| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDENCIAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PRA QUE SEJA FEITO UM CONVENIO MUNICÍPIO/ ESTADO, OU VIABILIZE OUTRA DE SER CUMPRIR OS § 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
| native_id | 1987 |
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l O Vereador Lucio Zanol, no uso de suas atribuições regimentais requer que seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a seguinte INDICAÇÃO: Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja tomada as devidas providencias junto ao Orgão competente, para que seja feito um convenio Município/Estado, ou viabilize outra forma de se cumprir os 88 4º e 5º da Constituição Estadual, onde diz: ART. 174(...) (+) 8 4º O Estado incumbir-se-á de assumir o transporte escolar integral dos estudantes matriculados no ensino médio, no ensino técnico e no ensino superior, matriculados nas redes públicas Estadual e Federal e para os estudantes que sejam contratados com o Fundo de Financiamento Estudantil — FIES, bem como os bolsistas beneficiados por programas estaduais e federais, na forma da lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, exclusivamente para os deslocamentos residência /faculdade/residência nos horários e linhas especificas para esses deslocamentos. 85º Os beneficiados pela gratuidade estabelecida no 84º deverão provar insuficiência de renda familiar, na forma da lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual. (NR). Ng A - sf EN 9 SO > Bs Ed A / 88 S b; SS 48 > STAS GSE S S/a EIS Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CÉP 29.190-910 Tel.: (27) 3556-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es. ov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO 4 ' ARACRUL é CR to JUSTIFICATIVA: Estes parágrafos foram acrescidos no artigo 174 da Constituição Estadual através da Emenda Constitucional nº93, de 18 de junho de 2013. Pelo fato da Emenda Constitucional 93 ser bastante atual muitos Municípios e/ou estudantes que seriam beneficiados não tem conhecimento da mesma, porém a partir de sua publicação no dia 20 de junho de 2013, no Diário Oficial dos Poderes do Estado passou a vigorar tal Lei. Reivindicamos então ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação que atenda o mais rápido possível tal Indicação que é de suma importância aos estudantes de ensino superior que se enquadram nessa norma. Sem mais para o momento, e no aguardo de ações rápidas em tal atendimento, subscrevemo-nos. Aracruz 07 de abril de A ) E) / LUCIO ZANOL FABIO Néteador PDT 4 Pa > ) » BION HADO RENATO P IRA SOBRINHO Vereador PT Vereador - PRP Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br 'a-feira, 20 de Junho de 2012 = e de acordo “a Le: 9/10/2008, pubicado no ts em 13/10/2008, c/c o art q Lei Complementar nº 506 de 11/2009, publicada no DIQES E; (<tc0ns; «:i Representantes du Departamento Estadual de Trânsito do Espirito Santo; Lourdes Nair Alves Ferreira Membro; - Rubens de Souza - Membro; Art. 3º.; Representantes da Secretaria de Estado de Edu- cação do Espírito Santo: - Everaldo Simões Souza - Presi- dente; siderando a necessidade de Ear a Comissão Julgadora de és» Prévia de Multas de Trân- do Departamento Estadual de sito do Estado do Espirito Santo ETRAN/ES, - Eunice Negris Lima - Membro; OLVE: - Ana Maria Ramos Pacheco | Membro; 1 Exclulr: e do Carmo Dealindo (Su- - Aldete Maria Xavier - Membro; Art. 4º — Esta Instrução de Servi- So entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, ES, 19 de Junho de 2013 Le) 12º. Esta Instrução de serviço a em vigor na data da sua pu- Enção. Pória, 19 de Junho de 2013. CARLOS AUGUSTO LOPES DIRETOR GERAL - DETRANIES [Carlos Augusto Lopes Protocolo 59199 Vetor Geral do DETRANI|ES | Protocolo 59178 ml SIMO DA ORDEM DE FORNE- FENTO Nº 022/2013 REFE- E À ATA DE REGISTRO DE HO Nº 032/2012 - SEGER/ "QUE ENTRE SI FAZEM O /ARTAMENTO ESTADUAL DE eis ção INSTRUÇÃO DE SERVIÇO P Nº 1514, DE 18 DE JUNHO DE 2013. O DIRETOR GERAL DO DEPAR- TAMENTO ESTADUAL DE TRÂN- SITO DO ESTADO DO EsPÍRITO SANTO no uso das atribuições que - lhe confere O artigo 7º, inciso I E So Copa Do Re Íulinea “a” do Decreto nº 4.593.N. À COMÉRCIO DISTRIBUIDO-: 4º 28/01/00, publicado em 28/12/ E Es 1, eo artigo Sº da Lei Comple- SERVIÇOS LTDA-ME mentar N.º 226/02, publicada em 18/01/02. RESOLVE: EXONERAR, de acordo com o Ar. 61, 5 2º, alinea “b” da Lei Com- plementar 46/94, o servidor MAYKE BRISQUE DA SILVA, do cargo Comissionado de Agente de Serviço II da Ciretran de Nova Venécia do DETRANIES, Ref. DC- 07, à contar de 18/05/2013 Vitória, 18 de Junho ce 2013 (OBJETO - Aquisição de mate- (de consumo (papel sulfite ico). TALOR - Total de R$ 36.880,00 Ja e seis mil oitocentos e oi- À reais). AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pro- a de Trabalho: D7.26.122.0800.2510 6009; Pento de despesa: 3.3.90.30.16 ramento da DETRAN/ES. CARLOS AUGUSTO LOPES Diretor Geral do DETRAN-ES Protocolo 58629 Instituto de Obras Públicas MUMENTO AUTORIZADOR asso nº 61909807. Fa/ES, 19 de junho de 2013. do Estado do Espírito Santo = IOPES - E ANTONIO COLODETE t Administrativo, Financeiro e de RH - DETRAN|ES Protocolo 59179 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 012, ] DE 19 DE JUNHO DE 2013. ISTRUÇÃO DE SERVIÇO Pp Nº 1523 DESIGNAR os servidores aboixo 19 DE JUNHO DE 2013. ETOR GERAL DO DEPAR- TO ESTADUAL DE TRAN- DO ESTADO DO ESPIRITO O no uso da atribuição que nfere o art. 7º Inciso 1, ali- " do Decreto Nº 4.593 do 28/ Ro. republicado em 28/01/ relacionados para constituírem a Comissão de Coordenação de Pro cesso Seletivo, sob a coordenação do primeiro, para coordenar q Edital de Processo Seletivo Simplificado, que estabojece nor- mas para recrutamento, seieção e contratação, em regime du desig- nação temporária, bem como à formação de cadastro de re. rva. criados pela Lei Complementar nº 700/2013. - Camila Rodrigues Lôbo de Equipe de Gestão de Po $005; - Adriana Mara Gomes Ferrari Pa- zolini - Gerente Administrativa; = Jocimar Langamer de Oliveira - Técnico Superior Operacional; - Murilo Moreira Marchiori - Tácni co Superior Operaciona!; DLVE: 1º: DESIGNAR, os servido- aixo relacionados, cem a fi- de de compor a Comissão para avaliação e aprova- s amostras dos livros para- s encaminhadas pela em- vencedora do Pregão Eletrô- 009/2013, conforme os cri- previstos no Edital anexo ao - Lider LUIZ CESAR MARETTA COURA DIRETOR GERAL DO IOPES Protocolo 58592 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO = SEDES - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A ANDES - CNP) nº 28.145.829/0001-00 Resumo do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Ser- viços Partes: BANCO DE DESENVOLVI- MENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A -— BANDES X PRO-MEMÓRIA SER- VIÇOS LTDA Objeto: Prorroga o prazo de vigên- cia por mais 12 (doze) meses, pas- sando a vencer em 15.06.2014 e reajusta o valor do contrato Data: 13.06.2013 Gerência de Recursos Humanos e Serviços Administrativos Protocolo 58468 CNPI-MF Nº 28.145.6297 — 0001-00 RESUMO DE CARTA CONTRATO DE PATROCÍNIO Patrocinado: Milanez & Milanez S/A Objeto: Patrocínio ao evento “362 Feira Internacional de Mármore e G Cachociro Stone Fair 13" a ser realizada no periado de 26 à 23 de agosto de 2013 Prazo: 30 (trinta) dias a contar da realização do objeto patrocinado. Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil s) re 2013. c Recursos Humanos e Serviços Administrativos Protocolo 58473 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DIREITOS HUMANOS - SEADH- ORDEM DE SERVIÇO Nº, 114/2013 RESUMO DE TERMO DE COMPRO- MISSO DE ESTÁGIO DE COM- PLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL - PROGRAMA JOVENS VALORES. Estagiário Edson Oliveira 17/06/2013 a 30/06/2014 Mariza de Lima Lucas 17/06/2013 a 31/12/2014 alia da Silva Lopes Vigência Correia Martins 17/06/2013 a 30/06/20 Royani Joaquim de 17/06/2013 à 15/06/2015 ÓRGÃO CONCEDENTE: SEADH VALOR DA BOLSA: 72% (setenta por cento) caleutado sobre q Oliveira vetor do Pac Subsídio So Pa Quadro ' nente do Serviço Civi Executivo Estadual. NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.36.00 - outros serviços de terceiros - Pessoa Fisica. ORIGEM DE RECURSOS: atívica de nº. 2855 AMPARO LEGAL: Lei Federal 11.788 de 25/09/2008. Decreto nº. 2299-R, de 15/07/2009. Vitória, 19 de junho de 2013. AURÉLIO SIMÕES MONTEIRO JÚNIOR Chefe de Grupo de Recursos Humanos/SEADH Protocolo 58782 PODER LEGISLATIVO do Poder ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93,DE 18 DE JUNHO DE 2013 Acrescenta os 56 4º e 5º ao antigo 174 da Constituição Estadual. A MESA DA ASSEMBLEIA LE- GISLATIVA DO ESTADO DO ES- PÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, 5 3º da Constituição Es- tadual, promulga a seguinte Emen- da ao texto constitucional: Art. 1º O'artigo 174 da Constitui- ção Estadual fica acrescido dos 55 4º e 5º, com as seguintes redações: "Art. 174. (...) ( $ 4º O Estado Incumbir-se-á de assumir o transporte escolar inte- gral dos estudantes matriculados no ensino médio, no ensino técni- co e no ensino superior, matricu- lados nas redes públicas estadual € federal e para os estudantes que sejam contratados com o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, bem como os bolsistas beneficia- dos por programas estaduais e fe- derais, na forma da lei de iniciati- va do Poder Executivo Estadual, exclusivamente para os destoca- mentos residência/faculdade/resi- dência nos horários e linhas espe- cificas para esses destocamentos. 5 57 Os bencfldados pela Gratuida- de estabelecida no & 4º deverão com- provar Insuficiência de renda famili- ar, na fokma da lel de Iniciativa co Poder Executivo Estadual.” (NR) Ed Art. 2º Esta Emenda Constitucio- nal entra em vigo”na.data de sya publicação. mio na Palácio Domingos Martins, em 18 de junho de 2013. THEODORICO FERRAÇO Presidente SOLANGE LUBE 1º Secretária ROBERTO CARLOS 2º Secretário Protocolo S85g0