| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | REQUER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), CÓPIA DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE EM VIGOR, DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE EM EXECUÇÃO E PARA EXERCÍCIO DE 2019, TAMBÉM REQUER CÓPIA DA DIVULGAÇÃO DA REFERIDA PROGRAMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE 2019. |
| native_id | 1951 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO a Portaria nº 2.135/2006 do Ministério da Saúde que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS); CONSIDERANDO que o Projeto referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis; CONSIDERANDO o art. 107, 88 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 cic o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, |, Il e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça este vereador: 1) Cópia do Plano Municipal de Saúde em vigor, bem como do ato do Conselho Municipal de Saúde que aprovou o referido Plano; dp 2) Cópia da Programação Anual de Saúde em execução, bem como ato do Conselho Municipal de Saúde que aprovou a refe Programação; doprorivor MODOICA, AA - Locrcrrrs ESTADO DO ESPIRITO SANTO 3) Cópia da Programação Anual de Saúde para o Exercício de 2019, em conformidade com o art. 36, 8 2º da LC 141/2012, bem como do ato do Conselho Municipal de Saúde que aprovou a referida Programação; 4) Cópia da divulgação da Programação Anual de Saúde referente ao exercício atual e ao exercício de 2019, em conformidade com o art. 36, 82º da LC 141/2012. Aracruz, 12 de julho de 2018. , Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br