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materia nº 270/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 270 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE GARANTE ÁS GESTANTE CARENTES DO MUNICÍPIO RECEBIMENTO DE PASSES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NOS TERMOS DO ANTEPROJETO QUE SEGUE EM ANEXO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SNS o,
LA
Aedo EnAo
INDICAÇÃO Nº? O 12014
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a apresentação de
garante às gestantes carentes do município o recebimento de passes de
transporte coletivo urbano, nos termos do Anteprojeto que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei trata da possibilidade de concessão de passe para
utilização gratuita do transporte público às gestantes carentes do Município.
Todos sabem a importância capital do acompanhamento pré-natal para a saúde
das gestantes e dos bebês. O pré-natal é a assistência que se dá à mulher a partir do
momento em que ela engravida, no qual o médico procura diagnosticar e tratar doenças
preexistentes, da realização de um diagnóstico precoce de qualquer alteração tanto da
mãe quanto do feto para que dentro das possibilidades existentes hoje elas possam ser
corrigidas.
O pré-natal é muito importante para que se tenha uma assistência também
psicológica e emocional para a mulher, pois este é um período onde a mulher vive uma
fase mais sensível, mais emotiva, onde surgem muitas dúvidas e medos. E é
fundamental que o Município possa também orientá-las e ajudá-las a se situar de uma
maneira equilibrada e tranquila, simplesmente voltada às sensações boas e novas que
ela começa a apresentar.
Através de um acompanhamento é possível assegurar maior equilíbrio à gestante.
Entretanto, nem sempre as gestantes carentes têm condições de perfazer a locomoção
até os centros de saúde competentes.
A elaboração da Lei garante às gestantes carentes o direito de cuidarem de sua
saúde e dos seus bebês.
Aracruz, 31 de fevereiro de 2014.
am
)
CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA
Vêreador
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI /2014
GARANTE ÀS GESTANTES CARENTES DO
MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DE PASSES DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Esta Lei garante às gestantes carentes do Município de Aracruz o recebimento de
passes de transporte coletivo urbano, que devem ser fornecidos pela Secretaria Municipal de
Saúde, a partir do 6º (sexto) mês de gestação até os primeiros 15 (quinze) dias de vida do
bebê.
Parágrafo Único — O passe citado no caput deste artigo destina-se a prover o transporte da
gestante carente à rede de saúde pública no Município para a realização de exames pré-natal
e outros procedimentos destinados a assegurar a saúde da gestante e do bebê.
Art. 2º - Para a concessão do passe, a Secretaria Municipal de Saúde realizará o
cadastramento das gestantes que serão beneficiadas com o transporte coletivo, no pré-natal
municipal.
Parágrafo Único — Cada gestante conterá o equivalente aos passes de transporte, que serão
suficientes para a realização das consultas mensais durante o período gestacional e outras
consultas durantes os primeiros 15 (quinze) dia de vida do bebê.
Art. 3º - O uso indevido do passe implicará no ressarcimento à Prefeitura Municipal de Aracruz
da totalidade dos valores pagos, de acordo com as tarifas vigentes à época do ressarcimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 31 de março de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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