Aracruz, 04 de Julho de 2018.
MENSAGEM Nº 039/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Trata o presente Projeto de Lei da criação de uma Gerência de Empreendedorismo,
vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com o intuito de
implementar a LEI GERAL MUNICIPAL nº 3.762/13 que rege sobre o
microempreendedor.
Vale ressaltar, que esta administração optou por criar uma gerência, com o intuito de
atender a complexidade da legislação, onde é possível contarmos com parceria gratuita
do SEBRAE em capacitações e eventos favorecendo os MEI's - Microempreendedores,
Pequenos Empreendedores e Empreendedores Individuais, que influenciam diretamente
no fator socioeconômico de nosso município.
A Gerência de Empreendedorismo exercerá suas atribuições tendo sua equipe formada
por servidores efetivos que exercerão a função gratificada de Agente de
Desenvolvimento, garantindo a continuidade do trabalho, que deve ser mapeado,
monitorado, fiscalizado e aprimorado constantemente, mesmo com a mudança da
administração municipal futura.
Além da criação de uma gerência, a presente lei também está criando a FGE/AD –
Função Gratificada Especial de Agente de Desenvolvimento, no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), mensalmente, num total de 05 (cinco), com o intuito de darmos
oportunidade aos nossos servidores do quadro efetivo com perfil voltado às atribuições
que competem legalmente a esta função, visando estimular e aproximar nossos
colaboradores do público que tanto necessita de informações, orientações, incentivos
para se formalizarem e, com isso, podermos traçar um diagnóstico mais preciso com
dados estatísticos concretos.
Vale ressaltar, também, que a função gratificada de Agente de Desenvolvimento é muito
importante para o cumprimento das exigências da Lei Complementar nº 147/14 que tem
a finalidade de oportunizar aos MEI’s - Microempreendedores, Pequenos
Empreendedores e Empreendedores Individuais, participarem de licitações exclusivas
para microempreendedores, fazendo com que nossos recursos financeiros permaneçam
em nosso município.
Entre as inúmeras atribuições da Gerência de Empreendedorismo, destacamos a de
incentivar nossos munícipes a despertarem para o seu próprio negócio, na busca por
inovações. Consequentemente, todo o município lucra com essa prática, uma vez que
movimentará o mercado econômico/financeiro e estimulará a iniciativa de novos
negócios com perspectivas de crescimento e incremento da receita para o Município.
Importante destacar, também, que o Município de Aracruz tem atualmente, 4.079
Microempreendedores Individuais formalizados, que estão gerando emprego e renda
para o município. Que o atendimento a esses empreendedores tem sido realizado através
de consultores do SEBRAE, com participação da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, através das agências do Nosso Crédito, com orientações, cursos e
consultorias.
Além da formalização dos 4.079 MEI'S, foram realizados, ainda, atendimentos a 2095 –
MEI – Microempreendor individual, 148 EPP – Empresa de Pequeno Porte e 399 ME –
Microempresa, que poderão ser monitoradas pela Municipalidade, com a criação da
gerência de empreendedorismo e dos funcionários municipais que desempenharão a
função de agente de desenvolvimento, esse atendimento poderá ser feito diretamente
pela Municipalidade, com apoio do SEBRAE, na sala do empreendedor, de forma mais
humanizada, com otimização dos serviços.
A Gerência de Empreendedorismo, contará com apoio Programa Nosso Crédito é um
programa especial de microcrédito do BANDES, em parceria com Banestes, SEBRAE,
ADERES e prefeituras, visando o desenvolvimento econômico do Espírito Santo,
elevando a renda e reduzindo a desigualdade social, pois tem caráter social no apoio aos
pequenos empresários. No Município de Aracruz, o Programa Nosso Crédito funciona
desde o ano de 2005 e atingiu a marca de 20 milhões, em março de 2018.
Essa modalidade visa o financiamento acessível, com juros bem mais baixos do que os
praticados no mercado e bancos comerciais, e permite a aquisição de matérias-primas,
mercadorias, maquinários, equipamentos e ferramentas, além de reforma e ampliação
das instalações físicas necessárias à instalação do empreendimento.
No ano de 2017, o Município de Aracruz aprovou R$ 2.962.274,00 (dois milhões,
novecentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais) em microcrédito,
proporcionando oportunidades de crescimento e dinamizando a economia do Município.
Dentre as diversas atividades a serem desenvolvidas na Sala do Empreendedor, está a
“Compras Governamentais”, que permite comprar de microempresas locais,
estimulando a economia da cidade, fazendo com que o dinheiro circule no próprio
Município. A cada R$ 1,00 investido em compras governamentais, o retorno é de R$
1,70, conforme estudo já realizado pelo SEBRAE. Um percentual de 70% a mais para o
Município que acredita no potencial do pequeno empreendedor, aumentando os
benefícios para a população, gerando novos empregos, aumentando o consumo e
distribuindo a renda de forma mais equilibrada.Todo esse movimento acarreta maior
arrecadação de impostos para o poder público.
Ressaltamos que, no mundo contemporâneo, as oportunidades de emprego são cada vez
mais escassas, e através da gerência de empreendedorismo, poderemos realizar
atividades que estimulam a inserção dos nossos jovens em ações voltadas ao
empreendedorismo, com o objetivo de descobrir novos talentos e vocações para
desenvolver seus próprios negócios.
Sabedores da atenção especial que os Nobres Edis darão ao que se pleiteia, esperamos
contar com a acolhida e aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 04/07/2018.
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 2.895 DE 30/03/2006,
DA LEI Nº 3.652 DE 05/04/2013, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DA LEI Nº 3.762, DE
19/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O § 2º, do artigo 18, da Lei nº 3.652, de 05 de abril de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18....
§ 1º …..
§ 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico dispõe dos
seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um cargo
de Secretário; um cargo de Subsecretário; um cargo de
Assessor de Gerenciamento de Projetos; três cargos de
Gerente, sendo: uma Gerência de Desenvolvimento
Econômico, uma Gerência de Tecnologia e Qualificação
Profissional e uma Gerência de Empreendedorismo; cinco
cargos de Coordenador, sendo: uma Coordenação de
Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos,
uma Coordenação de Desenvolvimento de Infraestrutura,
uma Coordenação de Ciência, Tecnologia e Inovação, uma
Coordenação de Programas de Qualificação Profissional e
uma Coordenação de Programa de Microcrédito; e, quatro
cargos de Agente de Crédito.” (NR)
Art. 2º O Anexo I, da Lei nº 3.652, de 05 de abril de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico - S/R
(Lei nº 3.652/13)
Subsecretaria de
Desenvolvimento Econômico
– CC3 (Lei nº3.652/13)
Assessor de Gerenciamento de
Projetos – CC6 (Lei nº 3.652/13)
Gerência de
Desenvolvimento
Econômico – CC7
(Lei nº 3.652/13)
Gerência de
Tecnologia e
Qualificação Profissional
– CC7
(Lei nº 3.652/13)
Gerência
de
Empreendedorismo – CC7
Coordenação de
Desenvolvimento
Econômico e
Atração de
Investimentos –
CC10
(Lei nº 3.652/13)
Coordenação de
Ciência
Tecnologia e
Inovação - CC10
(Lei nº 3.652/13)
FGE
/AD
FGE
/AD
FGE
/AD
FGE
/AD
FGE/
AD
Coordenação de
Desenvolvimento
de Infraestrutura –
CC10
(Lei nº 3.652/13)
Coordenação de
Programas de
Qualificação
Profissional
-CC10
(Lei nº 3.652/13)
Coordenação
de do Programa
de
Microcrédito –
CC07
(Lei 3.592/12)
Agente de Crédito -
CC11 (Lei 3.652/13)
Agente de Crédito -
CC11 (Lei 3.652/13)
Agente de Crédito -
CC11 (Lei 3.652/13)
Agente de Crédito -
CC11 (Lei 3.652/13)
Art. 3º O Item XIII, do Anexo III, da Lei nº 3.792, de 14 de abril de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico dispõe dos
seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de
Subsecretário; um cargo de Assessor de Gerenciamento de Projetos; três cargos de
Gerente; cinco cargos de Coordenador. Dispõe, inclusive, de quatro cargos de Agente de
Crédito.
CARGO QUANT. ATRIBUIÇÃO
Secretário 01 Exercer análise, orientação, coordenação e supervisão
dos órgãos e entidades da administração municipal nas
áreas de sua competência;
Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem
outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;
Propor, anualmente e dentro dos prazos regulamentares,
o orçamento dos órgãos de sua competência;
Delegar, por ato expresso, atribuições aos seus
subordinados;
Analisar e direcionar as reivindicações dos munícipes;
Reunir, periodicamente, os gerentes e coordenadores dos
órgãos que lhe são subordinados, a fim de serem
discutidos assuntos da área de sua competência;
Decidir sobre recursos e reclamações referentes a atos
dos seus subordinados;
Exercer outras atribuições que decorram da legislação
em vigor ou lhe sejam delegadas pelo superior
hierárquico;
Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Subsecretário 01 Auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas
atribuições;
Representar nas ausências o Secretário ou por sua
determinação expressa;
Substituir o Secretário em suas faltas ou impedimentos e
sucedê-lo em casos de vacância do cargo até nomeação
de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo;
Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Assessor de
Gerenciamento de
Projetos
01 Assessorar a implantação, coordenar e monitorar a
execução, controlar e avaliar os resultados, para verificar
e corrigir desvios, respondendo pelo ciclo de vida do
projeto, da sua área de atuação;
Assessorar na gestão estratégica dos projetos municipais,
na coordenação do modelo de Governança em
implantação no Município de Aracruz, zelando pela boa
elaboração do escopo dos projetos e sua execução física
e financeira, da sua área de atuação;
Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem
determinadas.
Gerente
de
Desenvolvimento
Econômico
01 Gerenciamento e supervisionamento das atividades
desenvolvidas pelos coordenadores e servidores
administrativos, relacionadas a:
- planos de trabalho;
- técnicas e métodos de trabalho voltados para a
qualidade e produtividade;
- elaboração de alternativas para superação de
gargalos, possibilitando gerenciar o alcance de
metas.
- assessoramento e assistência à iniciativa privada
para o desenvolvimento econômico e social;
- incremento da produção e dos serviços, como
forma de garantia de emprego à população;
- articular com outros órgãos da Administração
Municipal as bases de uma cultura gerencial,
coletiva e participativa;
- formação de parcerias com empresários e demais
interessados, com intuito de fomentar os mais
diversos arranjos produtivos;
- incentivo nas ações de desenvolvimento
socioeconômico do município com vistas à
inclusão produtiva da população economicamente
ativa, à elevação da renda na cidade e ao
desenvolvimento sustentável do Município;
- identificação e análise das oportunidades de
negócio e investimentos no Município, compondo
o seu portfólio de oportunidades empresariais;
- estimular novas vocações empreendedoras;
- divulgação das informações para o
desenvolvimento do Município em parceria com o
setor de comunicação;
- atualização do sistema de informações sobre
indústrias, comércios e serviços;
- realização e participação de feiras, congressos,
seminários, exposições e outros eventos visando o
desenvolvimento do setor produtivo;
- planejamento, execução e gerenciamento das
atividades relacionadas a eventos corporativos,
como Fórum de Lideranças Empresariais e
encontros de negócio;
- supervisionamento na pesquisa, elaboração,
divulgações e publicações como: Guia do
Empreendedor e Documentário da Prefeitura
Municipal de Aracruz;
Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das
seguintes coordenações: Coordenação de
Desenvolvimento Econômico e atração de
investimentos; Coordenação de Desenvolvimento de
Infraestrutura;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Gerente de
Tecnologia e
Qualificação
Profissional
01
Gerenciamento e supervisionamento das atividades
desenvolvidas pelos coordenadores e servidores
administrativos, relacionadas a:
- implantação e operação de Iniciativas MultiInstitucionais e de apoio à Inovação, Ciências,
Tecnologia e Programas de Qualificação
Profissional;
- ofertar suporte institucional para a formação de
recursos humanos em cursos técnicos e superiores
com qualidade comprovada, além de desenvolver
projetos visando apoiar os centros de geração de
conhecimento e estimular a interação com o
governo, empresa e sociedade em geral;
- supervisionar a realização, periodicamente, de
diagnóstico da Ciência, Tecnologia e Inovação no
Estado, para subsidiar a definição de políticas
públicas nesse âmbito;
- planejamento da implementação das políticas e a
execução de planos, programas, projetos e ações
governamentais que visam atender à política
científica e tecnológica do Município;
- apoio ao trabalhador em suas necessidades de
qualificação e requalificação profissional,
executando ações conjuntas com outras esferas de
governo, visando à implementação das políticas de
emprego, renda e desenvolvimento econômico;
- buscar parcerias para a realização de convênios
junto a instituições públicas e privadas visando a
qualificação do trabalhador e a ampliação do
mercado de trabalho;
- gerenciar os cursos de capacitação profissional,
acompanhando e fiscalizando a execução dos
mesmos com o planejamento e cronograma dos
cursos que serão ofertados, promovendo a
universalização do direito dos trabalhadores à
qualificação;
- desenvolvimento de ações junto ao SINE,
visando apoiar a ampliação das oportunidades de
geração de emprego e renda;
- estimular a cultura do empreendedorismo,
voltado à desburocratização e simplificação,
apoiando micro, pequenas e médias empresas;
Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho das
seguintes coordenações: Coordenação de Ciência,
Tecnologia e Inovação, Coordenação de Programas de
Qualificação Profissional e Coordenação do Programa
de Microcrédito;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Gerente de
Empreendedorismo
01 Gerenciamento e supervisionamento das atividades
desenvolvidas pelos agentes de desenvolvimento e
servidores administrativos, relacionadas a:
- apoiar a promoção e a adequação do perfil e das
necessidades dos micro e pequenos empresários às
reais demandas do mercado, além da realização de
estudos, produção e difusão de matérias e dados
relacionados ao empreendedorismo;
- auxiliar no fomento à capacitação e qualificação
técnica dos trabalhadores dos empreendimentos
do Comércio, Indústria e dos Serviços;
- auxiliar no fomento e fortalecimento do
ambiente de negócios para os pequenos
empreendimentos, a fim de possibilitar a geração
de emprego, renda, inclusão social, redução da
informalidade e o desenvolvimento econômico da
região de acordo com o que preconiza a Lei Geral;
- buscar viabilidade no tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido às MPEs –
Microempreendedor Individual, Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte;
- buscar parceria com outras instituições para
oferecer orientação quanto a simplificação e os
procedimentos de registro de empresas no
Município, acerca da abertura, do funcionamento
e do encerramento, incluindo apoio para
elaboração de plano de negócios, pesquisa de
mercado, orientação sobre crédito, associativismo
e programas de apoio oferecidos no Município
através da sala do Empreendedor;
- planejamento de políticas para implementação
da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no
Município e criar uma articulação e mobilização
na cidade em torno da causa do desenvolvimento
local;
Gerenciar e supervisionar o planejamento dos Agentes
de Desenvolvimento, nas questões relativas a execução
das políticas de Desenvolvimento do Município;
Contribuir com o Comitê Gestor Municipal para a
execução de suas atribuições;
Supervisionar, controlar e avaliar o desempenho dos
agentes de desenvolvimento, com foco no ambiente
favorável para fomentar o empreendedorismo local;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Coordenador de
Desenvolvimento
Econômico e
Atração de
Investimentos
01
Acompanhamento e coordenação das seguintes ações:
- elaboração e implementação de ações visando
dinamizar arranjos produtivos locais, como forma
de incentivar e ampliar a base produtiva;
- criação de Banco de Dados para fornecer
informações socioeconômicas aos empreendedores
interessados em se instalar no Município;
- promoção de desenvolvimento sustentável que
satisfaça as atuais necessidades do Município, sem
comprometer as gerações futuras;
- promoção de altos níveis de crescimento,
apresentando propostas de políticas setoriais que
gerem atrativos à instalação e ampliação da
indústria e comércio no Município;
- promoção e coordenação de instalação,
implantação e administração das atividades dos
Centros Empresariais, criando, assim, estrutura
adequada para atingir seus objetivos;
- atualização do Guia do Empreendedor,
instrumento que conterá todas as informações
socioeconômicas do Município, que servirá como
indicador para a avaliação por parte dos
empreendedores e das vantagens competitivas que
o Município oferece;
- realização e participação em eventos, feiras,
exposições e palestras com o intuito de divulgar as
potencialidades do Município e atrair novos
investimentos;
- relacionamento com empresários, federações,
instituições privadas e órgãos competentes dos
diversos setores da economia, buscando apoio
necessário para a implantação e implementação de
planos e projetos para o desenvolvimento do
Município;
- promoção de oportunidades para a Instalação de
projetos e programas no Município através da
identificação de novas fontes de recursos;
- demonstração das vantagens competitivas do
Município, com a infraestrutura e investimentos
existentes, principalmente no que se refere à
logística;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Coordenador de
Desenvolvimento
de Infraestrutura
01 Acompanhamento e coordenação das seguintes ações:
- desenvolvimento de estudos estratégicos,
procurando identificar vocações e fontes de
recursos necessários à implantação e ampliação de
projetos;
- implementação dos Centros Industriais;
- atuação em projetos que envolvam a plena
utilização da infraestrutura e logística do
Município;
- acompanhamento das legislações e os processos
relacionados a infraestrutura municipal que abriga
os empreendimentos locais, verificando as
demandas estruturais e aproximando as empresas
do poder público municipal;
- promoção de ações de desenvolvimento da
indústria, do comércio e da prestação de serviço;
- desenvolvimento de serviços de articulação
institucional que tenham foco na melhoria da
competitividade da economia local e na geração de
emprego e renda para a população, além de
contemplar projetos de infraestrutura e serviços
públicos, que tragam impactos relevantes no
desenvolvimento econômico;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Coordenador do
Programa de
Microcrédito
01 Atribuições estabelecidas via Lei Municipal nº 3.592, de
04 de julho de 2012.
Coordenador de
Ciência,
Tecnologia e
Inovação
01 Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas
pelos agentes de crédito e outros servidores, sob a
supervisão da Gerência de Tecnologia e Qualificação
Profissional, relacionadas a:
- Acompanhar os avanços no setor de ciência e
tecnologia em sua área de responsabilidade com a
implementação das políticas e planos, programas,
projetos e ações governamentais que visam
atender à política científica e tecnológica do
Município;
- Direcionar o desenvolvimento das atividades
visando estimular a cultura do empreendedorismo,
apoiando micro, pequenas e médias empresas;
- supervisionar projetos que compreendam
tecnologias apropriadas para a inclusão social;
- Coordenar a execução das ações de parceria
junto a setores, elaborando programas e projetos
de desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e
Inovação que busquem superar os gargalos
tecnológicos nos setores econômicos;
- Apoiar, articular e estimular a pesquisa e a
inovação tecnológica entre o poder público e o
setor privado;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Coordenador de
Programas de
Qualificação
Profissional
01 Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas
pelos agentes de crédito e outros servidores, sob a
supervisão da Gerência de Tecnologia e Qualificação
Profissional, relacionadas a:
- promoção de cursos, treinamentos e estágios,
objetivando adequar a mão de obra local para
aproveitamento nos projetos que venham a se
instalar no Município;
- estabelecimento de parcerias com instituições
públicas e privadas que assegurem o
desenvolvimento socioeconômico do Município;
- aplicação do empreendedorismo na gestão
pública e na sociedade civil, através da
implantação de novos projetos e modelos de
gestão;
- elaboração e implementação de planos e projetos
de desenvolvimento para o Município, visando à
geração de novas oportunidades de emprego e
renda para a população;
- acompanhamento dos projetos a serem instalados
no Município como forma de antecipar ações
objetivando alocar mão de obra local;
Outras atividades, compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas.
Agente de Crédito 04 Atribuições estabelecidas via Lei Municipal nº 3.592, de
04 de julho de 2012.
Art. 4º Fica criada e incluída no Anexo II, da Lei nº 2.895, de 30 de março de
2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Aracruz, a
FGE/AD – Função Gratificada Especial de Agente de Desenvolvimento, com os requisitos e
atribuições constantes do Artigo 33, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, a saber:
Classe Valor Quantidade
FGE/AD R$ 800,00 05
Art. 5º O artigo 33, caput, §§ 1º e 3º, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Caberá ao Poder Executivo Municipal a concessão de
Função Gratificada Especial de Agente de Desenvolvimento -
FGE/AD a servidor efetivo, selecionado por uma comissão
vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, designada especificamente para esse fim, a ser
nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
visando a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei,
observadas as especificidades locais.
§ 1º A função do servidor efetivo com a percepção da Função
Gratificada Especial de Agente de Desenvolvimento
caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas
para a promoção do desenvolvimento local e territorial,
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas,
que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas
nesta lei, subordinado à Gerência de Empreendedorismo da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, responsável pelas
políticas de desenvolvimento.
§2º………………………………………………………………………
§ 3º Caberá ao servidor efetivo com FGE/AD:” (NR)
Art. 6º O §3º, do artigo 33, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passa a
vigorar acrescido das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’ e ‘g’, com a seguinte redação:
Art. 33……………………………………………………
(...)
§3º ……………………………………………………………………
a) supervisionar o desenvolvimento local e territorial, mediante
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que
visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas
nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável
pelas políticas de desenvolvimento;
b) direcionar buscas junto ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais
entidades municipalistas e de apoio e representação
empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e
pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de
informações e experiências.
c) direcionar o processo de implementação e continuidade dos
programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas;
d) chefiar o desenvolvimento das políticas para implementação
da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município e
criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da
causa do desenvolvimento local;
e) contribuir, quando pertinente com suas atribuições, com o
Comitê Gestor Municipal;
f) supervisionar as atividades para o desenvolvimento
sustentável do município, juntamente com o poder público
municipal e as lideranças do setor privado local, fomentando o
empreeendedorismo local;
g) exercer outras atividades correlatas. (AC)
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Julho de 2018
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal