se houver desvio de finalidade ou o interesse público o justificar.
Art. 6º É vedada a transferência do bem cedido, sob qualquer título, a
terceiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de Junho de 2018.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br

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