| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE GARANTE ÁS GESTANTE CARENTES DO MUNICÍPIO RECEBIMENTO DE PASSES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NOS TERMOS DO ANTEPROJETO QUE SEGUE EM ANEXO. |
| native_id | 1943 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SNS o, LA Aedo EnAo INDICAÇÃO Nº? O 12014 Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a apresentação de garante às gestantes carentes do município o recebimento de passes de transporte coletivo urbano, nos termos do Anteprojeto que segue em anexo. JUSTIFICATIVA O presente Anteprojeto de Lei trata da possibilidade de concessão de passe para utilização gratuita do transporte público às gestantes carentes do Município. Todos sabem a importância capital do acompanhamento pré-natal para a saúde das gestantes e dos bebês. O pré-natal é a assistência que se dá à mulher a partir do momento em que ela engravida, no qual o médico procura diagnosticar e tratar doenças preexistentes, da realização de um diagnóstico precoce de qualquer alteração tanto da mãe quanto do feto para que dentro das possibilidades existentes hoje elas possam ser corrigidas. O pré-natal é muito importante para que se tenha uma assistência também psicológica e emocional para a mulher, pois este é um período onde a mulher vive uma fase mais sensível, mais emotiva, onde surgem muitas dúvidas e medos. E é fundamental que o Município possa também orientá-las e ajudá-las a se situar de uma maneira equilibrada e tranquila, simplesmente voltada às sensações boas e novas que ela começa a apresentar. Através de um acompanhamento é possível assegurar maior equilíbrio à gestante. Entretanto, nem sempre as gestantes carentes têm condições de perfazer a locomoção até os centros de saúde competentes. A elaboração da Lei garante às gestantes carentes o direito de cuidarem de sua saúde e dos seus bebês. Aracruz, 31 de fevereiro de 2014. am ) CARLOS ALBERTO LOUREIRO VIEIRA Vêreador Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI /2014 GARANTE ÀS GESTANTES CARENTES DO MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DE PASSES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Esta Lei garante às gestantes carentes do Município de Aracruz o recebimento de passes de transporte coletivo urbano, que devem ser fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir do 6º (sexto) mês de gestação até os primeiros 15 (quinze) dias de vida do bebê. Parágrafo Único — O passe citado no caput deste artigo destina-se a prover o transporte da gestante carente à rede de saúde pública no Município para a realização de exames pré-natal e outros procedimentos destinados a assegurar a saúde da gestante e do bebê. Art. 2º - Para a concessão do passe, a Secretaria Municipal de Saúde realizará o cadastramento das gestantes que serão beneficiadas com o transporte coletivo, no pré-natal municipal. Parágrafo Único — Cada gestante conterá o equivalente aos passes de transporte, que serão suficientes para a realização das consultas mensais durante o período gestacional e outras consultas durantes os primeiros 15 (quinze) dia de vida do bebê. Art. 3º - O uso indevido do passe implicará no ressarcimento à Prefeitura Municipal de Aracruz da totalidade dos valores pagos, de acordo com as tarifas vigentes à época do ressarcimento. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação. Aracruz-ES, 31 de março de 2014. Prefeito Municipal Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br