| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | REQUER DO DIRETOR DO SAAE AS CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONSTEM ORDENS DE SERVIÇOS, PAGAMENTOS E INDICAÇÃO DOS RECURSOS DAS OBRAS/SERVIÇOS DO TODOS DO PROCESSO 174/2017. |
| native_id | 1946 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. 09 VISTO REQUERIMENTO (59/2018 CONSIDERANDO o art. 107, 88 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Diretor Geral do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça: a) Cópia integral do processo administrativo 174/2017, bem como dos demais processos onde constem “ordens de serviços” de execução de projetos oriundos do processo retrocitado; b) Cópia dos processos de pagamentos dos serviços de elaboração de projetos oriundos do processo administrativo 174/2017; c) Indicação dos recursos que serão utilizados na execução das obras/serviços dos projetos elaborados por intermédio do processo administrativo 174/2017; Aracruz, 09 de julho de 2018. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br