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materia nº 294/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 294 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDENCIAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PRA QUE SEJA FEITO UM CONVENIO MUNICÍPIO/ ESTADO, OU VIABILIZE OUTRA DE SER CUMPRIR OS § 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
native_id1987

Autoria

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texto original #

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l
O Vereador Lucio Zanol, no uso de suas atribuições regimentais requer que seja
encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a seguinte INDICAÇÃO:
Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja tomada as devidas
providencias junto ao Orgão competente, para que seja feito um convenio
Município/Estado, ou viabilize outra forma de se cumprir os 88 4º e 5º da
Constituição Estadual, onde diz:
ART. 174(...)
(+)
8 4º O Estado incumbir-se-á de assumir o transporte escolar integral dos
estudantes matriculados no ensino médio, no ensino técnico e no ensino superior,
matriculados nas redes públicas Estadual e Federal e para os estudantes que
sejam contratados com o Fundo de Financiamento Estudantil — FIES, bem como
os bolsistas beneficiados por programas estaduais e federais, na forma da lei de
iniciativa do Poder Executivo Estadual, exclusivamente para os deslocamentos
residência /faculdade/residência nos horários e linhas especificas para esses
deslocamentos.
85º Os beneficiados pela gratuidade estabelecida no 84º deverão provar
insuficiência de renda familiar, na forma da lei de iniciativa do Poder Executivo
Estadual. (NR).
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Ed A / 88 S
b; SS 48
> STAS
GSE
S S/a EIS
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CÉP 29.190-910 Tel.: (27) 3556-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es. ov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
4 '
ARACRUL é
CR
to
JUSTIFICATIVA:
Estes parágrafos foram acrescidos no artigo 174 da Constituição Estadual através da
Emenda Constitucional nº93, de 18 de junho de 2013.
Pelo fato da Emenda Constitucional 93 ser bastante atual muitos Municípios e/ou
estudantes que seriam beneficiados não tem conhecimento da mesma, porém a partir de
sua publicação no dia 20 de junho de 2013, no Diário Oficial dos Poderes do Estado
passou a vigorar tal Lei.
Reivindicamos então ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação que atenda o mais rápido possível tal Indicação que é de suma importância aos
estudantes de ensino superior que se enquadram nessa norma.
Sem mais para o momento, e no aguardo de ações rápidas em tal atendimento,
subscrevemo-nos.
Aracruz 07 de abril de A
)
E)
/
LUCIO ZANOL FABIO
Néteador PDT
4
Pa
> )
»
BION HADO RENATO P IRA SOBRINHO
Vereador PT Vereador - PRP
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
'a-feira, 20 de Junho de 2012
= e de acordo
“a Le:
9/10/2008, pubicado no
ts em 13/10/2008, c/c o art
q Lei Complementar nº 506 de
11/2009, publicada no DIQES
E; (<tc0ns;
«:i Representantes du
Departamento Estadual de
Trânsito do Espirito Santo;
Lourdes Nair Alves Ferreira
Membro;
- Rubens de Souza - Membro;
Art. 3º.; Representantes da
Secretaria de Estado de Edu-
cação do Espírito Santo:
- Everaldo Simões Souza - Presi-
dente;
siderando a necessidade de
Ear a Comissão Julgadora de
és» Prévia de Multas de Trân-
do Departamento Estadual de
sito do Estado do Espirito Santo
ETRAN/ES, - Eunice Negris Lima - Membro;
OLVE: - Ana Maria Ramos Pacheco
| Membro;
1
Exclulr:
e do Carmo Dealindo (Su-
- Aldete Maria Xavier - Membro;
Art. 4º — Esta Instrução de Servi-
So entra em vigor na data de sua
publicação.
Vitória, ES, 19 de Junho de 2013
Le)
12º. Esta Instrução de serviço
a em vigor na data da sua pu-
Enção.
Pória, 19 de Junho de 2013.
CARLOS AUGUSTO LOPES
DIRETOR GERAL - DETRANIES
[Carlos Augusto Lopes Protocolo 59199
Vetor Geral do DETRANI|ES
| Protocolo 59178
ml
SIMO DA ORDEM DE FORNE-
FENTO Nº 022/2013 REFE-
E À ATA DE REGISTRO DE
HO Nº 032/2012 - SEGER/
"QUE ENTRE SI FAZEM O
/ARTAMENTO ESTADUAL DE
eis ção
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO P
Nº 1514,
DE 18 DE JUNHO DE 2013.
O DIRETOR GERAL DO DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO DO ESTADO DO EsPÍRITO
SANTO no uso das atribuições que
- lhe confere O artigo 7º, inciso I
E So Copa Do Re Íulinea “a” do Decreto nº 4.593.N.
À COMÉRCIO DISTRIBUIDO-: 4º 28/01/00, publicado em 28/12/
E
Es 1, eo artigo Sº da Lei Comple-
SERVIÇOS LTDA-ME mentar N.º 226/02, publicada em
18/01/02.
RESOLVE:
EXONERAR, de acordo com o Ar.
61, 5 2º, alinea “b” da Lei Com-
plementar 46/94, o servidor
MAYKE BRISQUE DA SILVA, do
cargo Comissionado de Agente de
Serviço II da Ciretran de Nova
Venécia do DETRANIES, Ref. DC-
07, à contar de 18/05/2013
Vitória, 18 de Junho ce 2013
(OBJETO - Aquisição de mate-
(de consumo (papel sulfite
ico).
TALOR - Total de R$ 36.880,00
Ja e seis mil oitocentos e oi-
À reais).
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pro-
a de Trabalho:
D7.26.122.0800.2510 6009;
Pento de despesa: 3.3.90.30.16
ramento da DETRAN/ES. CARLOS AUGUSTO LOPES
Diretor Geral do DETRAN-ES
Protocolo 58629
Instituto de Obras Públicas
MUMENTO AUTORIZADOR
asso nº 61909807.
Fa/ES, 19 de junho de 2013.
do Estado do Espírito Santo
= IOPES -
E ANTONIO COLODETE
t Administrativo, Financeiro
e de RH - DETRAN|ES
Protocolo 59179 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO
Nº 012,
] DE 19 DE JUNHO DE 2013.
ISTRUÇÃO DE SERVIÇO Pp
Nº 1523 DESIGNAR os servidores aboixo
19 DE JUNHO DE 2013.
ETOR GERAL DO DEPAR-
TO ESTADUAL DE TRAN-
DO ESTADO DO ESPIRITO
O no uso da atribuição que
nfere o art. 7º Inciso 1, ali-
" do Decreto Nº 4.593 do 28/
Ro. republicado em 28/01/
relacionados para constituírem a
Comissão de Coordenação de Pro
cesso Seletivo, sob a coordenação
do primeiro, para coordenar q
Edital de Processo Seletivo
Simplificado, que estabojece nor-
mas para recrutamento, seieção e
contratação, em regime du desig-
nação temporária, bem como à
formação de cadastro de re. rva.
criados pela Lei Complementar nº
700/2013.
- Camila Rodrigues Lôbo
de Equipe de Gestão de Po $005;
- Adriana Mara Gomes Ferrari Pa-
zolini - Gerente Administrativa;
= Jocimar Langamer de Oliveira -
Técnico Superior Operacional;
- Murilo Moreira Marchiori - Tácni
co Superior Operaciona!;
DLVE:
1º: DESIGNAR, os servido-
aixo relacionados, cem a fi-
de de compor a Comissão
para avaliação e aprova-
s amostras dos livros para-
s encaminhadas pela em-
vencedora do Pregão Eletrô-
009/2013, conforme os cri-
previstos no Edital anexo ao
- Lider
LUIZ CESAR MARETTA COURA
DIRETOR GERAL DO IOPES
Protocolo 58592
SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO
= SEDES -
Banco de Desenvolvimento
do Espírito Santo S/A
ANDES -
CNP) nº 28.145.829/0001-00
Resumo do Quinto Termo Aditivo
ao Contrato de Prestação de Ser-
viços
Partes: BANCO DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A
-— BANDES X PRO-MEMÓRIA SER-
VIÇOS LTDA
Objeto: Prorroga o prazo de vigên-
cia por mais 12 (doze) meses, pas-
sando a vencer em 15.06.2014 e
reajusta o valor do contrato
Data: 13.06.2013
Gerência de Recursos Humanos e
Serviços Administrativos
Protocolo 58468
CNPI-MF Nº 28.145.6297 —
0001-00
RESUMO DE CARTA
CONTRATO DE PATROCÍNIO
Patrocinado: Milanez & Milanez S/A
Objeto: Patrocínio ao evento “362
Feira Internacional de Mármore e
G Cachociro Stone Fair
13" a ser realizada no periado
de 26 à 23 de agosto de 2013
Prazo: 30 (trinta) dias a contar da
realização do objeto patrocinado.
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil
s)
re
2013.
c Recursos Humanos e
Serviços Administrativos
Protocolo 58473
SECRETARIA DE ESTADO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
E DIREITOS HUMANOS
- SEADH-
ORDEM DE SERVIÇO
Nº, 114/2013
RESUMO DE TERMO DE COMPRO-
MISSO DE ESTÁGIO DE COM-
PLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL -
PROGRAMA JOVENS VALORES.
Estagiário
Edson Oliveira
17/06/2013 a 30/06/2014
Mariza de Lima Lucas 17/06/2013
a 31/12/2014
alia da Silva Lopes
Vigência
Correia
Martins
17/06/2013 a 30/06/20
Royani Joaquim de
17/06/2013 à 15/06/2015
ÓRGÃO CONCEDENTE: SEADH
VALOR DA BOLSA: 72% (setenta
por cento) caleutado sobre q
Oliveira
vetor
do Pac
Subsídio So Pa
Quadro '
nente do Serviço Civi
Executivo Estadual.
NATUREZA DA DESPESA
3.3.90.36.00 - outros serviços de
terceiros - Pessoa Fisica.
ORIGEM DE RECURSOS: atívica
de nº. 2855
AMPARO LEGAL: Lei Federal
11.788 de 25/09/2008. Decreto nº.
2299-R, de 15/07/2009.
Vitória, 19 de junho de 2013.
AURÉLIO SIMÕES
MONTEIRO JÚNIOR
Chefe de Grupo de Recursos
Humanos/SEADH
Protocolo 58782
PODER
LEGISLATIVO
do Poder
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 93,DE 18 DE JUNHO DE 2013
Acrescenta os 56 4º e 5º ao antigo
174 da Constituição Estadual.
A MESA DA ASSEMBLEIA LE-
GISLATIVA DO ESTADO DO ES-
PÍRITO SANTO, nos termos do
artigo 62, 5 3º da Constituição Es-
tadual, promulga a seguinte Emen-
da ao texto constitucional:
Art. 1º O'artigo 174 da Constitui-
ção Estadual fica acrescido dos 55
4º e 5º, com as seguintes redações:
"Art. 174. (...)
(
$ 4º O Estado Incumbir-se-á de
assumir o transporte escolar inte-
gral dos estudantes matriculados
no ensino médio, no ensino técni-
co e no ensino superior, matricu-
lados nas redes públicas estadual
€ federal e para os estudantes que
sejam contratados com o Fundo de
Financiamento Estudantil - FIES,
bem como os bolsistas beneficia-
dos por programas estaduais e fe-
derais, na forma da lei de iniciati-
va do Poder Executivo Estadual,
exclusivamente para os destoca-
mentos residência/faculdade/resi-
dência nos horários e linhas espe-
cificas para esses destocamentos.
5 57 Os bencfldados pela Gratuida-
de estabelecida no & 4º deverão com-
provar Insuficiência de renda famili-
ar, na fokma da lel de Iniciativa co
Poder Executivo Estadual.” (NR)
Ed
Art. 2º Esta Emenda Constitucio-
nal entra em vigo”na.data de sya
publicação. mio na
Palácio Domingos Martins, em 18
de junho de 2013.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1º Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
Protocolo S85g0

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