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materia nº 266/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 266 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO ESTABELECER DIRETRIZES PARA CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA DISLEXIA, EM ARACRUZ.
native_id1939

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Indico ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias no sentido estabelecer
diretrizes para criar o Programa Municipal de Identificação e Tratamento da DISLEXIA, em Aracruz.
JUSTIFICATIVA
Entender como aprendemos e o porquê de muitas pessoas inteligentes e, até, geniais experimentarem
dificuldades paralelas em seu caminho diferencial do aprendizado, é desafio que a Ciência vem
deslindando paulatinamente, em 130 anos de pesquisas. E com o avanço tecnológico de nossos dias,
com destaque ao apoio da técnica de ressonância magnética funcional, as conquistas dos últimos dez
anos têm trazido respostas significativas sobre o que é Dislexia.
Dislexia é uma específica dificuldade de aprendizado da Linguagem: em Leitura, Soletração, Escrita,
em Linguagem Expressiva ou Receptiva, em Razão e Cálculo Matemáticos, como na Linguagem
Corporal e Social.
Ela constitui um distúrbio que afeta profundamente o aprendizado de crianças e jovens, bem como o
cotidiano e o desempenho profissional dos adultos que não são devidamente diagnosticados ainda em
tenra idade.
Os sintomas variam de acordo com os diferentes graus de gravidade do distúrbio e tornam-se mais
evidentes durante a fase da alfabetização. Entre os mais comuns encontram-se a dificuldade para ler,
escrever e soletrar; dificuldade de entendimento do texto escrito; dificuldade para identificar fonemas e
associá-los às letras e também reconhecer rimas e aliterações; dificuldade para decorar a tabuada,
reconhecer símbolos e conceitos matemáticos (discalculia) entre outras.
Ainda não se conhece a cura para a dislexia. O tratamento exige a participação de especialistas em
várias áreas (pedagogia, fonoaudiologia, psicologia, etc.) para ajudar o portador de dislexia a superar,
na medida do possível, o comprometimento no mecanismo da leitura, da expressão escrita ou da
matemática.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcmã.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Quanto antes for identificado distúrbio, melhor será o resultado do tratamento evitando prejuízos no
desempenho escolar e social e os rótulos depreciativos que levam à baixa-estima do aluno.
Sendo assim, cabe ao Poder Público empreender esforços para que o distúrbio seja identificado com
rapidez e tratado de igual forma, visando o aumento das possibilidades e da qualidade de vida dos
cidadãos.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
Camara Municipal de Lacres
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014
EMENTA:
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA
DISLEXIA”.
A Câmara Municipal de Aracruz DECRETA:
Art. 1º - Fica implantado nas redes municipais de Educação e de Saúde o Programa Municipal de
Identificação e Tratamento da Dislexia, objetivando a detecção precoce e o acompanhamento dos
estudantes e dos pacientes com o distúrbio.
Parágrafo único. O programa que trata o caput refere-se à aplicação de exame que vise diagnosticar a
dislexia:
I - Em educandos que venham a se matricular no primeiro ano do Ensino Fundamental na Rede
Municipal de Educação;
Il - Em educandos já matriculados na Rede Municipal de Educação, em qualquer nível a partir do
primeiro ano do Ensino Fundamental, quando da publicação desta Lei;
III - Em educandos admitidos na Rede Municipal de Educação, em qualquer nível a partir do primeiro
ano do Ensino Fundamental, advindos de escolas não pertencentes à referida Rede e que não tenham
anteriormente se submetido ao exame nas hipóteses dos incisos 1 e II;
IV - em pacientes da Rede Municipal de Saúde que apresentem, quando examinados em qualquer
unidade de saúde pública municipal, sintomas do distúrbio conforme descritos pela ciência médica.
Art. 2º - O Programa Municipal de Identificação e Tratamento da Dislexia deverá abranger a
capacitação permanente dos profissionais de educação e de saúde para que tenham condições de
identificar os sinais da dislexia e de outros distúrbios nos educandos e nos pacientes.
Art. 3º - Caberá às Secretarias de Saúde e de Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a
plena execução do Programa Municipal de Identificação e Tratamento da Dislexia.
Art. 4º - O Programa Municipal de Identificação e Tratamento da Dislexia terá caráter preventivo e
também proverá o tratamento do educando e/ou do paciente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a partir das dotações orçamentárias
próprias.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
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Cama, Municip pal de Lhracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 26 de março de 2014.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
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