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materia nº 284/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 284 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE ANTEPROJETO DE LEI, O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO BAIRRO TROPICAL E DENOMINAÇÃO DE BAIRRO NO DISTRITO SEDE DE ARACRUZ/ES, CONFORME JUSTIFICATIVAS, E ANTEPROJETO EM ANEXO.
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Indico ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, através de
Anteprojeto de Lei, o desmembramento de área do Bairro Tropical e denominação
de bairro no distrito sede de Aracruz/ES, conforme justificativa, e Anteprojeto em
anexo.
Justificativa
O Anteprojeto de Lei ora indicado tem como objetivo definir a denominação e os
limites do bairro “Residencial Valle Verde” No Município de Aracruz/ES.
A delimitação geográfica do bairro é a forma de dar legalidade à identidade para os
munícipes que ali residem. O reconhecimento oficial e assegurado por Lei
Municipal deste, que aponta a localização, o perímetro e o nome do mesmo,
trazendo clareza para ações púbicas, nas entregas domiciliares, nas informações
prestadas, entre outras, além de constituir requisitos básicos para que o IBGE
possa proceder ao preparo da Base Territorial dos Censos, que tem na Divisão
Territorial Brasileira sua principal referência.
Vale esclarecer que, os critérios técnicos foram seguidos com a elaboração de
Memorial Descritivo do Loteamento Residencial Valle Verde, anteriormente “Sete
Curvas”, sendo que todo trabalho de delimitação do mesmo foi realizado utilizando
base cartográfica cedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico do
Município de Aracruz, juntamente com ata da reunião dos moradores realizada em
22 de Julho de 2013.
Vale lembrar ainda que, após a aprovação deste Projeto de Lei, todo o
Planejamento e execução das ações do poder Municipal poderão ser
desenvolvidos com mais confiança e praticidade no espaço do município. E que
após aprovação será dado entrada em um novo projeto para dar nome a todas as
ruas deste bairro.
Sendo assim, contando com a acolhida lógica e sensata do Senhor Prefeito, no
encaminhamento deste, a esta casa de Leis, para possível aprovação..
Atenciosamente,
Aracruz, 02 de abril de 2014
ilvá Neres
MDB
Paulo Serg
Vereador -
4 Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQdema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
À
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Anteprojeto de Lei 12014
Dispõe sobre desmembramento
e área do Bairro Parque Tropical e
denominação de bairro no distrito
sede de Aracruz, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Aracruz
Estado do Espirito Santo aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desmembrado do bairro Parque Tropical a área correspondente ao
Loteamento Residencial Sete Curvas conforme Lei 3.626 de 25/10/2012.
Art. 2º - A área a ser desmembrada compreende as seguintes referências
geográficas partindo do seguinte desmembramento.
Paragrafo Único: tem seu inicio no ponto de coordenadas 7805136N e 366917E
no eixo central da rodovia ES 124 denominado de Avenida Castelo Branco e segue
por esta no sentido Aracruz X Coqueiral até a interseção que da acesso a Santa
Rosa no ponto de coordenadas 780451N e 367399E seguindo pelo eixo central
desta Rodovia no sentido Aracruz X Santa Rosa até o ponto de coordenadas
7804607N e 366583, onde passa a linha imaginaria do perímetro urbano da Sede
de Aracruz e segue por esta linha seca no
sentido noroeste até o ponto das coordenadas 7804848N e 366417E, segue em
linha reta na direção nordeste, passando pela divisa entre os loteamentos
residenciais Solar Bitti e Sete Curvas até o ponto inicial, nesta cidade de Aracruz.
Art. 3º - A área desmembrada correspondente ao Loteamento Sete Curvas, passa
a denominar-se Bairro Residencial Valle Verde.
Art. 4º A delimitação do bairro que se trata o artigo 2º, tem como referencia o
Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercartor- UTM e os Data Horizontal
e Vertical SIRGAS 2000 e Imbituba- SC respectivamente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Aracruz 02 / abril / de 2014
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
] ID»
Camara Municipal de Shacruz =
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1
Justificativa ao Anteprojeto de Lei.
O Anteprojeto de Lei ora indicado tem como objetivo definir a denominação e OS
limites do bairro “Residencial Valle Verde” No Município de AracruziES.
A delimitação geográfica do bairro é a forma de dar legalidade à identidade para OS
munícipes que ali residem. O reconhecimento oficial e assegurado por Lei
Municipal deste, que aponta a localização, O perímetro e O nome do mesmo,
trazendo clareza para ações púbicas, nas entregas domiciliares, nas informações
prestadas, entre outras, além de constituir requisitos básicos para que O IBGE
possa proceder ao preparo da Base Territorial dos Censos, que tem na Divisão
Territorial Brasileira sua principal referência.
Vale esclarecer que, os critérios técnicos foram seguidos com a elaboração de
Memorial Descritivo do Loteamento Residencial Valle Verde, anteriormente “Sete
Curvas”, sendo que todo trabalho de delimitação do mesmo foi realizado utilizando
base cartográfica cedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico do
Município de Aracruz, juntamente com ata da reunião dos moradores realizada em
22 de Julho de 2013.
Vale lembrar ainda que, após a aprovação deste Projeto de Lei, todo O
Planejamento e execução das ações do poder Municipal poderão ser
desenvolvidos com mais confiança € praticidade no espaço do município. E que
após aprovação será dado entrada em um novo projeto para dar nome à todas as
ruas deste bairro.
Sendo assim, contando com à acolhida lógica e sensata do senhor Prefeito, no
encaminhamento deste, a esta casa de Leis, para possível aprovação..
Atenciosamente,
Aracruz, 02 de abril de 2014
ergio i eres
Vereador - PMDB
4 Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz cma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
emnnepazre e-mail; emacafitome es gov be Bl: wi ema e
. A .es.gov.br

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