| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1894 |
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PROJETO DE LEI Nº.038, DE 28/06/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.90.98.00–Compensações ao RGPS, na fonte 2.401.0000 – Recursos do RPPS, na seguinte dotação orçamentária: 03.00.00–IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ 03.01.00–IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ 09.272.0003.2.0008 – Atendimento a Servidores Ativos e Pensionistas em seus Direitos Previdenciários 3.3.90.98.00 – Compensações ao RGPS Valor ............................................................................................R$ 1.200.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária: 03.00.00 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ 03.01.00 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ 99.997.9999.3.0003 – Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência Valor ............................................................................................R$ 1.200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Junho de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal Aracruz, 28 de Junho de 2018. MENSAGEM Nº 038/2018 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES A Constituição Federal, para tornar possível a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários diversos, criou no seu §9º, art. 201 a possibilidade da realização de um acerto de contas financeiro, para que o ente instituidor do benefício previdenciário seja ressarcido dos valores das contribuições previdenciárias que foram vertidas para outro regime previdenciário originário do servidor. CF/88: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Para tanto, o INSS criou um sistema online denominado “COMPREV. O COMPREV tem por objetivo operacionalizar a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadorias e pensões, visando atender à Lei nº 9.796 de 05 de maio de 1999 e ao Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999, alterado pelo Decreto nº 3217, de 22 de Outubro de 1.999 e a Portaria MPAS nº 6.209 de 16 de Dezembro de 1.999. Com efeito, todos os valores percebidos – crédito - a título de compensação previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social – INSS – bem como os valores retidos – débitos – oriundo do mesmo motivo, devem estar regularmente escriturados em rubrica própria junto ao sistema de contabilidade do IPASMA. Até então, os valores percebidos, os quais são normalmente muito maiores do que os débitos, estão sendo contabilizados em forma de crédito – receita – não contemplando a especificação necessária em permitir um efetivo controle das compensações. Assim, a criação de referida rubrica contábil se presta exatamente em possibilitar e especificar contabilmente a compensação previdenciária entre os órgãos, garantindo o princípio da transparência e publicidade necessária nos atos administrativos e, sobretudo, na contabilidade pública. Assim sendo, solicito que o Projeto de Lei anexo seja apreciado em caráter de urgência de acordo com o Art. 32 de Lei Orgânica. Aproveito para reiterar o protesto de elevada estima a essa Casa de Leis. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal