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materia nº 74/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 74 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REVISÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR LEI Nº. 2.898/2006 NOS TERMOS DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, APERFEIÇOAR LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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Câmara Mhenieipal de E rcuoneço
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. €?%/2015
Presidente da Câmbr:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de
acordo com as minhas atribuições regimentais, que, por meio do órgão
responsável, seja analisada a possibilidade de revisão do Estatuto do
Servidor (Lei nº. 2.898/2006), nos termos do Anteprojeto de lei em
anexo, no sentido de aperfeiçoar o instituto da Licença Paternidade em
benefício das famílias dos servidores municipais, da seguinte forma:
A. Duração de 15 (quinze) dias para a Licença Paternidade, pelo
nascimento de filho ou adoção;
B. Duração de 120 (cento e vinte) dias para a Licença Paternidade,
em caso de doença grave, abandono ou falecimento da mãe
durante o parto;
C. Aplicação do disposto no artigo 149 do Estatuto do Servidor (Lei
nº. 2.898/2006) para as hipóteses de pai adotante único, ou
seja, se o servidor for solteiro e decidir adotar uma criança.
JUSTIFICATIVA
A Indicação em tela se faz necessária em virtude da
necessidade de fazer com que o pai esteja mais próximo do bebê e da
mãe, dando ajuda intensiva “in loco” durante os primeiros dias de vida do
filho, biológico ou adotado.
Entende-se que a adoção das medidas sugeridas acima
será suscetível de enrijecer os laços familiares, especialmente, num
momento de grande alegria e realização.
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczúcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
NA b . - , a
Camara Mnieipal de Lraoriu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Muito tem se falado, atualmente, sobre a necessidade de
defender a família, instituição que se mostra como a base da sociedade.
Em verdade, são atitudes como essa que servem para conferir maior
credibilidade a essa instituição, permitindo que o pai, estando fisicamente
mais presente, também fique mais próximo no aspecto afetivo e
emocional, tanto da mãe quanto do filho.
Salienta-se, ainda, haver uma tendência legal de
majoração do período da Licença Paternidade, sendo esta a possibilidade
de a Prefeitura Municipal de Aracruz adotar uma posição de vanguarda
acerca desse tema.
Portanto, visando atender os anseios de nossa
população, solicito aos nobres colegas vereadores que aprovem a
presente indicação, e que, de imediato, o Poder Executivo Municipal adote
as providências necessárias, para realização da referida demanda.
Aracruz/ES, 06 de março de 2015.
MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO
Vereadora (PROS)
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
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Camara Mmnterhal de or
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015
ACRESCENTA O 8 5º AO ARTIGO 159, ALTERA E
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
150 DA LEI Nº. 2.898, DE 31 DE MARÇO DE 2006
(ESTATUTO DO SERVIDOR), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Acrescenta o 8 5º ao artigo 149 da Lei nº. 2.898, de 31 de
março de 2006 (Estatuto do Servidor), que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 149...
8 50, Também será concedida licença ao servidor
solteiro, segundo o disposto neste artigo, nas hipóteses
em que for o único adotante da criança.”
Artigo 2º. Altera a redação do caput e acrescenta o 8 5º ao artigo 150 da
Lei nº. 2.898, de 31 de março de 2006 (Estatuto do Servidor), que passa
a ter a seguinte redação:
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
CA 4h aseiê ,
Câmara É Munic pal de Lhraerar:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Art. 150. Pelo nascimento de filho ou adoção, o
servidor terá direito a licença-paternidade de 15
(quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. O servidor fará jus a licença-
paternidade de 120 (cento e vinte) dias em caso de
doença grave, abandono ou falecimento da mãe
durante o parto.”
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

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