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materia nº 1/2018

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaVETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 007/2018 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
native_id1916

Autoria

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GABINETE PREFEITURA
Aracruz, ES, 05 de julho de 2018.
RAZÕES DO VETO
Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei nº 007/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Comunica-se a essa egrégia Câmara a decisão de apor VETO INTEGRAL ao
Projeto de Lei enunciado que “Dispõe sobre conceder prioridade no atendimento aos usuários
portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum total no
Município de Aracruz”.
A matéria teve a iniciativa do Poder Legislativo Municipal, submetida à
votação nos dias 18 e 25 de junho de 2018, sendo aprovada nos dois turnos.
A priori, quadra ressaltar que o Prefeito Municipal tem competência privativa
as para dispor sobre a matéria objeto do apontado Projeto de Lei, conforme consta no art. 30, da
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 30- A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara
Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos
nesta lei.
Parágrafo único- São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
I- criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica e ftmdacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração; (grifou-se)
HI - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria, ressalvado o dispgsto no art. 22;
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IV - criação e atribuições das Secretarias Municipais e Orgãos do Poder
Executivo. (grifou-se)
O art. 30 da LOM, se encontra em consonância com o disposto no artigo 61,
$1º, II, b, da Constituição Federal e, simetricamente, com o art. 63, da Constituição do Estado,
que assim apontam, respectivamente:
Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
81º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
es)
II - disponham sobre:
(.)
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(grifou-se)
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da
Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao
Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta
Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que
disponham sobre:
6.)
WI - organização administrativa e pessoal da administração do Poder
Executivo;
€.)
VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do
Poder Executivo. (grifou-se)
Assim, a despeito da relevância da temática, com a iniciativa e aprovação
do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Aracruz e submissão à apreciação pelo Poder
Executivo para sanção ou veto, há de se concluir pela inobservância à CF/88, à
Constituição Estadual e à LOM, vez que em relação à organização administrativa e pessoal
da administração do Poder Executivo a iniciativa de lei é privativa do Chefe do
Executivo Municipal.
Conforme consta do art. 1º, do Projeto de Lei, os hospitais, clínicas, postos
de saúde, laboratórios públicos e particulares, situados no Município de Aracruz seriam
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obrigados a oferecer atendimento prioritário aos portadores de Diabetes, principalmente
quanto a exames, de qualquer tipo, que necessitem de jejum para sua realização.
Dispondo o Projeto de Lei sobre os hospitais, clínicas, postos e laboratórios
públicos, percebe-se a invasão no que se refere à organização administrativa, impondo
procedimento aos servidores públicos do Município de Aracruz, invadindo-se a esfera de
competência e atribuições do Poder Executivo Municipal, eis que tal matéria, conforme
apontado, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.
Notou-se, ainda, a imposição de penalidades, art. 3º, do r. Projeto, no caso
de descumprimento das obrigações impostas, criando verdadeiro dever de fiscalização ao
Município, o que descamba em intervir na organização administrativa, direcionando o
poder de polícia da Administração para atendimento dos fins da Lei em comento.
Aponta-se, inclusive, que a fixação de penalidades (art. 3º) se encontra
desacompanhada de requisitos mínimos para sua aplicação, dentre as quais: (i) critérios
mínimos de razoabilidade/proporcionalidade para a aplicação de uma ou outra penalidade
pela autoridade administrativa responsável (e.g. na casuística concreta, incide a penalidade
de advertência, de multa ou ambas”); (ii) indicativo da destinação dos valores recebidos
das multas aplicadas (e.g. ao particular, a algum fundo, ao tesouro?); (iii) sistema de
recursos/duplo grau de jurisdição; (iv) método de atuação/fiscalização; (v) secretarias
municipais responsáveis pelo atendimento integral à legislação, dentre outros.
Mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal consagra o
princípio da separação de poderes, que deve ser observado pelas demais esferas de poder,
inclusive quanto aos atos privativos do Chefe do Executivo.
Neste sentido, o doutrinador Pedro Lenza, in Direito Constitucional
Esquematizado, Ed. Saraiva, p. 388, leciona que:
“As hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada do
presidente da República, pelos princípios da simetria e da separação dos Poderes,
devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal, ou seja,
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referidas matérias terão de ser iniciadas pelos Chefes do Executivo
(Governadores dos Estados e do DF e Prefeitos), sob pena de se configurar
inconstitucionalidade formal subjetiva.
Nesse sentido, “processo legislativo dos Estados-Membros: absorção
compulsória das linhas básicas do modelo constitucional federal entre elas, as
decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação com o
princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal” (ADI 637, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.
25.08.2004, DJ, 1º.10.2004).
Ou ainda, “a luz do princípio da simetria, é (sic) de iniciativa privativa do chefe
do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos
militares (art. 61, $ 1º, II, “f”, da CF/1988). Matéria restrita à iniciativa do Poder
Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem
parlamentar” (ADI 2.966, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 06.04.2005, DJ,
06.05.2005)”.
Vale frisar, que a cláusula de reserva, pertinente ao poder de instauração do
processo legislativo, traduz postulado constitucional de observância obrigatória pelos entes
federativos, incidindo em inconstitucionalidade formal a norma que, oriunda de
iniciativa parlamentar, versa sobre matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Nesse sentido, converge a jurisprudência, senão se observa, em síntese:
Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do
processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os
Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do
modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte
originário." (ADI 1.182, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005,
Plenário, DJ de 10-3-2006.) No mesmo sentido: RE 508.827-AgR, rel. min.
Cármen Lúcia, julgamento em 25-9-2012, Segunda Turma, DJE de 19-10-2012.
Lei 9.162/1995 do Estado de São Paulo. Criação e organização do Conselho das
Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo (CONSIP). Estrutura e
atribuições de órgãos e secretarias da administração pública. Matéria de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.751, Rel.
Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-6-2007, Plenário, DJ de 24-8-2007.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de São
Vicente - Lei Municipal nº2.483-A, de 24 de setembro de 2010, que dispôs sobre
a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de
estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens biodegradáveis, para
o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e
sacolas de plásticos convencionais - Liminar concedida -Ato de gestão,
competência privativa do Poder Executivo - Vício de iniciativa - Princípio de
separação dos poderes - Violação os artigos aos artigos 50; 47, incisos II e XI, e
144, todos da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade decretada. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 0547881-67.2010, TJ/SP, Ac. pub. 26/08/11,
Diário Eletrônico p. 1025)
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Ao encontro do entendimento consolidado dos demais Tribunais, ao julgar a
ação de Inconstitucionalidade nº. 0000231-38.2017.8.08.0000, proposta pelo Prefeito de
Vila Velha, em face da Lei Municipal nº 5.700/2015, que dispôs sobre a remoção, guarda,
liberação e destinação de veículos e equipamentos de qualquer finalidade e de partes
desses em estado de abandono nas vias e demais logradouros públicos do Município de
Vila Velha e do recolhimento dos mesmos a depósito, os Desembargadores do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em sua ratio decidendi, assim
entenderam:
"(...) 1) As hipóteses previstas no texto da Constituição Federal de deflagração
privativa do processo legislativo pelo Presidente da República, por força dos
princípios da simetria e da separação dos Poderes, são normas de reprodução
obrigatória nas Constituições Estaduais, e devem ser observadas pelas Leis
Orgânicas Distrital e Municipais, sob pena de se configurar inconstitucionalidade
formal subjetiva. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2) A Lei Municipal
nº 5.7002015 avançou a seara reservada ao Chefe do Poder Executivo, em
desrespeito, por analogia, à regra constitucional sobre a matéria, disposta no
artigo 61, 8 1º, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, que atribuiu ao
Presidente da República a competência privativa legislar acerca da organização
administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo, o que configura
violação ao art. 63, parágrafo único, inciso III, da Constituição Estadual e ao art.
34, parágrafo único, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha. 3)
Patente a violação a separação dos Poderes propagada pelo Legislativo
Municipal ao obrigar Poder Executivo de Vila Velha a remover veículos
considerados abandonados, disponibilizar local para o armazenamento dos
automóveis recolhidos, lavrar autos, notificar os proprietários acerca dos
recolhimentos, designar uma secretaria para atuar como responsável pela
aplicação, fiscalização e zelo da lei, dentre outros. Ademais, o diploma
impugnado, em seu art. 9º, importou na instituição de atribuições a alguma
secretaria municipal, a ser designada para atuar como responsável pela aplicação,
fiscalização e zelo da lei, o que nitidamente diz respeito à organização
administrativa e pessoal da Administração Municipal. 4) Desse modo, permitir
que a lei em comento permaneça em vigor é consentir não só com a usurpação de
competência para legislar sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do
Executivo, como também com a nítida violação à separação dos Poderes, sem
mencionar a criação de despesas públicas sem a devida indicação de recursos,
vez que o Poder Executivo é que terá de arcar com a remoção e armazenamento
de veículos abandonados, bem como com a notificação dos respectivos
proprietários. 5) Representação de inconstitucionalidade julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.7002015 do
Município de Vila Velha, com efeitos ex tunc. (TJES, Classe: Direta de
Inconstitucionalidade, ADI: 0000231-38.2017.8.08.0000, 100170000556,
Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador:
TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 25/05/2017, Data da Publicação no
Diário: 05/06/2017)
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TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br
GABINETE PREFEITURA
DO PREFEITO ARACRUZ
Desta feita, há de se concluir pela constatação de vício de iniciativa quanto
ao Projeto de Lei nº 07/2018, vez que a matéria aventada no mesmo é de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal.
Estas, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são as razões que
convergem para a conclusão pelo Veto Integral ao Projeto de Lei sob comento, com
fundamento no poder conferido pelo $ 1º, do art. 33, da Lei Orgânica Municipal, e que ora
se submetem à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Préfeito Municipal
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