| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO VIDAS. |
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Aracruz, 21 de Junho de 2018. MENSAGEM Nº 036/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros para a ASSOCIAÇÃO VIDAS a fim de contribuir e apoiar na execução dos trabalhos referente à realização da 4ª EXPOAGRO VIDAS 2018, a realizar-se entre os dias 02 e 05 de agosto do ano de 2018, no Parque de Exposição Rubens Pimentel em Aracruz. Esta parceria tem como objeto o repasse financeiro através do termo de fomento para a Associação Vidas, que ira explorar a receitas financeiras em prol da Fundação Hospital Maternidade São Camilo. A 4ª EXPOAGRO VIDAS 2018 é um o evento que tem por finalidade principal arrecadar recursos para a Fundação Hospital e Maternidade São Camilo e junto pretende resgatar e fortalecer as tradições das festas comunitárias, assim como a valorização do homem do campo do Agronegócio. A ExpoAgro Vidas, é um evento de grande porte, com quatro dias de duração e uma programação diversificada envolvendo, exposição de máquinas e equipamentos, exposição de produtos e palestras ligadas ao Agonegócio, Concurso Leiteiro, Provas de Laços e dos 3 Tambores, Parque de Diversões, Sorteios de Prêmios, Carretela Italiana, Praças de Alimentação e uma grande estrutura para atender aos munícipes, turistas, visitantes e os profissionais do Segmento do Agronegócio, além de shows musicais com artistas de expressão nacional e até internacional. Na última edição, realizada em 2017, a ExpoAgro Vidas se consolidou como o maior evento solidario do Espirito Santo, que contou com 1.400 voluntarios e 22 patrocinadores contibuindo assim para o resultado positivo do evento. Portanto, este é um evento de grande importância e utilidade para o Poder Público, visto que, movimenta o comércio e a economia no município, atraindo turistas e visitantes, além de ser uma opção de entretenimento e lazer a população do município e das cidades vizinhas. A Associação Vidas tem por finalidade desenvolver ações e apoiar entidades e organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, na execução, desenvolvimento e implementação de atividades, programas, projetos e serviços de interesse publico e relevância social. Solicitamos o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA de acordo com o Art. 32 § 1 da Lei Orgânica, em atendimento aos trâmites legais da Lei nº 13.019/2014 complementada pela Lei 13.204/2015, que regulamenta as parcerias firmadas pelas Organizações da Sociedade Civil e o Poder Publico. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 036, DE 21/06/2018. AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO VIDAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a ASSOCIAÇÃO VIDAS, a fim de apoiar a realização da 4ª EXPOAGRO VIDAS, evento este que ocorrerá nos dias 02, 03, 04 e 05 de agosto de 2018. Art. 2º O repasse de que trata o artigo 1º desta lei deve ocorrer em observância à legislação pertinente, ficando a referida instituição responsável pela prestação de contas ao Município dos recursos utilizados. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 716 - Código Reduzido 12.00.00 - Secretaria de Turismo e Cultura 12.01.00 - Secretaria de Turismo e Cultura 23.695.0020.2.0063 – Marketing, Divulgação, Apoio e Promoção de Eventos 3.3.50.41.00 - Contribuições 1.604.0000 - Royalties do Petróleo Total...........................................................................R$ 600.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de junho de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal