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materia nº 1/2018

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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GABINETE PREFEITURA
SUBSTITUITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 020/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos
públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos proventos de
aposentadoria e pensões, no percentual de 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), a
partir de 1º de maio de 2018, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de
2018.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz autorizado a
promover a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Aracruz,
no percentual de 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de
2018, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo
Municipal, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ ES,.25 de Maio de 2018.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito Daracruz.es.gov.br

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