| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ |
| native_id | 2014 |
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GABINETE PREFEITURA SUBSTITUITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 020/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2018, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2018. Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz autorizado a promover a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2018, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2018. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018. Prefeitura Municipal de Aracruz/ ES,.25 de Maio de 2018. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito Daracruz.es.gov.br