| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | REQUER DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E RH, INFORMAÇÕES DE QUAIS MEDIDAS O EXECUTIVO TEM ADOTADO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TEM VENCIMENTOS INFERIORES AO SALARIO MÍNIMO. |
| native_id | 1952 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Es Ma j A AAA MAÇA ALAS RAP A . PCM A ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. «VISTO, REQUERIMENTO (h5 /2018 E Presid "âmara CONSIDERANDO o art. 107, 88 1,2 e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, 1, Il e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador: 1) Quais as medidas que o Executivo Municipal tem adotado para regularizar a situação dos servidores que têm vencimentos inferiores ao salário mínimo? Aracruz, 16 de julho de 2018. Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQdcma.es.gov.br