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materia nº 271/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 271 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA, NOS TERMOS DO ANTEPROJETO.
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Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a apresentação de Projeto de Lei-qu
dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de Conscientização sobre a
Sindrome Alcoólica Fetal, nos termos do Anteprojeto que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA
O consumo de álcool durante a gravidez pode danificar o cérebro, o
coração e os rins, além de outros órgãos do bebê. O consumo de bebidas
alcoólicas entre as mulheres grávidas parece ser o problema mais trágico de uma
dependência química que pode levar o feto e o recém-nascido a apresentarem a
Sindrome Alcoólica Fetal (SAF), expressão daquela que é considerada uma das
doenças com maior comprometimento neuropsiquiátrico em bebês de mulheres
que consomem bebidas alcoólicas na gestação.
Os bebês que nascem com Síndrome Alcoólica Fetal têm deformações
faciais. Podem nascer com baixo peso e ter retardo mental. Eles podem ter
problemas na motricidade, na aprendizagem, memória, fala, audição, atenção e
para resolução de problemas. Também podem ter problemas na escola e de
relacionamento.
Não existe quantidade segura de bebida alcoólica usada durante a
gravidez que garanta que o bebê não será afetado.
Claro que quanto maior a quantidade maior o risco. Uma lata de cerveja
(300 ml) contém o mesmo teor alcoólico de uma taça de vinho (150 ml) ou de uma
dose de destilado (40 ml). Bebidas tipo “Ice”, “Cooler, batidas e caipirinhas”
podem conter mais álcool que uma lata de cerveja. Assim, a melhor opção é não
consumir nenhuma bebida alcoólica durante a gestação.
O alcoolismo na gravidez associa-se às más condições socioeconômicas,
nível educacional baixo, idade acima dos 25 anos e concomitantemente
encontram-se desnutrição, doenças infecciosas e uso de outras drogas.
Í A prevalência do alcoolismo entre mulheres ainda é significativamente
menor que a encontrada entre os homens, cerca de 33%. Ainda assim, o
consumo abusivo e/ou a dependência do álcool traz, reconhecidamente, inúmeras
repercussões negativas sobre a saúde física, psíquica e a vida social da mulher.
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A Moniei al de Lhacrar
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Aproximadamente 55% das mulheres adultas grávidas consomem bebidas
alcoólicas, dentre as quais 6% são classificadas como alcoolistas.
Estudos demonstram que as mulheres iniciam o hábito de beber mais
tardiamente que os homens, mas os problemas relacionados ao uso/abuso de
álcool surgem mais precocemente do que nos homens, se levarmos em
consideração o tempo de uso. Elas têm maior biodisponibilidade ao álcool do que
os homens, devido à maior absorção da droga, e também pela maior proporção
de gordura corpórea, menor quantidade de água total no organismo e menor
atividade da enzima álcool desidrogenase.
Em outras palavras, para um consumo idêntico, as concentrações séricas
de etanol são maiores na mulher do que no homem, ou seja, as mulheres se
mostram embriagadas de forma mais explícita e mais precoce do que os homens,
quando consomem a mesma quantidade de cerveja, vinho ou outra bebida
alcoólica.
A maioria das mulheres não sabem que estão grávidas até o segundo mês
de gestação e pesquisas mostram que o bebê pode ser prejudicado pelo álcool
durante qualquer estágio da gravidez, incluindo o primeiro e segundo mês.
Portanto, mulheres que consomem álcool e têm vida sexual ativa, e não estão
utilizando métodos anticoncepcionais, podem expor o bebê ao álcool antes
mesmo de saberem que estão grávidas.
O principal objetivo desta Lei é possibilitar a conscientização da população
da necessidade da prevenção da Sindrome Alcoólica Fetal (SAF).
Aracruz, 31 de março de 2014.
CARLOS Gba UREIRO VIEIRA
Veread
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Ciamara Manieipal de Lara;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI /2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE
CONCIENTIZAÇÃO SOBRE A SINDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÉCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Aracruz a Campanha Educativa a de Conscientização sobre
a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
81º Está campanha terá como objetivo fundamental a conscientização e informação ao
público, especialmente as mulheres gestantes, de que as bebidas alcoólicas ingeridas durante a gestação
podem causar sérios prejuízos à saúde do feto.
82º Entre outras medidas, devemos ser colocadas cartazes alusivos ao risco da SAF nos
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Art. 2º A Campanha Educativa de Conscientização sobre SAF tem caráter definitivo, devendo os
órgãos competentes responsáveis por sua execução aprimorá-la sempre, tornando-a dinâmica e de fácil
entendimento pelo público, com a utilização de linguagem popular em consonância com as leis vigentes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 31 de março de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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