| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ – SAAE – A FIRMAR ACORDO. |
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Aracruz, 27 de Junho de 2018. MENSAGEM Nº 037/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal; Considerando, que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deste Município, é dotado de personalidade jurídica de direito público e possui autonomia administrativa, técnica e financeira; Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade; Considerando, que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deste Município celebrou e tem vigente convênios com entidades de personalidade jurídica de direito privado com fins sociais; Considerando, que não existe lei regulamentando a matéria, o que inviabiliza a renovação desses convênios; Considerando, que os convênios celebrados são fundamentais para a arrecadação de doações realizadas por clientes do SAAE a essas entidades com fins sociais; Considerando a relevância social dessas entidades no âmbito deste município; Considerando que os convênios celebrados não trazem ônus financeiro ao SAAE. Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação de acordos não onerosos celebrados entre o SAAE e entidades com fins sociais do município de Aracruz, permitindo a arrecadação de doações incidentes nas faturas de água dos clientes doadores e contribuindo para o desenvolvimento social do município. O referido projeto, uma vez transformado em lei municipal, observadas as formalidades legais e com a expressiva colaboração dessa Augusta Casa de Leis, tornar-se-á um mecanismo de suma importância para possibilitar ao SAAE renovar e firmar parcerias não onerosas com finalidade social. Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de agilizar os procedimentos jurídicos e técnicos, e assim, poder oferecer aos cidadãos deste Município, um serviço de boa qualidade e acessível a todos. Assim sendo, solicitamos que o referido Projeto seja apreciado em caráter de urgência de acordo com o Art. 32 de Lei Orgânica. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N° 037, DE 27/06/2018. AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ – SAAE – A FIRMAR ACORDO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Aracruz autorizado, dentro de suas possibilidades físicas e sem comprometer suas atividades, a firmar acordo de cooperação não oneroso com entidades de assistência social sem fins lucrativos. Parágrafo único. O acordo de que trata o caput, tem por finalidade intermediar o recebimento de doações de pessoas física ou jurídicas para a entidade interessada, através de cobranças lançadas nas faturas emitidas pelo SAAE. Art. 2º As doações somente serão cobradas ou canceladas das faturas emitidas pelo SAAE, mediante solicitação do titular da conta. Art. 3º O SAAE deverá realizar a análise da solicitação e viabilidade, em conjunto com a relevância do trabalho social, considerado a ocorrência de pelo menos uma das finalidades contidas nos incisos do Artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, antes de firmar o acordo. Parágrafo único. Considera-se, para os fins desta Lei, entidades sem fins lucrativos a entidade privada que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio de constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Junho de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal