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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº4,/2018
CONCEDE “PRÊMIO DESTAQUE MULHERES ARACRUZENSES”
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES APROVOU E O
PRESIDENTE DA CÂMARA NOS
TERMOS DO & 3º DO ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ,
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido o “Prêmio Destaque Mulheres
Aracruzenses” à Senhora ROSILENE FILIPE DOS SANTOS
MATOS pelos relevantes serviços prestados a este
Município conforme Lei nº 3.657 de 12/04/2013.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em Vigor na
data da sua publicação.
Aracruz - ES, 16 de março de 2018.
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Vere — LREDE
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DA JUSTIFICATIVA:
Rosilene Filipe dos Santos Matos, 41 anos, filha de Wilson
Felix dos Santos ( lavador de carros) e Ivani Filipe dos
Santos (empregada doméstica). Nascida em Nova Venécia,
mudou-se para Aracruz aos 12 anos de idade por possuir
laços familiares no Município. Estudante de escola pública,
tem formação em Direito. Trabalhou na Fundação Hospital
Maternidade São Camilo por 13 anos.
Iniciou naquela instituição como recepcionista chegando ao
cargo de Gerente Administrativa. Foi desligada do cargo
para assumir o cargo de secretária de Desenvolvimento
Social de Aracruz. Considerando pensamento e convicção de
que a transformação do mundo começa por cada um de nós, ela
disse ter aceitado o desafio pautada na certeza de
transparência e compromisso do prefeito Jones Cavaglieri,
imbuída no sentimento de proporcionar oportunidade e
fortalecer o núcleo familiar da sociedade.
Assim, fortalecendo as famílias, as vulnerabilidades serão
uma realidade cada vez mais distante e, consequentemente,
haverá diminuição das desigualdades sociais. É casada com
José Dinalvo há 25 anos e é mãe de dois filhos: Walace, de
23 anos, que é estudante de Engenharia Mecânica e
Guilherme, de 13 anos, estudante regular.
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ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS
I - coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e
da Política Nacional de assistência Social - PNAS;
II - coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política
Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as
empresas locais;
III - atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação
da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
na esfera de sua competência, articulada às Políticas de
Transferência de Renda e de Assistência Social:
Iv - articular e supervisionar o processo de elaboração do
Plano Municipal de Assistência Social, do trabalho e da
segurança alimentar, com a participação de órgãos
governamentais e não governamentais, submetendo-os à
aprovação dos seus respectivos Conselhos;
V - articular-se com os Conselhos vinculados à Secretaria e
com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão
participativa na definição e controle social das políticas
públicas;
VI - celebrar convênio, parceria e cooperação técnica e
financeira com órgãos públicos e organizações da sociedade
civil, visando à execução, em rede, dos serviços
socioassistenciais;
VII - gerir o FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social,
bem como os demais recursos orçamentários destinados à
Assistência Social assegurando a sua plena utilização e
eficiente operacionalidade;
VIII - propor e participar de atividades de capacitação
sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que
tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela
Secretaria;
IX - convocar juntamente com o Conselho Municipal de
Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência
Social;
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X - articular-se com o Conselho Municipal de Assistência
Social, visando ao estabelecimento de diretrizes que
nortearão a Política Municipal de Assistência Social e sua
área de atuação:
XI - operacionalizar e executar ações do Plano Nacional de
Assistência Social, em parceria com órgãos estadual e
federal;
XII - realizar estudos e pesquisas sobre Assistência
Social;
XIII- administrar, diretamente ou através de parceiras,
unidades de Assistência Social;
Xv - cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes
estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Agrário, visando assegurar a unidade e os princípios
emanados do Sistema Unico de Assistência Social.
XvI - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e o
controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na
sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e
regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.
A Secretaria de Desenvolvimento Social é responsável por
atendimento Anual:
Cadastro Único: total de famílias inscritas 9.577
Total de famílias cadastradas nos CRAS: 7.962
Total de Idosos cadastrados no CCI: 1037
Total de famílias atendidas no CREAS: 904
Benefícios eventuais: Total de benefícios concedidos 5.380
Temos oito Conselhos de Direito vinculados a SEMDS
Trabalhadores cadastrados no SINE: 14.581
Atendimentos da Defensoria: 3569
Conselhos Tutelares: 5662
Além dos equipamentos de Assistência que são CRAS (08)
unidades instaladas e CREAS (01), SINE e ainda as entidades
subvencionadas pela Municipalidade. Administrativamente,
apoia os serviços dos Conselhos Tutelares e Defensoria
Pública.
ALCÂN LHO
Ver - REDE
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Rosilene Filipe dos Santos Matos
Dados Pessoais
Data de nascimento: 23/10/1976 Idade: 41 anos
Endereço: Rua Francisco Jose Lopes Marin, 13 - São Camilo
Cidade: Aracruz - ES CEP: 29194-242
Contato: (27) 99721-7072 E-mail: rosilenefilipeOyahoo.com.br
Habilitação: B
Formação Acadêmica
Advogada - Formação pela FACE - em 2011
Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho -
Damásio 2015
Experiência Profissional
Recepcionista na Fundação Hospital Maternidade São Camilo - 2004
Gerente Administrativa da Fundação Hospital Maternidade São Camilo até
31/12/2016.
Atuando atualmente com Secretária Municipal de Desenvolvimento SOcial e
Trabalho de Aracruz.
Assessoria Jurídica em processos trabalhistas, família e civil.
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