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materia nº 265/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 265 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO ESTABELECER DIRETRIZES PARA CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA, EM ARACRUZ.
native_id1935

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E é ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº,26.5/201
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido estabelecer
diretrizes sobre a obrigatoriedade de notificação pelas Unidades de Saúde e demais órgãos municipais
no caso de violência doméstica ou maus tratos, em Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A violência e os maus tratos domésticos contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com alguma
deficiência ou qualquer outro indivíduo constituem um flagelo de nossa sociedade.
O Poder Público precisa fornecer a estas pessoas o atendimento adequado e o necessário apoio sempre
que for preciso. Sendo imprescindível que os casos de violência sejam notificados e registrados
devidamente, permitindo um acompanhamento dos índices e o combate competente e bem planejado
contra este problema social.
Este é o fulcro desta proposição: Instituir a obrigatoriedade de notificação destes casos a partir da
atuação dos órgãos públicos municipais, embora sempre respeitando a ética, o sigilo, a
confidencialidade e a proteção à identidade das vítimas.
Nesse sentido, também se faz necessário que o Poder Executivo oferte cursos de capacitação e
reciclagem aos servidores municipais que atuam em órgãos que se relacionam diretamente com
pessoas que se encontram em posição de vulnerabilidade, objetivando que o atendimento seja cada vez
mais apropriado e bem feito, visando também a proteção do interesse público Aracruzense.
Aracruz, 28 de março de 2014.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
NOTIFICAÇÃO PELAS UNIDADES DE
SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO
CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU
MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Aracruz DECRETA:
Art. 1º - Os servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Educação ou a qualquer outro órgão Municipal
que, no exercício de suas funções, detectarem indícios da ocorrência de violência doméstica ou maus
tratos, físicos ou psicológicos, contra mulheres. crianças, idosos, pessoas com alguma deficiência ou
qualquer outro indivíduo, deverão emitir notificação imediata a Delegacia de Aracruz, para
averiguação.
Art. 2º - As notificações de que trata o art. 1º deverão sempre respeitar a legislação cabível e os
regulamentos profissionais próprios no que diz respeito à ética, ao sigilo e à confidencialidade,
“obedecendo também as normas de proteção à identidade das vítimas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a partir da data de
sua publicação, sendo responsável pela fiscalização necessária ao cumprimento dos dispositivos
previstos na mesma.
Art. 5º - O Poder Executivo realizará programa de capacitação para os servidores municipais
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à
Secretaria Municipal de Educação, visando que estes órgãos realizem atendimento apropriado para
casos de violência doméstica e maus tratos físicos e psicológicos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Veregd
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S EP 29/190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.és.gov.br

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