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materia nº 65/2018

Tipo Requerimentos
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaREQUER DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E RH, INFORMAÇÕES DE QUAIS MEDIDAS O EXECUTIVO TEM ADOTADO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TEM VENCIMENTOS INFERIORES AO SALARIO MÍNIMO.
native_id1952

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
«VISTO,
REQUERIMENTO (h5 /2018 E
Presid "âmara
CONSIDERANDO o art. 107, 88 1,2 e 3º da Resolução nº
492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao
Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art. 55,
inc. XXII, com as advertências do artigo 53, 1, Il e II, ambos da Lei
Orgânica Municipal, que informe a este vereador:
1) Quais as medidas que o Executivo Municipal tem adotado para
regularizar a situação dos servidores que têm vencimentos
inferiores ao salário mínimo?
Aracruz, 16 de julho de 2018.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQdcma.es.gov.br

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