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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PROJETO DE LEI Nº.038, DE 28/06/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais), 
destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.90.98.00–Compensações ao RGPS, na 
fonte 2.401.0000 – Recursos do RPPS, na seguinte dotação orçamentária:
03.00.00–IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ
03.01.00–IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ
09.272.0003.2.0008 – Atendimento a Servidores Ativos e Pensionistas em seus 
Direitos Previdenciários
3.3.90.98.00 – Compensações ao RGPS 
Valor ............................................................................................R$ 1.200.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária: 
03.00.00 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ
03.01.00 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ
99.997.9999.3.0003 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência
Valor ............................................................................................R$ 1.200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Junho de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
Aracruz, 28 de Junho de 2018.
MENSAGEM Nº 038/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
A Constituição Federal, para tornar possível a contagem recíproca do tempo de 
contribuição entre regimes previdenciários diversos, criou no seu §9º, art. 201 a 
possibilidade da realização de um acerto de contas financeiro, para que o ente instituidor 
do benefício previdenciário seja ressarcido dos valores das contribuições 
previdenciárias que foram vertidas para outro regime previdenciário originário do 
servidor. 
CF/88: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma 
de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, 
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e 
atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 9º Para efeito de 
aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de 
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural 
e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência 
social se compensarão financeiramente, segundo critérios 
estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 
20, de 1998)
Para tanto, o INSS criou um sistema online denominado “COMPREV. O 
COMPREV tem por objetivo operacionalizar a Compensação Previdenciária entre o 
Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos 
Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos 
casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadorias e 
pensões, visando atender à Lei nº 9.796 de 05 de maio de 1999 e ao Decreto nº 3.112, 
de 6 de julho de 1999, alterado pelo Decreto nº 3217, de 22 de Outubro de 1.999 e a 
Portaria MPAS nº 6.209 de 16 de Dezembro de 1.999.
Com efeito, todos os valores percebidos – crédito - a título de compensação 
previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social – INSS – bem como os valores 
retidos – débitos – oriundo do mesmo motivo, devem estar regularmente escriturados 
em rubrica própria junto ao sistema de contabilidade do IPASMA.
Até então, os valores percebidos, os quais são normalmente muito maiores do 
que os débitos, estão sendo contabilizados em forma de crédito – receita – não 
contemplando a especificação necessária em permitir um efetivo controle das 
compensações.
Assim, a criação de referida rubrica contábil se presta exatamente em 
possibilitar e especificar contabilmente a compensação previdenciária entre os órgãos, 
garantindo o princípio da transparência e publicidade necessária nos atos 
administrativos e, sobretudo, na contabilidade pública.
Assim sendo, solicito que o Projeto de Lei anexo seja apreciado em caráter de 
urgência de acordo com o Art. 32 de Lei Orgânica.
Aproveito para reiterar o protesto de elevada estima a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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