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materia nº 64/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaREQUER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), CÓPIA DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE EM VIGOR, DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE EM EXECUÇÃO E PARA EXERCÍCIO DE 2019, TAMBÉM REQUER CÓPIA DA DIVULGAÇÃO DA REFERIDA PROGRAMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE 2019.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 141/2012
que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor
sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.135/2006 do Ministério da Saúde
que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito
do Sistema Unico de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO que o Projeto referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis;
CONSIDERANDO o art. 107, 88 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90
cic o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem, mui
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao
Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde, no
prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo
53, |, Il e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça este
vereador:
1) Cópia do Plano Municipal de Saúde em vigor, bem como do ato do
Conselho Municipal de Saúde que aprovou o referido Plano;
dp
2) Cópia da Programação Anual de Saúde em execução, bem como
ato do Conselho Municipal de Saúde que aprovou a refe
Programação;
doprorivor MODOICA, AA - Locrcrrrs
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3) Cópia da Programação Anual de Saúde para o
Exercício de 2019, em conformidade com o art. 36, 8 2º da LC
141/2012, bem como do ato do Conselho Municipal de Saúde que
aprovou a referida Programação;
4) Cópia da divulgação da Programação Anual de Saúde referente ao
exercício atual e ao exercício de 2019, em conformidade com o art.
36, 82º da LC 141/2012.
Aracruz, 12 de julho de 2018. ,
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br

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