| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI NOS TERMOS DO ANTEPROJETO DE LEI QUE SEGUE EM ANEXO COM O OBJETIVO DE INSTITUIR E DEFINIR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei que segue em anexo com o objetivo de instituir e definir diretrizes para o Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde no âmbito do Município de Aracruz. JUSTIFICATIVA Objetiva a presente propositura a instituição do Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde no âmbito do Município de Aracruz. É sabido que o SUS - Sistema Único de Saúde - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e tornou obrigatório o atendimento público gratuito de saúde a qualquer cidadão brasileiro, constituindo um sistema de atenção integral à saúde e de caráter universal. De acordo com seu Art. 196 a saúde deve ser garantida pelo Estado através de políticas sociais e econômicas que visem, principalmente, à redução do risco à doença e aos agravos à saúde, além, é claro, do atendimento universal e igualitário ao cidadão. Também prevê o inciso II do Artigo 198 que a prioridade da área deve ser direcionada “para as atividades preventivas, sem prejuizo dos serviços assistenciais”, e não poderia ser diferente, vez que, a prevenção das doenças e em diversos outros setores apresenta, comprovadamente, melhores resultados na relação custo benefício. Tendência mundial nas últimas décadas, os gastos com saúde vêm aumentando desproporcionalmente, inclusive no Brasil. O envelhecimento da população aliado a tratamentos que utilizam tecnologias cada vez mais avançadas e onerosas, faz com que os recursos públicos se tornem escassos e insuficientes. Esta realidade, deve obrigar o setor público a buscar políticas públicas adequadas na prevenção e educação em saúde, buscando formas administrativo/gerenciais mais modernas visando minimizarem custos e otimizarem recursos. Um bom exemplo disto está na questão do aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Estudo mostra que em dez anos, a expectativa média de vida aumentou de 68 para 74 anos, porém, o número de idosos incapazes entre 70 e 74 anos foi de 30% para 40%. Isto significa que estamos, cada vez mais, perdendo qualidade de vida. A pesquisa foi realizada pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo e avaliou duas gerações de idosos nos anos 2000 e 2010. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO O critério de comparação foi o percentual de pessoas incapazes - sem condições de fazer tarefas mínimas - dentro de cada grupo, por causa de doenças crônicas, como hipertensão, problemas no coração e pulmão, diabetes e doenças nas articulações. Em dez anos, a expectativa média de vida de homens e mulheres aumentou de 68 para 74 anos. Já o número de incapazes entre 60 e 64 anos subiu de 27% para 32%. Entre os idosos de 70 e 74 anos, foi ainda maior: de quase 30% para 40%. Para viver bem, é preciso prevenir doenças crônicas e a prevenção deve ter início o quanto antes. É exatamente o que propõe o presente projeto de lei. É bom lembrar que há 20 anos, os médicos acreditavam que o limite máximo para o aparecimento de doenças crônicas não apareceria com o aumento da expectativa de vida. Hoje, se sabe que a prevenção pode adiar o surgimento dessas doenças, tornando a vida mais longa e melhor. Aracruz-ES, 24 de março de 2014. Atenciosamente, JEINISON KAMPINELLI LECCO VEREADOR Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Camara Municip al de Lraeraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 12014. Institui e define diretrizes para o Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde no âmbito do Município de Aracruz. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica instituído no Município de Aracruz, o Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde como parte integrante do SUS, junto à Atenção Básica do Sistema Municipal de Saúde, em conformidade com o Plano Nacional de Promoção da Saúde destinado aos cidadãos, usuários dos equipamentos públicos municipais de saúde, dos centros esportivos municipais, parques, praças públicas, e demais congêneres, tendo como diretrizes: I - Prover orientação e permanentes programas informacionais em escolas. equipamentos públicos municipais de saúde, centros esportivos municipais, praças e parques públicos sobre: a) higiene corporal; b) saúde bucal; c) hábitos saudáveis de alimentação e nutrição adequados às diversas faixas etárias; d) hábitos saudáveis de comportamento postural e práticas corporais; e) hábitos saudáveis de comportamentos mental e social; f) informações e instruções relativas ao acometimento de doenças por faixa etária; g) incentivo a prática regular de atividade física segura h) todas e quaisquer informações e instruções relativas à melhoria na qualidade de vida dos cidadãos. II - Promover o fomento e a normatização da prática de atividade física segura destinada a promoção e proteção à saúde por faixa etária, por meio de criteriosa avaliação pré participativa do estado de saúde física do cidadão. II- Promover educação nutricional eficaz, com ações que estimulem hábitos alimentares saudáveis dos indivíduos e suas famílias. IV - Promover, quando necessário, o encaminhamento médico e social aos órgãos e entidades competentes para suprimento do atendimento básico à saúde. V - Manter cadastro e prontuário de acompanhamento em saúde dos cidadãos que utilizam o atendimento do referido programa. Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Camara Muniei al de Lracr ESTADO DO ESPIRITO SANTO VI - Garantir espaços físicos públicos e/ou conveniados adequados às atividades físicas, valorizando a utilização desses espaços. principalmente os Públicos como proposta de inclusão social, enfrentamento das violências e melhoria das condições de saúde e qualidade de vida da população. VII - Dar ênfase às ações coletivas, individuais quando necessário, com a perspectiva da promoção, proteção, educação em saúde e qualidade de vida. VIII - Promover a interdisciplinariedade, o trabalho intersetorial e intersecretarial em ações que visem a promoção. proteção e educação em Saúde. IX - Promover o desenvolvimento de instrumentos informacionais, abertos à população, de análise, de avaliação e de controle dos serviços de saúde prestados pelo presente Programa. X - Garantir a plena comunicação entre os usuários e os órgãos responsáveis para o recebimento, encaminhamento e atendimento às sugestões e reclamações da população usuária através do Conselho previsto na presente lei e especialmente criado para a instalação e gerenciamento do Programa. X1- Apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico voltado à produção de conhecimento em promoção, proteção e educação em Saúde. XII - Reorganizar a rede de serviços para o atendimento das necessidades específicas do presente Programa. XIII - Apontar os indicadores para avaliação, controle e, se necessárias, readequações das ações implementadas. Artigo 2º - Será disponibilizado treinamento e capacitação aos profissionais inseridos e incluídos no presente programa. Artigo 3º - Fica previsto o desenvolvimento de ações integradas entre os órgãos públicos envolvidos no presente programa para unificação dos cadastros e serviços em atendimento à população adstrita aos territórios comuns das unidades públicas de saúde, escolas, equipamentos esportivos, parques e/ou praças públicas participantes do Programa. Artigo 4º - O Programa será implantado, coordenado e monitorado por um Conselho com os seguintes componentes: 1 - Um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, indicado por seu Secretário; II - Um representante da Secretaria Municipal da Saúde, indicado por seu Secretário; HI - Um representante da Secretaria Municipal da Educação, indicado por seu Secretário; IV - Um representante da Secretaria do Verde e do meio Ambiente, indicado por seu Secretário; V - Representantes de outras Secretarias que vierem a se integrar ao Programa; VI - Um Representante do Conselho Municipal de Saúde. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Câmara Municip al de Lraeruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO VII - Um Representante do Conselho Municipal dos Idosos. Artigo 5º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 24 de março de 2014. Atenciosamente, JEINISON INELLI LECCO VEREADOR Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz(Qcma.es.gov.br Clima Hho icipad de Lhraeruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Objetiva a presente propositura a instituição do Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde no âmbito do Município de Aracruz. É sabido que o SUS - Sistema Único de Saúde - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e tornou obrigatório o atendimento público gratuito de saúde a qualquer cidadão brasileiro, constituindo um sistema de atenção integral à saúde e de caráter universal. De acordo com seu Art. 196 a saúde deve ser garantida pelo Estado através de políticas sociais e econômicas que visem, principalmente, à redução do risco à doença e aos agravos à saúde, além, é claro, do atendimento universal e igualitário ao cidadão. Também prevê o inciso II do Artigo 198 que a prioridade da área deve ser direcionada “para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”, e não poderia ser diferente, vez que, a prevenção das doenças e em diversos outros setores apresenta, comprovadamente, melhores resultados na relação custo benefício. Tendência mundial nas últimas décadas, os gastos com saúde vêm aumentando desproporcionalmente, inclusive no Brasil. O envelhecimento da população aliado a tratamentos que utilizam tecnologias cada vez mais avançadas e onerosas, faz com que os recursos públicos se tornem escassos e insuficientes. Esta realidade, deve obrigar o setor público a buscar políticas públicas adequadas na prevenção e educação em saúde, buscando formas administrativo/gerenciais mais modernas visando minimizarem custos e otimizarem recursos. Um bom exemplo disto está na questão do aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Estudo mostra que em dez anos, a expectativa média de vida aumentou de 68 para 74 anos, porém, o número de idosos incapazes entre 70 e 74 anos foi de 30% para 40%. Isto significa que estamos, cada vez mais, perdendo qualidade de vida. A pesquisa foi realizada pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo e avaliou duas gerações de idosos nos anos 2000 e 2010. O critério de comparação foi o percentual de pessoas incapazes - sem condições de fazer tarefas mínimas - dentro de cada grupo, por causa de doenças crônicas, como hipertensão, problemas no coração e pulmão, diabetes e doenças nas articulações. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Camara Municipal de Lracru | ESTADO DO ESPIRITO SANTO Em dez anos, a expectativa média de vida de homens e mulheres aumentou de 68 para 74 anos. Já o número de incapazes entre 60 e 64 anos subiu de 27% para 32%. Entre os idosos de 70 e 74 anos, foi ainda maior: de quase 30% para 40%. Para viver bem, é preciso prevenir doenças crônicas e a prevenção deve ter início o quanto antes. É exatamente o que propõe o presente projeto de lei. É bom lembrar que há 20 anos, os médicos acreditavam que o limite máximo para o aparecimento de doenças crônicas não apareceria com o aumento da expectativa de vida. Hoje, se sabe que a prevenção pode adiar o surgimento: dessas doenças, tornando a vida mais longa e melhor. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQci o ]]JHZP SOPA PP SS CCN ID 2a a aa a