| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO ESTABELECER DIRETRIZES PARA CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA DISLEXIA, EM ARACRUZ. |
| native_id | 1939 |
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> Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido estabelecer diretrizes para criar o Programa Municipal de Identificação e Tratamento da DISLEXIA, em Aracruz. JUSTIFICATIVA Entender como aprendemos e o porquê de muitas pessoas inteligentes e, até, geniais experimentarem dificuldades paralelas em seu caminho diferencial do aprendizado, é desafio que a Ciência vem deslindando paulatinamente, em 130 anos de pesquisas. E com o avanço tecnológico de nossos dias, com destaque ao apoio da técnica de ressonância magnética funcional, as conquistas dos últimos dez anos têm trazido respostas significativas sobre o que é Dislexia. Dislexia é uma específica dificuldade de aprendizado da Linguagem: em Leitura, Soletração, Escrita, em Linguagem Expressiva ou Receptiva, em Razão e Cálculo Matemáticos, como na Linguagem Corporal e Social. Ela constitui um distúrbio que afeta profundamente o aprendizado de crianças e jovens, bem como o cotidiano e o desempenho profissional dos adultos que não são devidamente diagnosticados ainda em tenra idade. Os sintomas variam de acordo com os diferentes graus de gravidade do distúrbio e tornam-se mais evidentes durante a fase da alfabetização. Entre os mais comuns encontram-se a dificuldade para ler, escrever e soletrar; dificuldade de entendimento do texto escrito; dificuldade para identificar fonemas e associá-los às letras e também reconhecer rimas e aliterações; dificuldade para decorar a tabuada, reconhecer símbolos e conceitos matemáticos (discalculia) entre outras. Ainda não se conhece a cura para a dislexia. O tratamento exige a participação de especialistas em várias áreas (pedagogia, fonoaudiologia, psicologia, etc.) para ajudar o portador de dislexia a superar, na medida do possível, o comprometimento no mecanismo da leitura, da expressão escrita ou da matemática. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcmã.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Quanto antes for identificado distúrbio, melhor será o resultado do tratamento evitando prejuízos no desempenho escolar e social e os rótulos depreciativos que levam à baixa-estima do aluno. Sendo assim, cabe ao Poder Público empreender esforços para que o distúrbio seja identificado com rapidez e tratado de igual forma, visando o aumento das possibilidades e da qualidade de vida dos cidadãos. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br Camara Municipal de Lacres ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014 EMENTA: “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA”. A Câmara Municipal de Aracruz DECRETA: Art. 1º - Fica implantado nas redes municipais de Educação e de Saúde o Programa Municipal de Identificação e Tratamento da Dislexia, objetivando a detecção precoce e o acompanhamento dos estudantes e dos pacientes com o distúrbio. Parágrafo único. O programa que trata o caput refere-se à aplicação de exame que vise diagnosticar a dislexia: I - Em educandos que venham a se matricular no primeiro ano do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Educação; Il - Em educandos já matriculados na Rede Municipal de Educação, em qualquer nível a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental, quando da publicação desta Lei; III - Em educandos admitidos na Rede Municipal de Educação, em qualquer nível a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental, advindos de escolas não pertencentes à referida Rede e que não tenham anteriormente se submetido ao exame nas hipóteses dos incisos 1 e II; IV - em pacientes da Rede Municipal de Saúde que apresentem, quando examinados em qualquer unidade de saúde pública municipal, sintomas do distúrbio conforme descritos pela ciência médica. Art. 2º - O Programa Municipal de Identificação e Tratamento da Dislexia deverá abranger a capacitação permanente dos profissionais de educação e de saúde para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia e de outros distúrbios nos educandos e nos pacientes. Art. 3º - Caberá às Secretarias de Saúde e de Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Identificação e Tratamento da Dislexia. Art. 4º - O Programa Municipal de Identificação e Tratamento da Dislexia terá caráter preventivo e também proverá o tratamento do educando e/ou do paciente. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a partir das dotações orçamentárias próprias. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br Cama, Municip pal de Lhracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 26 de março de 2014. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczOcma.es.gov.br